GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 034/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 034/2018
INSTITUI, A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E UM TERÇO DAS FÉRIAS PARA PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Prefeito perceberá, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro dos servidores do Município, uma importância igual ao subsídio vigente naquele mês, nos termos do Art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.
§ 1º Ao prefeito será assegurada a observância das regras de adiantamento do décimo terceiro salário, aplicadas no caso dos servidores públicos municipais.
§ 2º A vantagem de que trata o caput deste artigo só será aplicado ao vice-prefeito no caso de exercício do cargo em substituição legal ao Prefeito Municipal.
Art. 2º Ao ensejo do gozo de férias anuais, previsto no inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal, o Prefeito Municipal perceberá, a partir da aprovação desta Lei, o subsídio acrescido de um terço.
§ 1º Não será admitida a indenização de férias não gozadas ao Prefeito, exceto no último ano do mandato tendo em vista o prazo do período aquisitivo.
§ 2º O gozo das férias correspondente ao último ano do mandato poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único. As remunerações acima tratadas integram e devem observar os respectivos limites de despesas e gastos com pessoal estampados na CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a legislação tributária e previdenciária pertinente.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 19 de dezembro de 2018.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal