GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2026
LEI Nº 839/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026
EMENTA: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (GAUE) PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, CEDIDOS AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Urgência e Emergência (GAUE), a ser paga mensalmente aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Motorista, que estejam em efetivo exercício no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), mediante cessão ao Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. A cessão de servidores municipais para a atuação no SAMU, no âmbito do convênio de cooperação com o Estado, dar-se-á exclusivamente entre os ocupantes do cargo efetivo de Motorista, sendo vedada a cessão de servidores de outros cargos para o desempenho desta função.
Art. 3º. O valor da Gratificação de Atividade de Urgência e Emergência (GAUE) é fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 4º. A Gratificação de Atividade de Urgência e Emergência (GAUE) possui natureza jurídica de vantagem pecuniária pro labore faciendo, observando-se as seguintes condições:
I - Não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor para qualquer efeito legal;
II - Não integra a base de cálculo para fins de aposentadoria ou disponibilidade;
III - Não será computada para efeito de cálculo de outras vantagens, gratificações ou adicionais, salvo o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, de forma proporcional ao período de recebimento no ano civil.
Art. 5º. O pagamento da gratificação cessará imediatamente nas seguintes hipóteses:
I - Retorno do servidor ao órgão de origem ou encerramento da cessão;
II - Afastamento das atividades finalísticas do SAMU, ainda que o servidor permaneça cedido; III - Licenças ou afastamentos sem remuneração.
Art. 6º. A concessão da gratificação fica condicionada à existência de Convênio de Cooperação Técnica vigente entre o Município de São Vicente/RN e o Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de maio de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal