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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2024

LEI Nº 288/2000-PMSV

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 288/2000-PMSV

São Vicente RN, 14 de Junho de 2000

Cria o Centro Municipal de Educação Infantil Professor José Felício e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE (RN), no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Vicente aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.1º - Fica instituida a Educação Infantil, no âmbito da rede municipal de ensino, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.

Art.2º - Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil “ Professor José Felício”, localizada à Rua Prefeito Cirilo Alves Dantas, neste município para atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Luiza, em São Vicente (RN), 1º de junho de 2000

ADEMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

-Prefeito-

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3311, em 21 de junho de 2024. Código identificador C1BF8BE1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.