GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2010
LEI Nº 409/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409/2009
Autoriza o Poder Executivo a ceder, através de comodato, prédio público, para os fins especificados e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SACO DA LUÍZA, o prédio público localizado na comunidade Saco da Luiza, São Vicente – RN, onde funcionava a Escola Sebastião Rodrigues.
Parágrafo Único – A cessão referida do Caput deste artigo será efetuada mediante celebração de contrato de comodato, por um período de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação da presente lei, e tem por objetivo a instalação da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SACO DA LUÍZA.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente - RN, 30 de julho de 2009.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal