GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2025
LEI Nº 789/2025, DE 28 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 789/2025, DE 28 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPORTE E LAZER, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 1º. É dever do município criar programas de apoio e fomento às práticas desportivas formais e de lazer, visando o desenvolvimento do esporte em geral, como direito de cada um, observados:
I - Elaboração de plano estratégico de desenvolvimento do esporte para o município;
II- Autonomia das entidades desportivas quanto à sua organização e funcionamento, sem prejuízos de apoio do poder público;
Art. 2º. Os recursos financeiros a serem utilizados na construção da infraestrutura de apoio ao esporte, terão como fonte:
I - Recursos próprios, consignados na lei orçamentária anual;
II - Recursos de convênios em parceria com o estado e a união;
Art. 3º. Fica facultada a cobrança de tributos como forma de pagamento pelo uso das quadras de esporte e campos de futebol, como também, dos seus eventos esportivos, observados:
I - O usuário deverá ser desportista cadastrado no Conselho Municipal do Esporte, sendo filiado a uma Equipe Desportiva;
II - A renda líquida obtida pela cobrança de tributos, deverá ser, exclusivamente, usada para aquisição de material esportivo, para prática e segurança do esportista e do público em geral;
III - A taxa deverá ser paga, diretamente em uma conta da Prefeitura, aberta para esse fim, com a identificação da Equipe que pagou a referida tarifa;
IV- Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer incumbirá a função de acompanhar a aplicação dos recursos arrecadados.
Art. 4º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de São Vicente/RN.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é um órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte a nível municipal.
Art. 7º. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer compete:
I -Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte e Lazer;
II -Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III -Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio;
IV -Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;
V -Zelar pela memória do esporte;
VI -Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII -Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII -Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
IX -Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
X -Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecidos e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.
Art. 8º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
I -03 (três) membros do poder público;
II -03 (três) membros da sociedade civil.
§ 1º.A composição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será organizada por Comissão Especial nomeada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, a quem será delegada a atribuição exclusiva de apresentar a relação dos membros do citado conselho ao Chefe do Poder Excetivo, autoridade competente para nomeá-los.
§ 2º.Os membros de que trata o inciso I desse Artigo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ao passo que os membros de que trata o inciso II desse Artigo serão selecionados por meio de Chamamento Público, cujo instrumento convocatório deve disciplinar critérios claros e objetivos.
§ 3º. Cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá um suplente correspondente.
§ 4º. As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 5º.Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
§ 6º.Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.
Art. 10. A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação secreta, tendo, necessariamente, Presidente, o Secretário ou Chefe do Departamento de Esportes.
Art. 11. Compete ao Presidente do Conselho:
I -Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência aos seus membros;
II -Organizar a ordem do dia das reuniões;
III -Abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV -Representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;
V -Coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI -Conhecer das justificativas de ausência dos membros do Conselho;
VII -Propor ao Conselho as alterações necessárias em face do Regimento Interno.
Art. 12. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer é de 02 (dois) anos, permitida reconduções.
Parágrafo Único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer irá se reunir, no mínimo, bimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 14. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 03 (três) conselheiros.
Art. 15. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 16. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Art. 17. No prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei, o Conselho aprovará seu regimento interno.
Art. 18. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 19. As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer correrão à conta do orçamento do Departamento Municipal de Esporte, mediante aprovação desse Diretor Municipal.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do município para atender às despesas com a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 21. Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e Lazer de São Vicente/RN com o objetivo principal de financiar e apoiar projetos, programas e ações relacionados ao esporte e lazer no município.
Art. 22. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.
Art. 23. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I -auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
II -doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
III -produto de operação de crédito;
IV -rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
V -resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI -transferências ordinárias e extraordinárias do Município, oriundas do Estado ou da União, na forma da Lei;
VII -dotações orçamentárias próprias do Município, garantidas através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VIII -recursos oriundos de incentivos fiscais, especificamente os designados para o esporte;
IX -recursos da arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
X -arrecadações referentes aos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XI -arrecadações referentes aos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos por pessoas físicas ou jurídicas que utilizem a infraestrutura da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cujo percentual não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento);
XII -arrecadação resultante de aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XIII -repasses do Governo Federal e do Governo do Estado do Rio Grande do Norte;
XIV -outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
§ 1º. O município deverá destinar aportes financeiros mensais ordinários ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer, cujos valores não poderão ser inferiores a 02 (dois) salários-mínimos vigente no país.
§ 2º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 24. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer será administrado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 25.Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão aplicados nas execuções de projetos e atividades que visem:
I -Esporte educacional;
II -Esporte de participação;
III -Esportes de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocadas pelas respectivas entidades desportivas;
IV - Capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esportes;
V -Treinamento técnico e subsídios para a formação de atletas amadores;
VI -Subsídios para transporte e estadia de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município de São Vicente/RN ou em competições organizadas por associações, federações e confederações das modalidades esportivas e que tenha caráter classificatório;
VII -Programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII -Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX -Custeio à construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;
X -Premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI -Subvenção a entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XII -Apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XIII- Custeio à produção de eventos esportivos e de lazer.
§ 1º.É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável às empresas privadas.
§ 2º.O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer incorporar-se-á ao patrimônio do Município de São Vicente/RN, ficando sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 26. Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I -A Secretaria Municipal de Esportes para a execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;
II -Entidades esportivas e de lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do esporte e lazer;
III -Atletas cadastrados que detenham resultados significativos em competições, passando a representar o Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de Esporte e Lazer;
IV -Atletas convocados em período de treinamento;
§ 1º.A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.
§ 2º.Mediante justificativa plausível, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.
Art. 27. Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer as seguintes áreas:
I -Recreação;
II -Lazer para a comunidade;
III -Competições esportivas;
IV -Atendimento desportivo para as pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas;
V -Reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia e centros esportivos;
VI -Esporte de rendimento;
VII- Construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;
VIII -Apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
IX -Aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;
X -Apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 28. Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo Único.O Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer prestará contas ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 30. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Para a implantação e funcionamento do disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Revogam-se expressamente a Lei nº 345/2005 e demais disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de março de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal