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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2024

LEI Nº 766/2024, DE 26 DE JULHO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 766/2024, DE 26 DE JULHO DE 2024.

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA MARIA DE LOURDES DE MEDEIROS LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA CANDELÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada Rua Maria de Lourdes de Medeiros, localizada no bairro Alto da Candelária, cujo perímetro encontra-se definido no anexo único, o qual será parte integrante desta Lei.

Art. 2º. A placa indicativa deverá ser colocada no local pelo Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 26 de julho de 2024.

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3337, em 29 de julho de 2024. Código identificador D352A1DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.