GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2010
LEI Nº 434/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 434/2010
Autoriza a doação de bem público municipal e dá outras providências
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a doação de um terreno público em favor de JOSEFA FRANCIMAR DE ARAÚJO SILVA, Portadora do CPF ***.***.***-**, RG ***, medindo 4,0 (quatro) metros de frente por 10 (dez) metros de fundo, localizado na Rua Professora Marilin Barbosa de Medeiros Gurgel, confrontando-se ao Norte com a Avenida Juvêncio Alves Neto, ao Sul com a donatária, ao Leste com a Rua Oficial de Justiça Luiz Balbino de Medeiros e a Oeste com a Rua Professora Marilin Barbosa de Medeiros Gurgel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
São Vicente-RN, 18 de maio de 2010
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal