GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
LEI Nº 842/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei tem por escopo atender às disposições da vigente Carta Magna de 1988, especificamente às referidas no art. 165, §2º e no art. 116 da Lei Orgânica municipal, bem como às disposições legais da Lei nº 4.320/64 e da L.C. nº 101/2000, e ainda às Portarias que tratam da matéria, observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
§1º. A elaboração da proposta orçamentária de 2027 abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, órgãos da Administração Direta, entes da Administração Indireta, nos termos da L.C. nº 101/2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I - fomentar a geração de emprego e renda;
II - promover o desenvolvimento ecologicamente sustentável e socialmente justo;
III - modernizar e reorganizar os serviços públicos essenciais;
IV - assistir prioritariamente à criança, ao adolescente e ao idoso;
V - garantir ações de urbanismo e mobilidade urbana;
VI - promover a cidadania e a inclusão social, e;
VII - ampliar e aperfeiçoar a rede de atendimento à saúde e garantir a educação em creches, pré-escola e ensino fundamental.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. A autorização para suplementação constará na Lei Orçamentária do ano de 2027, conforme inteligência do § 8º, do art. 165 da Carta Magna de 1988 e art. 7º da Lei nº 4.320/64, limitado ao percentual máximo de 40% (quarenta por cento) do valor fixado para as despesas do respectivo exercício.
Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 495/2017-STN.
Art. 5º. Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
I – DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2027 e para os dois seguintes.
§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.
§ 2º. Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º. Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 495/2017-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º. A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16. A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17. O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18. Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 2028 e 2029.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2027 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20. O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 21. A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 22. A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23. O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
§ 1º. Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA deverão ser assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da participação popular e do controle social, entre outros de natureza financeira.
§ 2º. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Portal da Transparência, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 3º. Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do projeto de revisão do PPA e da LOA do exercício de 2027, salvo quando o município tiver em estado de emergência ou calamidade pública, assim como durante a execução do orçamento do referido exercício, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais.
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
V - não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26. As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2023 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 27. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º. Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28. O orçamento para o exercício de 2027 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30. O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31. Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33. A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.
Art. 38. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º. O Poder Executivo e Legislativo poderão, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as valores das dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2027, bem como em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
§ 2º. A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2027, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º. Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 4º. A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela previsão e acontecerem dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora.
Art. 39. Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41. As ações e programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual que integrarem a LOA para o exercício de 2027, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar custos, bem como o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42. A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 44. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2027.
Art. 46. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2027, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no exercício de 2024, acrescida de 30%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48. O orçamento do município para o exercício de 2027 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 31 de julho de 2025.
Art. 49. O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 50. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo único. Fica prevista a elaboração de benefícios fiscais que reduzam ou isentem o IPTU para imóveis residenciais ocupados por munícipes em vulnerabilidade social.
Art. 52. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 53. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. O Poder Executivo municipal enviará o Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2027 à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de 2026, a qual apreciará e a devolverá até o encerramento da Sessão Legislativa.
§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º. O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, até trinta dias antes do prazo previsto para a remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual àquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2027, inclusive da receita corrente líquida, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo.
Art. 55. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
§ 1º A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituída de:
I - texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - anexos; e
III - mensagem.
§2º A mensagem que integra a proposta orçamentária anual conterá:
I - análise da conjuntura econômica, com foco nos aspectos de maior relevância, e;
II - resumo da política econômica e social do governo municipal, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 22 da Lei nº 4.320/64.
Art. 56. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. O orçamento do Poder Legislativo municipal será apresentado ao Poder Executivo para inclusão na proposta orçamentária do exercício 2027 até 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da LOA ao Poder Legislativo;
§ 2º. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária em objetivos e metas desta Lei será feita através de anexo que integrará a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 57. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º. É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o Município do São Vicente/RN.
Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 26 de junho de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO DE AÇÕES
Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal
• Aquisição de um veiculo utilitário poder legislativo;
• Manutenção dos Serv. da Câmara Municipal de São Vicente;
Unidade Orçamentária: 02.002 - Gabinete do Prefeito
• Aquisição de Veículos /p Gabinete do Prefeito;
• Manutenção do Gabinete do Prefeito(a)
• Manutenção da Coordenação da Defesa Civil;
Unidade Orçamentária: 03.003 - Sec. Mun. Administração e Recursos Humanos
• Realização de Concurso Público;
• Manutenção da Secr. Mun. de Administração e Recursos Humanos.
• Manutenção da Junta Militar;
Unidade Orçamentária: 04.004 - Sec. Mun. Fin. Tributos Controle Orçamentário
• Implantação sistema de tecnologia destinado à arrecadação dos tributos;
• Manutenção da Secr. Mun. de Finanças, Tributação e Controle Orçamentário;
Unidade Orçamentária: 05.005 - Sec. Mun. Agricultura Meio Ambiente e Abastecimento
• Aquisição de veículos, Máquinas e Equip. picotadeira e outros destinados a agricultura;
• Reforma e Modernização do Merca do Público Municipal;
• Construção de Abrigo de Passageiro;
• Implantação do sistema rural de irrigação;
• Apoio a atividade rural no município;
• Apoio e incentivo a agricultura familiar;
• Implantação do programa plantão veterinário;
• Incentivo para realização permanente da feira do agricultor;
• Apoio e Incentivo-Festival da Colheita;
• Manutenção da Secr. Mun. de Agricultura Meio Ambiente e Abastecimento;
• Manutenção do Programa de Apoio ao Corte de Terra;
• Manutenção do Programa de Apoio a Produção de Silageme Fenagem;
• Manejo, cultivo e distribuição de mudas frutíferas;
• Implementação dos serviços de inspeção municipal-SIM.
• Incentivo a Exposições Dia de Campo e Torneio Leiteiro
• Garantia do Programa Incentivo à Vacina Contra Raiva Bovina-Aftosa-Brucelose
• Melhoria Genética do Rebanho com Incentivo a ampliação da bacia leiteira
• Manutenção do setor de meio ambiente
• Revitalização da Feira Livre
• Construção de Espaço para coleta seletiva
• Construção de viveiros e hortais comunitárias
• Proteção Cuidados e Defesa da Causa Animal
• Construção de Abrigo para animais de rua
Unidade Orçamentária: 06.006 - Secretaria Municipal de Educação
• Construção Ampl. e/ou Reforma de Crechese Escolas da Rede Municipal de Ensino;
• Aquisição de Veículo para Transporte Escolar
• Aquisição de Mobiliário Escolar
• Aquisição de equipamentos manutenção da Sala do AEE
• Aquisição de transporte tipo VAN e Picape
• Conclusão da Quadra de Esportes da Esc Mun Francisca Pires;
• Aquisição de Equipamentos Tecnológicos para Rede Municipal de Ensino
• Apoio Financeiro a pratica de jogos escolares municipais
• Apoio financeiro as quadrilhas juninas das escolas Municipais;
• Construção de Escola Tempo Integral Eti;
• Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
• Manutenção da Educação Fundamental
• Manutenção da Merenda Escolar-Fundamental
• Manutenção da Quota Salário Educação
• Manutenção do Transporte Escolar
• Apoio ao Ensino Técnico e Superior
• Manutenção da Educação Infantil
• Manutenção da Merenda Escolar-Creche
• Manutenção da Merenda Escolar-Pré Escola
• Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
• Manutenção da Merenda Escolar-EJA
• Manutenção da Merenda Escolar-AEE
• Fomento em Redes e Sistemas Ensino para EDUCAÇÃO INTEGRAL E ENSINO FUNDAMENTAL
• Aquisição de equipamentos tecnológicos para escolas com ETI
• Aquisição de mobiliário para escolas com ETI
Unidade Orçamentária: 07.007 - Secretaria Municipal de Saúde
• Ações Sócio Educativas ao Público LGBTQIA+;
• Proteção Cuidados e Defesa da Causa Animal;
• Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.011 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
• Construção Ampl. e/ou Ref. de Unid. Básicas de Saúde
• Aquisição de Veículos e Equipamentos - Atenção Primária em Saúde
• Construção Ampl. e/ou Reforma de Unid. Especializada em Saúde
• Aquisição de Veículos e Equipamentos- Atenção Especializada em Saúde
• Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
• Contribuição a Consórcios de Saúde
• Manutenção do Controle Social no SUS
• Manutenção da Oferta das Ativ. e Serv. de Atenção Primária em Saúde
• Ampliação das ações do programa saúde bucal
• Implantação do Programa Saúde Online, NOSTERMOSDA LEI MUNICIPAL Nº653/2020.
• Aquisição de Cadeira Odontológica
• - Implantação do Programa Fornec Gratuito de Absorventes Higiênicosnas Escolas
• Aquisição de Equipamentos Hospitalares Raio X
• Equipar e humanizar o atendimento da Unidade mista de saúde e atenção básica
• Manutenção da Oferta das Ativ. e Serv. de Atenção Especializada em Saúde
• Aquisição de Equipamentos Hospitalares
• Manutenção da Assist. Farmacêutica Especial
• Organização da Assist. Farmacêutica no SUS
• Manutenção da Oferta de Medicamentos da Farmácia Básica Municipal
• Manutenção da Oferta das Ativ. e Serv. de Vigilância em Saúde
• Enfrentamento de Situações de Emergência Calamidade Pública ou Pandemias
Unidade Orçamentária: 08.008 - Sec. Mun. Obras, Habitação e Serv. Urbanos
• Construção e Recuperação de Praças;
• Construção de Infra estrutura turista e Religiosa e depósitos Municipais
• Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas
• Manutenção e Rec de Vias Publicas - Insumos para produção de asfalto
• Aquisição de Carro Coletor de Lixo
• Manutenção Melhor. e/ou Ampl. da Rede de Iluminação Pública e da COSIP
• Construção e/ou Ampl. da Rede de Saneamento Básico
• Construção de quiosque e banheiros na Praça da Rua Velha
• Pavimentação da estrada da serra Santana
• Coleta e Destinação Final do lixo nas residências rurais
• Manutenção da Secr. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
• Construção de Redutores de Velocidade em torno de Praças Públicas Centro da Cidade
• Ampliação do Cemitério Público
• Construção de Moradias Populares
Unidade Orçamentária: 09.009 - Secretaria Municipal de Transportes
• Construção da Garagem Municipal;
• Construção e Reforma de Mata Burros
• Sinalização e Acessibilidade de Ruas e Logradouros Públicos
• Construção de abrigo de passageiros
• Manutenção da Secr. Mun. de Transporte
Unidade Orçamentária: 10.010 - Sec. Mun. Assist. Social e Desenvolvimento Comunitário
• Manutenção das ações do FIA - Fundo da infância e adolescência;
• Manutenção das ações do Fundo Municipal de idoso;
• Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência;
• Construção do Lar do Idoso
• Manutenção do Conselho Tutelar
Unidade Orçamentária: 10.012 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
• Const. Ampl. e/ou Reforma Sede do CRAS e CREAS;
• Programa BPC na Escola
• Manutenção da Proteção Social Básica
• Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS
• Promover ações de combate ao uso de alcool e outras drogras
• Manutenção da Proteção Social Especial de Média Complexidade
• Manutenção da Secr. Mun. de Assistência Social
• Manutenção do Setor de Cad. Único e Bolsa Família
• Concessão de Benefícios Eventuais
• Manutenção das Ações Voltadas p/ Projeto atos de Amor
• Manutenção do Controle Social no SUAS
• Manutenção do Programa Desenvolve
• Manutenção do Conselho Tutelar
Unidade Orçamentária: 11.001 - Sec. Mun. Infra-Estrutura e Rec. Hídricos
• Perfuração e Inst. de Poços Amazona e Tubular bem c/Const. de Chafarizes Públicos;
• Construção Ampl. ou Revit. de Barragens, Barreiros e Açudes;
• Manutenção da Secr. Mun. de Infraestrutura e Recursos Hídricos;
Unidade Orçamentária: 12.001 - INSTITUTO DE PREV PROP SERVIDORES MUN S VICENTE
• Manutenção Serv. Ativ. do Inst. de Prev. dos Serv. Públicos de São Vicente;
Unidade Orçamentária: 13.013 - Secretaria Municipal de Esporte
• Construção Ampl. e/ou Reforma de Espaços Destinados a Prática de Esportes
• Aquisição de cortadeira de grama;
• Instalação do Sistema de Irrigação do estádio de futebol;
• Incentivo a realização da copa municipal de sinuca
• Apoio as equipes esportivas que repres. Município em comp. Municipais e intermunicipais
• Manutenção da Secretaria de Esporte
• Aquisição de Materiais Esportivos
Unidade Orçamentária: 14.014 - Secretaria Mun. de Cultura Turismo e Eventos
• Manutenção do Setor Cultural
• Aparelhamento e Manutenção do Museu Municipal
• Manutenção da Associação Teatro Museu
• Manutenção e Apoio da Companhia Alegria DETEATROINFANTIL-COATI
• Manutenção do Setor de Turismo
• Incentivo ao Setor Cultural-Lei Aldir