GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2026
LEI Nº 848/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE SÃO VICENTE – CEMA-SV E DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de São Vicente – CEMA-SV, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como instância permanente de governança, acompanhamento, articulação e assessoramento da Política Municipal de Alfabetização de São Vicente – PMASV.
§ 1º. O CEMA-SV exercerá funções consultivas e de acompanhamento, sem prejuízo das competências legais da Secretaria Municipal de Educação e dos demais órgãos e entidades participantes.
§ 2º. O CEMA-SV não terá personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira ou orçamentária.
§ 3º. A instituição do CEMA-SV não cria cargos, empregos, funções, funções de confiança, cargos em comissão ou gratificações.
Art. 2º. São objetivos do CEMA-SV:
I – apoiar a governança da PMASV;
II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as demais instituições relacionadas à alfabetização; e
III – contribuir para o acompanhamento integrado das ações de alfabetização, formação, avaliação e recomposição das aprendizagens.
Art. 3º. Compete ao CEMA-SV:
I – acompanhar a implementação da PMASV;
II – analisar informações e indicadores educacionais relacionados à alfabetização e às aprendizagens;
III – propor metas, estratégias e prioridades para o aperfeiçoamento da política;
IV – acompanhar as ações de formação continuada, avaliação e recomposição das aprendizagens;
V – promover a articulação entre a educação infantil e o ensino fundamental – anos iniciais;
VI – acompanhar a execução e a atualização do plano de implementação da PMASV;
VII – sistematizar evidências e informações sobre a implementação da política;
VIII – propor medidas de melhoria e aperfeiçoamento das ações; e
IX – elaborar recomendações e manifestações técnicas no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. As propostas, recomendações e manifestações do CEMA-SV terão caráter consultivo e não poderão:
I – criar obrigações para terceiros ou para órgãos não participantes;
II – determinar despesas ou movimentar recursos públicos;
III – alterar a estrutura administrativa municipal;
IV – criar cargos, funções, gratificações ou vantagens;
V – substituir as competências decisórias do Prefeito, do Secretário Municipal de Educação ou de outros órgãos da Administração; ou
VI – editar normas gerais de aplicação externa.
Art. 4º. O CEMA-SV será composto por 16 (Dezesseis) representantes, sendo 08 (Oito) titulares e 08 (Oito) suplentes, dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, quando houver designação municipal específica;
III – educação infantil;
IV – ensino fundamental;
V – coordenação pedagógica;
VI – gestão escolar;
VII – professores alfabetizadores; e
VIII – outras representações públicas ou da comunidade educacional, quando consideradas pertinentes pela Secretaria Municipal de Educação e formalmente designadas na forma desta Lei.
§ 1º. A composição deverá observar, sempre que possível, a representação das diferentes áreas e etapas relacionadas à política de alfabetização.
§ 2º. A participação de representantes externos à Administração Municipal dependerá de indicação ou anuência formal da instituição, órgão ou segmento representado.
§ 3º. A composição nominal, os suplentes e as alterações posteriores serão formalizados por ato do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação, conforme definido em regulamento.
Art. 5º. A coordenação do CEMA-SV será exercida pelo Secretário Municipal de Educação ou por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CEMA-SV, sem criação de unidade administrativa autônoma.
§ 2º. A secretaria-executiva do CEMA-SV poderá ser exercida por servidor designado, sem criação de cargo ou função e sem prejuízo das atribuições ordinárias do servidor.
Art. 6º. Os membros do CEMA-SV serão designados por ato próprio, com indicação dos respectivos titulares e suplentes, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida reconduções, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º. A participação no CEMA-SV será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 3º. A participação de representantes externos não gera vínculo funcional, empregatício ou remuneratório com o Município.
Art. 7º. O CEMA-SV reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo, a cada dois meses; e
II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou por requerimento da maioria de seus membros.
§ 1º. As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º. O quórum de instalação e as regras de aprovação das recomendações e manifestações serão definidos no regimento interno, observada a natureza consultiva do Comitê.
Art. 8º. As reuniões do CEMA-SV serão registradas em atas, que deverão conter, conforme aplicável:
I – pauta;
II – participantes;
III – assuntos tratados;
IV – recomendações e encaminhamentos;
V – responsáveis pelo acompanhamento; e
VI – prazos indicativos.
Parágrafo único. A divulgação das atas observará a legislação de transparência pública e de proteção de dados pessoais.
Art. 9º. O CEMA-SV manterá registro anual das evidências de implementação da PMASV, incluindo, quando aplicável, planos, atas, registros de formação, avaliações, relatórios e demais documentos relacionados às ações acompanhadas.
Parágrafo único. O registro previsto neste artigo terá finalidade de acompanhamento, memória institucional e apoio à avaliação da política, não substituindo os instrumentos oficiais de planejamento, prestação de contas ou controle.
Art. 10. O CEMA-SV poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino superior, entidades educacionais e especialistas para participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito a voto, quando a matéria em análise exigir colaboração técnica.
Parágrafo único. O convite não gera participação permanente, vínculo funcional ou obrigação de custeio pelo Município.
Art. 11. O funcionamento do CEMA-SV será disciplinado por regimento interno, aprovado pelo próprio Comitê e homologado pela Secretaria Municipal de Educação, observadas esta Lei, a legislação municipal e as competências dos órgãos envolvidos.
Art. 12. As despesas necessárias ao funcionamento do CEMA-SV correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade financeira, os instrumentos de planejamento e a legislação de responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. Esta Lei não autoriza, por si só, a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, a contratação de pessoal ou o pagamento de remuneração, gratificação, jetom ou vantagem aos membros do CEMA-SV.
Art. 13. A coordenação interna administrativa e pedagógica das ações da PMASV permanecerá disciplinada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da atuação consultiva e de acompanhamento do CEMA-SV.
Parágrafo único. O CEMA-SV não substitui a coordenação interna nem exerce a execução cotidiana das ações da PMASV.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 02 de outubro de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal