GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2010
LEI Nº 433/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/2010
Altera o artigo 1º da Lei nº 374 de 02 de maio de 2007, regulamentando o disposto no art. 100 da Constituição Federal, redefinindo obrigações de pequeno valor para o Município de São Vicente/RN.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 44 da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 374, de 2 de maio de 2007 passa a vigorar com seguinte redação:
"Art. 1º. Os pagamentos devidos pelo Município de São Vicente, em virtude de sentença judiciária, cujos valores de execução não sejam superiores a R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, serem quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do julgamento da decisão, sem necessidade da expedição de precatório."
"§ 1º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório."
"§ 2º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput."
"§ 3º A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos existentes e que sejam oriundos do mesmo processo."
"§ 4º O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo."
"§ 5º O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do Município de São Vicente/RN".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente – RN, 19 de abril de 2010
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal