GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2024
LEI Nº 288/2000-PMSV
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288/2000-PMSV
São Vicente RN, 14 de Junho de 2000
Cria o Centro Municipal de Educação Infantil Professor José Felício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE (RN), no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Vicente aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica instituida a Educação Infantil, no âmbito da rede municipal de ensino, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
Art.2º - Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil “ Professor José Felício”, localizada à Rua Prefeito Cirilo Alves Dantas, neste município para atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente (RN), 1º de junho de 2000
ADEMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.
-Prefeito-