GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2011
LEI Nº 417/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 417/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de complementação do material didático-escolar para os discentes matriculados na rede de ensino fundamental educação infantil do Município de são Vicente – RN e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, bem como sustentada pelos artigos 19, Inciso III e 197, parágrafo 9º, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ou o veto ao Projeto de Lei nº 017/2009 aprovado à unanimidade pelo Plenário da Câmara em sessão ordinária de 29/06/2009, incorrendo em sanção tácita por decurso de prazo na conformidade do parágrafo 6º do mesmo artigo 197 do Regimento Interno já mencionado nesta;
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as Escolas da Educação Infantil e fundamental da rede Municipal de Ensino obrigadas a complementar, anualmente, Kit Escolar aos discentes de famílias que comprovadamente não possuam condições financeiras para sua aquisição.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, considera – se ausência de capacidade financeira do pai ou responsável aqueles que:
I - Comprovem situação de desemprego;
II – Cuja renda familiar não seja superior a 01 (um) salário mínimo vigente mensal;
III – cuja renda familiar seja menor ou igual a 02 (dois) salários mínimos mensais;
Art. 2º - No caso dos inciso I e II do parágrafo único do art. 1º, o pai ou responsável deve comprovar a ocorrência dos seus requisitos.
Art. 3º - No caso dos inciso III do parágrafo único do art. 1º, o pai ou responsável deve comprovar a ocorrência dos seus requisito, observados:
Existência de 01 (um) ou mais filhos cursando simultaneamente Escolas Municipais da Educação Infantil e/ou Fundamental;
Gastos permanentes com a saúde do aluno (s) que subtraiam mais de 20% ( vinte por cento) da renda familiar.
Art. 4º - O kit Escolar de que trata o artigo 1º desta Lei, compreende:
I – Material didático – escolar;
II – Fardamento completo;
III – Calçado e mochila escolar.
Art. 5º - A reiterada complementação anual do kit Escolar está condicionada á verificação do comprimento do disposto no artigo 1º e seus incisos desta Lei, á época da solicitação do beneficio e da observação da assiduidade do aluno.
Parágrafo Único – Na hipótese de desvio ou má utilização do material fornecido ( kit escolar), o atendimento à nova solicitação poderá ser negado pela direção da escola.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Vicente (RN), 17 de Junho de 2009.
Vereador ERIVAN LAURENTINO
Presidente
Vereador RAIMUNDO NONATO
1º Secretário