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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2025

LEI Nº 820/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 820/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

ALTERA O§ 3ºDO ART. 125-A DA LEI Nº 258, DE 27 DE MAIO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 3º do Art. 125-A da Lei nº 258, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º. A cessão será concedida por prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de outubro de 2025.

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3640, em 7 de outubro de 2025. Código identificador BBB53457: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.