GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2025
LEI Nº 797/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 797/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei tem por escopo atender às disposições da vigente Carta Magna de 1988, especificamente às referidas no art. 165, §2º e no art. 116 da Lei Orgânica municipal, bem como às disposições legais da Lei nº 4.320/64 e da L.C. nº 101/2000, e ainda às Portarias que tratam da matéria, observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
§ 1º. A elaboração da proposta orçamentária de 2026 abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, órgãos da Administração Direta, entes da Administração Indireta, nos termos da L.C. nº 101/2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I - fomentar a geração de emprego e renda;
II - promover o desenvolvimento ecologicamente sustentável e socialmente justo;
III - modernizar e reorganizar os serviços públicos essenciais;
IV - assistir prioritariamente à criança, ao adolescente e ao idoso;
V - garantir ações de urbanismo e mobilidade urbana;
VI - promover a cidadania e a inclusão social, e;
VII - ampliar e aperfeiçoar a rede de atendimento à saúde e garantir a educação em creches, pré-escola e ensino fundamental.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. A autorização para suplementação constará na Lei Orçamentária do ano de 2026, conforme inteligência do § 8º, do art. 165 da Carta Magna de 1988 e art. 7º da Lei nº 4.320/64, limitado ao percentual máximo de 40% (quarenta por cento) do valor fixado para as despesas do respectivo exercício.
Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 495/2017-STN.
Art. 5º. Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
I – DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2026 e para os dois seguintes.
§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.
§ 2º. Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º. Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 495/2017-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º. A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16. A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17. O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18. Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2026 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20. O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 21. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 22. A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23. O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
§ 1º. Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA deverão ser assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da participação popular e do controle social, entre outros de natureza financeira.
§ 2º. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Portal da Transparência, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 3º. Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do projeto de revisão do PPA e da LOA do exercício de 2026, salvo quando o município tiver em estado de emergência ou calamidade pública, assim como durante a execução do orçamento do referido exercício, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais.
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
V - não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26. As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2023 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 27. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28. O orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30. O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31. Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33. A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 38. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º. O Poder Executivo e Legislativo poderão, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as valores das dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026, bem como em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
§ 2º. A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2026, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º. Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 4º. A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela previsão e acontecerem dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora.
Art. 39. Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41. As ações e programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual que integrarem a LOA para o exercício de 2026, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar custos, bem como o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 44. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 46. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no exercício de 2024, acrescida de 30%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48. O orçamento do município para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 31 de julho de 2025.
Art. 49. O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 50. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo único. Fica prevista a elaboração de benefícios fiscais que reduzam ou isentem o IPTU para imóveis residenciais ocupados por munícipes em vulnerabilidade social.
Art. 52. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 53. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. O Poder Executivo municipal enviará o Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de 2025, a qual apreciará e a devolverá até o encerramento da Sessão Legislativa.
§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º. O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, até trinta dias antes do prazo previsto para a remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual àquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2026, inclusive da receita corrente líquida, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo.
Art. 55. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
§ 1º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituída de:
I - texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - anexos; e
III - mensagem.
§2º. A mensagem que integra a proposta orçamentária anual conterá:
I - análise da conjuntura econômica, com foco nos aspectos de maior relevância, e;
II - resumo da política econômica e social do governo municipal, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 22 da Lei nº 4.320/64.
Art. 56. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. O orçamento do Poder Legislativo municipal será apresentado ao Poder Executivo para inclusão na proposta orçamentária do exercício 2026 até 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da LOA ao Poder Legislativo;
§ 2º. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária em objetivos e metas desta Lei será feita através de anexo que integrará a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 57. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º. É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o Município do São Vicente/RN.
Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de junho de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO DE AÇÕES
PROJETO LEI Nº 016/2025, de 29 de abril de 2025
Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Ações Legislativas;
Manutenção da Câmara (pessoal e custeio);
Aquisição de veículo e equipamentos;
Serviços de Ampliação e reforma e melhoramento das instalações;
Aquisição de material de consumo;
Implantação do Sistema de transmissão/mídia/comunicação do legislativo municipal;
Garantia de recursos no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida a ser prevista no projeto de lei orçamentária, destinados exclusivamente para cobertura das emendas individuais e coletivas oriundas do Poder Legislativo Municipal, com execução impositiva.
Unidade 02 – Gabinete Civil
Realizar as atividades de coordenação político-administrativa do Executivo;
Adquirir câmeras e alarmes para auxiliar a segurança dos prédios públicos;
Articular e executar convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais;
Padronizar os atos normativos, administrativos e de pessoal relacionado ao Gabinete Civil;
Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;
Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito;
Propiciar os meios (site, ouvidoria) para manter aberto canal de comunicação entre o público em geral e o governo municipal, zelando pela boa imagem de uma administração de interesse público;
Promover a Manutenção do Gabinete do Prefeito com materiais de consumo e permanente;
Unidade 03 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Auxiliar a Gestão no acompanhamento e cumprimento das metas de governo;
Patrocinar cursos de capacitação e de relações humanas para funcionários públicos municipais.
Melhorias dos meios de informatização, com a modernização dos equipamentos de TI, melhorando a eficiência do uso;
Aquisição de equipamentos permanentes para Sede Administrativa;
Manutenção do Arquivo Municipal;
Realização de convênios ou contratações com outros entes da federação para viabilização da execução de ações de interesse do governo municipal;
Executar, através da junta de Serviço Militar, os trabalhos relativos ao serviço militar obrigatório no território do município;
Reativação do Setor de Patrimônio/Tombamento;
Manutenção de Assessoria de Convênios;
Realizar o senso dos servidores ativos e inativos, em conformidade com o e-Social, e em parceria com a Autarquia Instituto de Previdência Municipal;
Implantação do plano de carreira dos servidores públicos municipais;
Reformulação do estatuto dos servidores públicos municipais.
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Controle Orçamentário
Manutenção do pagamento atualizado dos fornecedores e prestadores de serviços;
Manutenção do pagamento dos servidores públicos municipais obedecendo os respectivos meses de competência;
Manter e aprimorar o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal;
Pagamento de Parcelamento de débito do INSS, PASEP, CAERN, IBAMA, etc;
Pagamento de Requisição de Precatórios e RPV;
Manutenção de regularidade nos repasses de recursos financeiros à Câmara Municipal.
Manutenção do sistema tributário fiscal;
Aumento arrecadação de todos os tributos de competência municipal, inclusive com ajuizamento de execução judicial quando esgotada a esfera administrativa e amigável.
Atualização do arcabouço legislativo fiscal a fim de potencializar o sistema de arrecadação municipal;
Manutenção do Setor de Contabilidade;
Implantação de Sistema de pagamentos de tributos com cartão de débitos e PIX.
Unidade 05 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Manter o programa de corte de terra de produtores;
Manter o programa de silagem para os produtores e criadores;
Distribuição de sementes;
Distribuição de mudas nativas e frituferas;
Adquirir maquina tratores, implementos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Abastecimento;
Estimulo a Agricultura Familiar;
Garantia safra;
Manter e apoiar a feira da Agricultura Familiar;
Laudos de vistoria de verificação de perdas do GS;
Estimulo ao associativismo rural;
Uso das máquinas do PAC2 nos serviços de apoio das atividades da agricultura familiar;
Apoio à colheita e comercialização da Agricultura Familiar;
Apoio as associações rurais.
AÇÕES DE INCENTIVO AGROPECUÁRIA
Fomento a agropecuária;
Revitalização da caju cultura;
Cursos de capacitação de produtores rurais;
Produção de fenagem e silagem;
Melhoramento genético das principais criações;
Distribuição de alevinos nas barragens (açudes);
Debulha mento dos cereais produzidos pelos Agricultores;
Incentivo ao manejo nas frutíferas da Serra de Santana, como também distribuição de Mudas Frutíferas;
Implantação do SIM;
Manter os serviços de abate dos animais, bovinos, suínos, caprinos e ovinos na unidade de beneficiamento de carnes;
Aquisição de veículos e patrulha mecanizada;
Melhoria e Reforma do mercado público;
Realização de eventos tipo torneio leiteiro;
Implantação do viveiro municipal;
Perfuração de poços tubulares;
Instalação de poços tubulares;
Implantação de unidade de apoio da secretaria de agricultura na Serra de Santana;
Revitalização da feira livre;
Aquisição de material de informática;
Aquisição de moveis de escritório;
GARANTIA DO PROGRAMA INCENTIVO À VACINA CONTRA RAIVA BOVINA;
Ampliar o atendimento médico veterinário;
PARCERIA
Ampliação do sistema de eletrificação rural;
Apoio à assistência técnica e extensão rural;
Campanhas de vacinação do rebanho de pequenos produtores;
Estimulo à agroindústria;
Emissão de GTA, cadastro de vacinação de rebanho (febre aftosa e brucelose) em parceria com IDIARN;
MEIO AMBIENTE
Implantação do SISMUMA (SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE)
Plano de gestão ambiental;
Conselho municipal de meio ambiente fundo municipal de meio ambiente;
Estruturação e apoio ao meio ambiente
Elaboração e execução de plano de manejo e conservação do meio ambiente;
Realização de campanhas de conscientização e prevenção, envolvendo as populações do entorno das áreas de preservação permanente do meio ambiente;
Introdução à educação ambiental nas unidades de ensino;
Implantação da coleta seletiva do lixo;
Apoio a associação e ou cooperativa de catadores de lixo.
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Educação
PROGRAMA: FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Objetivo Geral: Desenvolver um processo de planejamento descentralizado, tendo em vista a participação de sujeitos envolvidos no processo educacional em função da concepção de educação proposta, bem como melhorar a estrutura física da Rede Municipal de Ensino.
Ações:
Acompanhamento Pedagógico em todas as unidades da rede municipal de ensino;
Ampliação e reforma das escolas municipais;
Apoio ao esporte seguro e inclusivo nas escolas municipais;
Apoio às ações do PAR - Plano de Ações Articuladas, nas dimensões de Gestão Educacional, Formação dos Professores e de Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, Práticas Pedagógicas, Avaliação, Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos;
Aquisição de ar condicionados e/ou ventiladores para as escolas municipais;
Aquisição de caixas de água para as escolas municipais;
Aquisição de equipamentos museológicos para o Museu Histórico;
Aquisição de equipamentos de cozinha para as escolas municipais;
Aquisição de mobiliário e equipamentos escolares;
Aquisição e distribuição de fardamentos e material didático escolar para os alunos da rede municipal;
Aquisição e implantação de pontos eletrônicos nas escolas municipais;
Aquisição e implantação de software para apoio da gestão escolar;
Aquisição e implantação de sistemas fotovoltaicos (placas solares) para as escolas municipais;
Capacitação continuada de professores, incentivando a formação de graduação e pós-graduação e cursos específicos na área educacional e de gestão de pessoas;
Construção e ampliação de unidades escolares do Ensino Fundamental, Creche e Pré-Escola;
Construção de salas de aulas nas escolas municipais;
Finalização da quadra de esportes da Escola Mun. Francisca Pires de Albuquerque;
Formação continuada para profissionais da educação não docentes;
Implantação de sala de aula na escola Mun. Inácio Felix de Melo para Atendimento Educacional Especializado- AEE;
Implantação de aulas de músicas nas escolas municipais;
Manutenção da EJA;
Manutenção das atividades do Ensino Básico;
Manutenção das atividades do FUNDEB;
Manutenção do Programa de Merenda Escolar - PNAE;
Manutenção do Programa de Transporte Escolar em parceria com o Governo do Estado- PETERN;
Manutenção do Programa de Transporte Escolar- PNATE;
Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE;
Manutenção do Programa Salário Educação- QSE;
Manutenção dos Programas de apoio à creche e pré-escola;
Manutenção e ampliação dos laboratórios de inclusão digital nas escolas de Ensino Fundamental;
Melhoramento do transporte escolar- aquisição de ônibus e restauração da frota;
Revitalização das Fanfarras das escolas municipais;
Viabilização da contratação da equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social) para o auxílio pedagógico nas escolas municipais;
Garantir o cumprimento da lei municipal, e realização do programa saúde vocal do professor.
Manutenção da Banda de Música Local
PROGRAMA: APOIO AOS ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR
Objetivo Geral: incentivar a população a buscar Formação Técnica e Superior
Ações:
Disponibilização de transporte para deslocamento dos estudantes até as escolas técnicas, universidades e faculdades próximas;
Garantir o cumprimento da lei municipal, disponibilizar bolsa estudantil, custos financeiros.
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA GESTÃO NA EDUCAÇÃO
Objetivo Geral: Garantir o Desenvolvimento e a Manutenção da Gestão em Educação
Ações:
Aquisição de brinquedos infantis para a implantação de um parque infantil nas escolas de educação infantil;
Aquisição de equipamentos tecnológicos para o Museu Municipal;
Aquisição de mobiliário para o Museu Municipal;
Manutenção das atividades e serviços da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
Reforma e restauração do prédio da Secretaria Municipal de Educação.
Restauração do prédio “antigo casulo”, localizado à rua Raimundo Medeiros de Souza;
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Reorganizar a Especialidade Ambulatorial em Média e Alta Complexidade a partir da redefinição do perfil assistencial da rede de serviços de apoio à Atenção Básica no âmbito local e regional, contratando e conveniando médicos especialistas;
Manter a manutenção e abastecimento da Farmácia Básica do município, visando garantir a regularidade dos medicamentos básico;
Implementação da Atenção integral a saúde através das linhas de cuidado: Atenção Básica, Atenção Especializada, Redes Estratégicas de Atenção e Assistência Farmacêutica;
Informatização das Unidades Básicas de Saúde, visando a implantação do PEC, o prontuário eletrônico disponibilizado pelo MS, garantido o acesso em todos os serviços de saúde locais, com isto, agiliza a consulta a informação, obter dados confiáveis sobre as necessidades de saúde da população e obter informações úteis para o planejamento e monitoramento de ações;
Reorganização da gestão em saúde compreendendo: gestão de processos, gestão de pessoas e investimentos em saúde;
Manutenção e ampliação das ações de Saúde Bucal, aumentando a capacidade de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde;
Ampliação e reforma de unidade básica de saúde – UBS para desenvolver as ações da Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal;
Garantir a melhoria de materiais e equipamentos e a humanização do atendimento na rede Municipal de Saúde, assegurando uma postura de atenção e cuidado que responda efetivamente a expectativa da população, garantindo um melhor atendimento hospitalar e ambulatorial na Unidade Mista de Saúde e nas ações das Unidades Básicas de Saúde;
Manter o convênio com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental;
Criar e reestruturar a Vigilância Sanitária, a partir de constatação das necessidades levantadas e ações preditivas, preventivas e curativas;
Manutenção dos Programas Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias;
Informatização das Unidades Básicas de Saúde, visando a implantação do Prontuário Eletrônico do cidadão
Manutenção das equipes de Saúde da Família e fortalecimento da Equipe Multiprofissional, visando ampliar a abrangência e o escopo das ações de Atenção Básica, através da aquisição de equipamentos para fisioterapia e transporte para visita e atendimento domiciliar na zona rural e urbana;
Fortalecimento do Programa Previne Brasil;
Aprimorar os programas de atenção integral à saúde da criança e do adolescente, da mulher, do adulto, do idoso, do trabalhador, das pessoas com deficiências, DST/AIDS e de saúde mental;
Aquisição de veículos e Manutenção preventiva e corretiva da frota;
Gerir as ações de saúde, capacitando periodicamente os funcionários da Secretaria de Saúde em todos os seus segmentos;
Implementação das ações de Educação em Saúde com o desenvolvimento de projetos, Humanização e Acolhimento à Saúde, Saúde na Escola, Saúde do Trabalhador, Saúde do bebê entre outros;
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde;
Iniciar a construção de um auditório para realização de reuniões estratégicas com equipes de saúde;
Aquisição de ambulância de suporte básico tipo B;
Implantação de Programa de Combate ao Alcoolismo e tabagismo;
Aquisição de equipamentos para a sala de fisioterapia;
Construção de uma garagem para os transportes lotados da secretaria municipal de saúde;
Implantação da Vigilância Ambiental e Epidemiológica;
Manter Convênio na área da Saúde junto à COPIRN;
Melhorias estruturais da Unidade Mista;
Melhorias nas unidades básicas de saúde da zona rural e urbana;
Estruturação do setor de regulação;
Ações de saúde mental e atendimento especializado no município através de contratação de médico psiquiatra;
Implementação de ações voltadas para o público LBGTQI+.
PROTEÇÃO CUIDADOS E DEFESA DA CAUSA ANIMAL;
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE ONLINE;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO GERADOR DE ENERGIA;
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS;
Estruturação do Setor de Regulação e Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde;
Aquisição de equipamentos para unidade mista visando criar uma sala vermelha para estabilização de pacientes graves;
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário
Objetivo Público Alvo:fortalecer a organização institucional e a gestão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) com a ampliação de serviços e a valorização dos trabalhadores, assim como aprimorar a gestão desse sistema na perspectiva de consolidar o direito socioassistencial. Objetiva-se, ainda, aperfeiçoar as práticas de intersetorialidade com outras políticas sociais e econômicas, de forma a garantir a inclusão social e a melhoria das condições de vida da população.
Público:População do Município de São Vicente-RN
Manutenção do órgão gestor da Política de Assistência Social:
Aquisição de automóveis para transporte e logística dos profissionais do SUAS no território de referência;
Capacitação de equipes;
Contratação de equipe de referência do órgão gestor;
Manutenção dos Serviços da Proteção Social Básica:
Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;
Meta de Atendimento:1.200 Famílias/Ano.
Meta de Alcance:reduzir em 30% os casos de Famílias em Estado de Vulnerabilidade Social.
Reforma de unidades de SCFV;
Contratação de servidores;
Capacitação de equipes;
Ampliação da oferta do Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de CRAS;
Garantia da manutenção dos serviços da Proteção Social Básica instalados no município;
Promoção da Igualdade Racial;
Apoio à Pessoa com Deficiência;
Fortalecimento dos vínculos familiares e Gestantes (Mãe e Bebê);
Apoio aos usuários do BPC na Escola;
Promoção, prevenção e atendimento aos direitos de crianças e adolescentes;
Funcionamento das atividades do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
Funcionamento do Programa Criança Feliz - PCF.
Ações de promoção, prevenção e atendimento aos beneficiários do Programa Criança Feliz-PCF;
Aquisição de Material permanente para o Programa Criança Feliz.
Implementação de ações voltadas para o público LBGTQI+.
Realização de cofinanciamento das ações socioassistenciais realizadas em parceria com entidades da sociedade civil;
Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade - MAC):
Ampliação de cobertura do PAEFI;
Contratação de servidores;
Capacitação de equipes;
Implementação do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida, e de Prestação de Serviços à Comunidade;
Implementação do serviço de acolhimento em família guardiã;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de CREAS;
Garantia da manutenção dos serviços da Proteção Social Especial instalados no município;
Realização de cofinanciamento das ações socioassistenciais realizadas em parceria com entidades da sociedade civil;
Combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes;
Meta de Alcance: reduzir em 40% os casos de exploração sexual
Acompanhamento de Adolescentes em Cumprimento de medidas socioeducativas (PSC-Prestação de Serviço a Comunidade e LA-Liberdade Assistida);
Meta de Alcance: reduzir em 30% os casos de incidência de descumprimento das medidas socioeducativas.
Combate a ingestão de bebidas alcoólicas de maneira deliberada e uso outras drogas licitas e ilícitas;
Fortalecimento de Vínculos Familiares de crianças e adolescentes vítimas de violência;
Meta de Alcance: reduzir em 25% os casos de incidência casos de violência que envolva crianças e adolescentes/Ano.
Construção/Ampliação de Unidades da Assistência Social:
Construção de 01 unidade de CRAS;
Reforma de unidade do SCSV;
Reforma de unidade do CREAS;
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social e fortalecimento do Controle Social:
Garantia das condições de funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;
Garantia de recursos para realização da Conferência de Assistência Social.
Gestão do SUAS e fortalecimento da Vigilância Socioassistencial:
Implementação do serviço de Vigilância Socioassistencial;
Realização de estudos e pesquisas afetos à Proteção Social Básica e Especial;
Qualificação das ofertas da Política de Assistência Social;
Manutenção da estrutura de gestão do SUAS no município;
Aquisição de software para o setor da Vigilância Socioassistencial;
Aquisição de material permanente para gestão do SUAS;
Contratação de servidores;
Capacitação de equipes.
Serviço de Qualificação Profissional e inclusão produtiva:
Desenvolvimento de programa de aprendizagem profissional para adolescentes;
Ampliação dos projetos de inclusão produtiva.
Promover cursos de qualificação profissional e inclusão produtiva para famílias em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal, através de implantação do programa de treinamento de mão de obra em cooperação técnico-financeira SESI/SENAI/SENAC.
Apoio ao funcionamento das facções industriais que gerem emprego e renda;
Realização de parcerias com SENAI/SEBRAE e SENAR para o desenvolvimento e implementação de atividades econômicas;
Instalar programas de incentivo a formalização de empreendimentos informais com Assistência Técnica Específica e facilidade no acesso ao Crédito e a Comercialização dos Produtos;
Gestão do Cadastro Único e programas de Distribuição de Renda vinculados ao SUAS:
Manutenção da estrutura de gestão do CadÚnico no município;
Realização de estudos e pesquisas;
Aquisição de material permanente para gestão do CadÚnico;
Contratação de servidores;
Capacitação de equipes.
Realizar atendimentos a famílias beneficiadas;
Meta de atendimentos: 1.200/ano
Atualizar o cadastro de 1.460 Famílias a cada 2 anos
Famílias unidade (cadastros): 1.470
Cadastrar famílias em situação de vulnerabilidade social que não tem cadastro único
Meta de Atendimento: 250 famílias/Ano
Cadastrar beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único
Meta de Atendimento: Cadastrar 100% dos beneficiários
Apoiar Ações do Programa Auxilio Brasil
Meta de Atendimento: População Atendida pelo Programa de Transferência de Renda.
Adquirir equipamentos para o Atendimento às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Meta de Atendimento: 800 famílias/Ano
Serviço de Proteção Social em situação de emergência e calamidade pública:
Contratação de servidores;
Capacitação de equipes;
Realização de estudos e pesquisas para compreensão das fragilidades e riscos do território.
Gestão de Benefícios Eventuais:
Contratação de servidores;
Capacitação de equipes;
Garantir recursos financeiros para implementação dos Benefícios Eventuais.
Concessão de benefícios em pecúnia, bens ou serviços.
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Implantação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
Construção de Unidades Habitacionais populares subsidiadas para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social;
Meta de Alcance: reduzir em 20% do Déficit Habitacional.
Melhorias Habitacionais para famílias carentes;
Meta de Alcance: 10 famílias/Ano
Apoio as ações e atividades direcionadas aos beneficiários dos Programas Habitacionais.
Política de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente
Garantia das condições de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Garantia das condições de funcionamento do Conselho Tutelar;
Manutenção do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência- FIA;
Meta de Alcance: Aumentar em 30% o número de atendimentos de crianças e adolescentes/Ano.
Elaboração de programa orçamentário específico e de caráter transversal que atenda as especificações da politica de defesa de direito da criança e do adolescente, bem como a vinculação de tal programa à função orçamentária 14 – Direitos da Cidadania.
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Pavimentação e drenagem de rua com paralelepípedos;
Construção e reforma de praças públicas;
Recuperação e/ou melhorias de prédios públicos;
Construção e/ou ampliação de redes de esgotos sanitários e saneamento básico;
Pavimentação, urbanização e recuperação de vias e logradouros;
Gerenciamento e ampliação da iluminação pública; - Aquisição de veículos e equipamentos;
Apoio as ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC;
Aquisição de tambores e carrinhos especiais para coleta de lixo na zona urbana do município;
Aquisição de um veículo coletor de lixo;
Urbanização, inclusive com a arborização nos canteiros de vias públicas e praças;
Fazer calçadas com acessibilidade para pessoas com deficiências físicas nos prédios públicos e alugados ao município;
Implantação de sinalização horizontal e vertical nas ruas e avenidas do município;
Manutenção dos Serviços de Esgotamento Sanitário;
Arruamento, alinhamento e nivelamento de ruas;
Inspeções objetivando o controle nas construções;
Aquisição e desapropriação de imóveis.
Elaboração do código de obras do município.
Disponibilização de equipamentos de proteção individual,
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO,
EPI's para os servidores que trabalham sob riscos ameaçadores da saúde e segurança, lotados na respectiva Secretaria.
Unidade 10 – Secretaria Municipal de Transporte
Reforma e construção de mata-burros;
Recuperação de estradas vicinais;
Apoio às demais secretarias no que diz respeito a transporte;
Acompanhamento do Controle de Consumo de Combustíveis;
Manter dentro dos padrões de operacionalidade (manutenção) os veículos pertencentes ao patrimônio público municipal;
Promover o conserto e restauração de eventuais danos ocorridos em estradas vicinais resultantes do uso comum;
Construção de garagem para abrigar veículos da frota municipal;
Construção de estação rodoviária.
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Manutenção da rede de abastecimento d’água;
Apoio do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó;
Construção de barragens submersas na zona rural;
Firmar termos de cooperação técnica com entidades governamentais e não governamentais visando o desenvolvimento da zona rural municipal e a consequente fixação do homem ao campo, através da construção, ampliação e recuperação de barragens, açudes e cisternas comunitárias;
Construção e reforma de Passagens Molhadas e Bueiros;
Perfuração, construção, recuperação e instalação de Poços amazonas e tubulares;
Ampliação/reforma do minissistema de abastecimento d’água da zona rural;
Realizar, quando necessário, o abastecimento de água através de carros-pipa nos pontos críticos da zona rural e urbana do município;
Realização de ações de defesa civil em conjunto com órgãos públicos estaduais e federais;
Implantação de programa de construções de barreiros, açudes+ e recuperações estruturais.
Unidade 12 – Secretaria Municipal de Esporte
Realização de Torneios/Campeonato nas modalidades futsal, artes maciais, futebol de campo, society, vôlei e atletismo;
Aquisição de Material Esportivo;
Reforma de quadras de esporte na zona rural do município;
Reforma do Campo “O Mocão”;
Reforma de Ginásios de esportes;
Construção de quadra de areia para a prática das modalidades de esporte vôlei e futevôlei;
Apoio às equipes esportivas que representem o município de São Vicente em torneios, campeonatos, copas e competições;
Apoio financeiros aos atletas individuais;
Realização dos jogos escolares e apoio ao JERNS;
Realização de corridas rústicas no âmbito municipal;
Implantação de bebedouros de água, em estádio de futebol, quadras e ginásios do município;
Unidade 13 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente
Manutenção do pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte;
Manutenção da prestação de serviços de assessoria e consultoria na área de investimentos;
Manutenção da prestação de serviços de pessoa jurídica responsável pela locação de softwares que permitam a informatização das rotinas administrativas - módulos de contabilidade, licitação, folha de pagamento, portal da transparência, almoxarifado e patrimônio;
Manutenção das atividades associativas - ANORPREV
Manutenção da prestação de serviços de assessoria jurídica;
Contratação de pessoa jurídica que possibilite a implementação do Censo Previdenciário;
Capacitação Continuada da Diretoria Executiva, os Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos;
Aquisição de equipamentos – mobiliários e equipamentos de informática;
Realização de fórum/audiência voltados a discussões sobre a legislação previdenciária;
Efetivação do Censo Previdenciário para obtenção das informações cadastrais, funcionais e previdenciárias dos servidores, especialmente a informação do tempo de serviço e contribuição anteriores à instituição do IPSV;
Alteração da Lei 008/2013 para adequação a Emenda Constitucional nº 103/2019;
Execução do Plano de Amortização do déficit atuarial fundamentado na avaliação Atuarial;
Manutenção do Cadastro na Associação Norte Riograndense de Regime Próprio de Previdência Social;
Aquisição de transporte exclusivo para atender a demanda do IPSV.
Unidade 14 – Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Eventos
PROGRAMA: FORTALECIMENTO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Objetivo Geral: Resgatar e manter viva a história de são Vicente, através da realização de ações culturais
Ações:
Apoio à semana cultural do Município;
Aquisição e manutenção do acervo histórico do Museu Municipal;
Incentivo as manifestações culturais;
Modernização e aquisição de acervo para a Biblioteca Pública;
Realização de parcerias com o Museu Câmara Cascudo e a UFRN nas implementações de atividades culturais;
Reforma da estrutura física da Biblioteca Pública Municipal;
Reforma do Clube Municipal;
Revitalização e aquisição de instrumentos para a Banda de Música;
Valorização do patrimônio histórico de nossa cidade;
Viabilização e apoio aos eventos realizados no município, oportunizando a promoção de atividades do calendário festivo cultural do município;
Apoio, transporte e financeiro as quadrilhas juninas, estilizadas e matutas existentes no município e realização de eventos juninos;
Implantação do programa cultura e arte nas escolas públicas municipais;
Reativação da fanfarra Dom José Adelino Dantas, disponibilizando novos instrumentos, fardamentos, sede própria, e todo o apoio e incentivos.
Manutenção e estruturação do Museu Municipal
PROGRAMA: Desenvolvimento do Turismo como fonte de renda
Objetivo Geral: Desenvolver ações que propicie o fomento do Turismo na cidade de São Vicente
Ações:
Apoio o Geoparque Seridó;
Divulgar através de campanhas publicitárias as potencialidades turísticas do município;
Manutenção das atividades e serviços relacionados ao turismo local;
Realização de parcerias com o SEBRAE/SENAI, objetivando a implementação de atividades econômicas;
Implantação do programa de turismo religioso, apoios e incentivos no âmbito municipal.