GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2023
LEI Nº 730/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Parágrafo único: Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar a baixa do patrimônio municipal após efetivação da venda dos bens listados nesta Lei.
Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e passarão, necessariamente, por avaliação e especificação por Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.
Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens considerados necessários para os serviços essenciais.
Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 10 de novembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LOTE
MARCA
MODELO
ESPÉCIE
TIPO
PLACA
ANO
FABRICAÇÃO
ANO
MODELO
RENAVAM
01
VW GOL
Passageiro Automóvel
QGN 7429
2017
2018
***.***.***-**
02
VW GOL
Passageiro Automóvel
QGN 7419
2017
2018
***.***.***-**
03
FIAT UNO MILE WAY ECON
Passageiro Automóvel
NOF 5958
2011
2012
***.***.***-**
04
FIAT UNO MILE WAY ECON
Passageiro Automóvel
OJX 7127
2011
2013
***.***.***-**
05
FIAT DOBLO MODIFICAR AB1
Especial/
Caminhonete/
ambulância
NNU 7428
2010
2011
***.***.***-**
06
NEW HOLLAND TL85
-
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2007
2008
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