GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2026
LEI Nº 834/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 834/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
REAJUSTA OS SALÁRIOS (VENCIMENTO-BASE) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda:
Considerando a proposição de iniciativa do Poder Legislativo no exercício de sua autonomia administrativa, conforme dispõe o Art. 45, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que a matéria se constitui na modalidade de lei ordinária, uma vez que não está tipificado no elenco das leis complementares descrito no Art. 43, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a juntada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas, conforme exigência dos artigos 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 6,8% (seis vírgula oito por cento) a partir do dia 01 de janeiro de 2026, o valor do vencimento base de todos os cargos efetivos e comissionados exercidos pelos servidores da Câmara Municipal de São Vicente, conforme definido na planilha do anexo único desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2026 (Lei Municipal 827/2025).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de fevereiro de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal