GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2018
LEI Nº 599/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 599/2018
Altera e inclui dispositivos referentes ao Programa Desenvolve e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O §3º do Art. 3º da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
§3º – custeio e manutenção do programa municipal de desenvolvimento industrial e agroindustrial do município de São Vicente/RN – DESENVOLVE, abrangendo:
I – Obras e serviços de engenharia, relacionadas à construção, reforma, ampliação, conservação, manutenção e restauração de bens públicos;
II – Despesas com pessoal vinculadas a operacionalização do referido programa;
Art. 2º - O §4º do Art. 3º da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º – incentivo fiscal relacionado à cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto Predial e Territorial Urbano, respeitando-se os seguintes limites:
I – As indústrias ou Agroindústrias enquadradas no programa DESENVOLVE poderão gozar de alíquotas diferenciadas para o Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza, respeitado percentual mínimo de 02% (Dois por cento);
II – As indústrias ou agroindústrias enquadradas no programa DESENVOLVE poderão ter descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, respeitado o percentual máximo de 20% (Vente por cento);
Art. 3º - O §5º do Art. 3º da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
§5º - A assistência financeira, por empresa, não pode ultrapassar o limite de 10 (dez) salários mínimos mensais e atender as normas do §2º, I do artigo 4º da lei de responsabilidade fiscal.
Art. 4º - Fica acrescido ao Art. 3º da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, o §6º com a seguinte redação:
§ 6º - Os benefícios/incentivos de que trata o artigo anterior estarão subordinados ao interesse público e disponibilidade financeira do município.
Art. 5º - Fica acrescido ao Art. 4º da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, o §3º com a seguinte redação:
§ 3º - Para receber os benefícios estabelecidos no Art. 3º desta lei, deverá a empresa requerente empregar no mínimo 30 (trinta) funcionários.
I – As empresas requerentes deverão comprovar o número mínimo de 30 (trinta) funcionários a partir do efetivo funcionamento por meio da apresentação nominal dos empregados;
II – As empresas poderão requerer os benefícios de que trata esta lei antes do efetivo funcionamento, desde que, garanta o número mínimo de funcionários exigidos no § 3º do Art. 4º desta lei, por meio de termo de responsabilidade subscrito pelo representante legal;
Art. 6º - Os §§ 6º e 7º do Art. 7º da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
§6º – aprovar projetos;
§7º – acompanhamento de execução do DESENVOLVE e dos projetos assistidos;
Art. 7º - Os incisos IV e V do §9º do Art. 7º da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
IV - 01 (um) representante de associação agroindustrial ou entidade industrial e suplente;
V - 01 (um) representante da sociedade civil organizada e suplente;
Art. 8º - Os incisos V do §10 do Art. 7º da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
V - A diretoria executiva operacionalizará suas decisões através de portarias, resoluções e outros atos de natureza executiva;
Art. 9º - Fica acrescido ao Art. 7º da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, o §11 com a seguinte redação:
§11. Os mandatos dos Conselheiros serão de 03 (três) anos, permitida reconduções.
Art. 10º - Ficam acrescidos ao Parágrafo Único do Art. 8º da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, as alíneas “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, e “j” com as seguintes redações:
a) Termo de responsabilidade subscrito pelo representante legal da peticionária, firmando compromisso de instalar-se no município de São Vicente/RN em prazo pré-estabelecido, alcançando, via de consequência, os objetivos do Programa Desenvolve;
b) Declaração atestando que a requerente emprega ou empregará a partir do seu efetivo funcionamento, no mínimo 30 (trinta) funcionários e que 80% (oitenta por cento) da mão-de-obra empregada reside no Município de São Vicente, devendo o aludido documento conter relação nominal, devidamente acompanhada de cópias dos documentos pessoais e comprovante de residência;
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
d) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da PROPONENTE, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
g) Prova de regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
i) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa;
j) Comprovante de enquadramento de optante pelo simples nacional, se houver;
Art. 11º - O Art. 9º da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. As empresas poderão requerer os benefícios de que trata esta lei antes do efetivo funcionamento, desde que, garanta, por meio de declaração subscrita pelo seu representante legal, o número mínimo de funcionários e percentual de trabalhadores residentes no município, nos termos da alínea “e” do Parágrafo Único do Art. 8º desta Lei.
§ 1º - A relação nominal, devidamente acompanhada de cópias dos documentos pessoais e comprovante de residência para fins de cumprimento do disposto na alínea “e” do Parágrafo Único do Art. 8º desta lei deverá ser apresentada pelo requerente no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do início das atividades da empresa no município de São Vicente/RN.
§ 2º - O CONDESENVOLVE poderá solicitar dos interessados informações ou documentação complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
Art. 12º - O Art. 10 da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10º. Os benefícios/incentivos previstos nesta Lei poderão ser concedidos isolada ou cumulativamente, pelo Chefe do Poder Executivo, ouvido previamente o CONDESENVOLVE.
Art. 13º - Os §§ 1º e 2º do Art. 10 da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes redações:
§ 1º. O prazo de fruição dos benefícios/incentivos é de, no máximo, 04 (quatro) anos, contados a partir da implantação do projeto, podendo ser prorrogado por sucessivos e iguais períodos, obedecidas em todos os casos, as disposições contidas nesta lei.
§ 2º. O CONDESENVOLVE poderá estabelecer prazos menores para a concessão de benefícios/incentivos de que trata esta lei.
Art. 14º - O Art. 11 da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Os benefícios/incentivos poderão ser suspensos ou revogados, a qualquer tempo, observado as hipóteses estabelecidas nesta lei;
Art. 15º - Fica acrescido ao §2º do Art. 11 da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, o inciso III com a seguinte redação:
III – Inobservância dos critérios estabelecidos nesta lei;
Art. 16º - Fica acrescido ao Art. 11 da Lei nº518, de 11 de junho de 2014, o §5º com a seguinte redação:
§ 5º - Respondem de forma solidária por eventuais ressarcimentos ao erário público, todos aqueles que deram causa ao fato gerador do ilícito;
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, em 10 de julho de 2018.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal