GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2017
LEI Nº 581, DE 03 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 581, DE 03 DE MARÇO DE 2017
Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º. Ficam reajustados na proporção de 7,64 (sete vírgula sessenta e quatro por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor, pertencente ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que trata a Lei nº 415/2009, de 08 de outubro de 2009, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponde a trinta (30) horas semanais.
§ 1º. Conforme o art. 2º, § 2º. da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria Municipal de Educação, incluindo as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de:
I – docência – regência de classe;
II – suporte à docência;
Administração: direção e vice-direção;
Supervisão;
Orientação educacional;
Coordenação educacional.
§ 2º. Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º. Deste artigo estão fixados não Anexo Único desta Lei.
§ 3º. Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor cujo titular exerça jornada de trabalho diversa de trinta (30) horas semanais será calculado de forma proporcional, com base no valor da hora-aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único, desta Lei.
§ 4º. Os valores constantes do Anexo Único desta Lei passam a vigorar com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
§ 5º. Aplicam-se, no que couber, aos professores, inativos, bem como aos pensionistas, os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º. deste artigo, constante do Anexo Único desta Lei, cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
§ 6º. Aplica-se, no que couber, aos Professores e inativos, bem como aos pensionistas, o critério de cálculo previsto no 3º. deste artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação da lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo.
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 558, de 29 de fevereiro de 2016.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017.
São Vicente/RN, 03 de março de 2017
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO A LEI Nº 581 /2017
Tabela de remuneração básica por níveis e classes da carreira no enquadramento dos profissionais do magistério a partir de janeiro de 2017 para uma carga horária de 30 horas/aula
Percentual de atualização 7,64%
Categoria Funcional
Nível
De 0 a 5
6 e 7
8 e 9
10 e 11
12 e 13
14 e 15
16 e 17
18 e 19
20 e 21
22 a 30
Classes
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Professor
1
1.725,20
1.759,71
1.794,90
1.830,79
1.867,41
1.904,77
1.942,86
1.981,72
2.021,35
2.061,77
2
1.897,73
1.935,68
1.974,40
2.013,88
2.054,16
2.095,24
2.137,15
2.179,89
2.223,49
2.267,95
3
2.087,48
2.129,24
2.171,82
2.215,25
2.259,56
2.304,76
2.350,85
2.397,86
2.445,82
2.494,74
4
2.296,24
2.342,17
2.389,01
2.436,79
2.485,53
2.535,23
2.585,94
2.637,66
2.690,41
2.744,22
5
2.525,87
2.576,38
2.627,91
2.680,47
2.734,08
2.788,76
2.844,54
2.901,43
2.959,45
3.018,65
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal