GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2013
LEI Nº 491/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
CNPJ - 08.308.470/0001-29
CEP: 59340-000 – Pça. Joaquim Araújo Filho, nº 84 Fone: (084)3436 0226 - São Vicente - RN
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 478 de 09 de julho de 2012 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Vicente, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 478, de 09 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - A administração Pública Municipal procederá o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, automaticamente, quando o Governo Federal o determinar mediante Lei Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
São Vicente – RN, 08 de abril de 2013.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal