GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2024
LEI Nº 751/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 751/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas complementares sobre os vencimentos dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
§1º. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal deverá obedecer aos seguintes parâmetros:
I - R$ 4.750,00 para enfermeiros;
II - R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem;
III - R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem;
§2º. Serão considerados, para o cálculo do piso nacional da categoria, o vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), pagas indistintamente a toda a categoria, e que sejam desvinculadas de condições de trabalhos especificas de cada profissional, e não tenham por base critérios meritórios individuais.
§3º. Não serão contabilizados, para o cálculo do piso nacional da categoria, as parcelas indenizatórias, variáveis, transitórias ou pessoais, tais como:
I – Gratificação por título (especialização, mestrado, doutorado);
II – Adicional de insalubridade;
III – Abono permanência;
IV – Auxílio Creche
V – Gratificação por exercício de função;
VI – Anuênios, triênios e quinquênios ou semelhantes;
§4º. A carga horária considerada para o piso nacional da categoria é de 44 horas semanais, obedecendo a proporcionalidade no caso de carga horária diversa.
Art. 2º. As parcelas de que trata o artigo anterior ficam estritamente condicionadas aos valores recebidos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e suas regulamentações, em especial pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substitui-la, nos exatos termos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222.
§1º. Fica condicionada a transferência de que trata o caput deste artigo à efetiva existência de repasse da União para esse fim.
§2º. Na hipótese dos recursos financeiros repassados pela União serem insuficienteo para pagamento dopisosalarial daenfermagem, pode o Poder Executivo aplicar outros recursos financeiros na política remuneratória, visando a consecução do disposto no Art. 1º desta lei.
§3º. O cumprimento do disposto no parágrafo anterior é ato discricionárioda administração pública municipal e está estritamente vinculado a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial para atender despesas com a complementação do piso estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e suas regulamentações, em especial pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substitui-la, nos exatos termos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222.
PROJETO/ATIVIDADE:
11. Fundo Municipal de Saúde.
10. SAUDE
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.027. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
3.1.90.16.00
16050000 –Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
RECEITA
FONTE
1.7.1.3.50.9.1.00.00
Transferências Saúde - Outros Programas Financiados Fundo a Fundo
16050000 –Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Art. 4º. Fica o poder executivo municipal autorizado a transferir os montantes destinados pela união para a complementação dos salários empregados aos eventuais prestadores de serviços que mantém contrato com a administração pública municipal, incluindo entidades filantrópicas e privadas, desde que atendam o âmbito do município, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS.
Art. 5º. As parcelas complementares de que trata esta lei não compõem a base de cálculo das contribuições sociais dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo considerada verba de natureza transitória não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado.
Art. 6º. Os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem permanecem inalterados, não refletindo nenhuma mudança nos cálculos de vantagens pecuniárias anteriormente concedidas aos servidores públicos municipais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa partir de 01 de janeiro de 2024 e vigorará até31 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 23 de fevereiro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal