SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 29 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 248/97
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 248/97
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no artigo 167, inciso IX da Constituição Federal; o artigo 30 da Lei Federal número 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), e artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de Assistência Social.
Parágrafo único- A gestão do FMAS ficará a cargo do dirigente do órgão da administração direta ou indireta responsável pela execução ou coordenação de programas e ações na área de Assistência Social obedecendo as diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS:
Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
Doações auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;
As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênio no setor;
Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
Parágrafo único: As dotações orçamentárias de que trata o inciso II deste artigo deverá tomar por base o previsto no Plano Municipal de Assistência Social e Plano de Trabalho Anual devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º- O repasse de recursos para as entidades e organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único- As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Vicente/RN, 12 de junho de 1997.
ADEMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal