GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2019
LEI Nº 624/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 624/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS, CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo à proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de acompanhamento ostensivo, por parte da administração pública municipal, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, no tocante à fiscalização e inspeção de obras, construções e edificações no município de São Vicente/RN.
§ 1º Em caso de comprovação de irregularidade na obra, a Administração Pública deverá notificar o prestador de serviços para regularização, concedendo prazo razoável ao devido ajuste.
§ 2º O relatório de acompanhamento, disposto no parágrafo único do artigo 2º desta Lei, deverá ser publicado nos meios de comunicação existentes no município.
Art. 2º A administração pública municipal, em seus Poderes constituídos, fica obrigada a realizar visitas inspecionais ordinárias às obras e serviços públicos de engenharia em execução
Parágrafo único. Para tanto, é necessário informar, através de relatórios de acompanhamento de obras, à autoridade competente sobre a existência de inconsistências, irregularidades e demais problemas na execução da obra por parte do prestador do serviço, cujo relatório deverá constar:
I - a autoria dos trabalhos;
II - o detalhamento dos matérias utilizados na obra;
III - cumprimento das instruções, tanto técnicas como administrativas;
IV - os principais eventos que impactaram na execução da obra em quaisquer fases;
V - o registro dos reais motivos de eventuais falhas técnicas observadas no desenrolar dos trabalhos.
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, por meio de seus mandatários, baixarão as normativas infra legais que regulamentarão a matéria aqui tratada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão executadas a cargo dos respectivos Poderes constituídos, pelos respectivos ordenadores de despesas, por meio das dotações orçamentárias correspondentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 01 de outubro de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal