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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2010

LEI Nº 434/2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 434/2010

Autoriza a doação de bem público municipal e dá outras providências

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a doação de um terreno público em favor de JOSEFA FRANCIMAR DE ARAÚJO SILVA, Portadora do CPF ***.***.***-**, RG ***, medindo 4,0 (quatro) metros de frente por 10 (dez) metros de fundo, localizado na Rua Professora Marilin Barbosa de Medeiros Gurgel, confrontando-se ao Norte com a Avenida Juvêncio Alves Neto, ao Sul com a donatária, ao Leste com a Rua Oficial de Justiça Luiz Balbino de Medeiros e a Oeste com a Rua Professora Marilin Barbosa de Medeiros Gurgel.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

São Vicente-RN, 18 de maio de 2010

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0223, em 31 de agosto de 2010. Código identificador CDB83EAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.