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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2018

LEI N° 603/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 603/2018

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS AGROPECUARISTAS DE SÃO VICENTE/RN - A.D.C.A.S.V., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa do Poder Legislativo Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS AGROPECUARISTAS DE SÃO VICENTE/RN - A.D.C.A.S.V., entidade civil inscrita no CNPJ sob nº 22.937.215/0001-76, com sede na comunidade Pau D’Arco, do município de São Vicente/RN.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 19 de dezembro de 2018.

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1919, em 20 de dezembro de 2018. Código identificador D1312DA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.