GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022
REGULAMENTA A NOVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o disposto no §3º, do art. 56 da Lei Complementar 008/2013.
Art. 2º A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS municipal, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto nesta Lei e os seguintes parâmetros:
I – A Taxa de Administração será de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
II - Fica o Instituto autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
III – Fica autorizada a reversão dos recursos relativos à Taxa de Administração, mantidos por meio da Reserva Administrativa de que trata o § 3º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.
§ 1º Fica autorizada que a Taxa de Administração prevista no inciso I do caput, seja elevada em 20% (vinte por cento), nos termos do §5º, do art. 15, da PORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 (Incluído pela Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18/08/2020).
§ 2º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o § 1º deverão ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas no § 6° do Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, ou outro que vier a lhe substituir.
§ 3º A elevação da Taxa de Administração de que trata o § 1º observará os parâmetros contidos no § 7° do Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, ou outro que vier a lhe substituir.
§ 4º Aplicam-se as demais disposições contidas no Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.
Art. 3° O ente federativo deverá adotar os procedimentos administrativos, atuariais, legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto na Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020 do Ministério da Economia e aplicação dos novos limites e base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no art. 1° desta Lei, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente à sua aprovação.
Art. 4º. Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 21 de março de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO EM COMISSÃO
QUANT.
SUBSÍDIO
Diretor da Unidade Mista de Saúde
01
R$ 1.800,00
Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas
01
R$ 1.800,00
São Vicente/RN, 14 de dezembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO GRATIFICADA
QUANT.
GRATIFICAÇÃO
Diretor da Unidade Mista de Saúde
01
R$ 1.500,00
Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas
01
R$ 1.500,00
São Vicente/RN, 14 de dezembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOMENCLATURA ANTIGA
NOMENCLATURA ATUALIZADA
Diretor de Centro de Saúde
Diretor da Unidade Mista de Saúde
Diretor de Setor de Pessoal
Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas
São Vicente/RN, 14 de dezembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal