GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2020
LEI Nº 650/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo e, ainda:
Considerando que compete à Câmara Municipal, por disposição contida no Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, a iniciativa do ato normativo próprio de fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
Considerando que a fixação de subsídios dos Agentes Políticos é um ordenamento constitucional obrigatoriamente a ser cumprido, devendo ser definido/fixado através de Lei em sentido formal (Súmula nº 32 do TCE/RN);
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados a partir de 1º de janeiro de 2021, os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de São Vicente nos seguintes valores:
I - PREFEITO: ................................... R$ 12.000,00
II - VICE-PREFEITO: ........................ R$ 5.600,00
III - SECRETÁRIOS: .......................... R$ 3.500,00
§ 1º Especificamente para todo o exercício de 2021, por disposição do Art. 8º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020, publicada no DOU em 01/06/2020, o valor mensal dos subsídios dos agentes políticos de que trata esta Lei será equivalente ao valor dos subsídios pagos no exercício de 2020, sem qualquer majoração.
§ 2º Os valores fixados na conformidade do caput deste Artigo, serão implantados a partir do mês de janeiro de 2022.
Art. 2º A remuneração de que trata esta Lei, observa atendimento ao disposto no Art. 29, inciso V da CF, na súmula 32 do TCE/RN e no Art. 8º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento do Município de São Vicente previstos para o exercício 2021 e exercícios seguintes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 29 de junho de 2020.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal