GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2024
LEI Nº 772/2024, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772/2024, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE – IPSV E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. As alíquotas citadas no anexo I desta Lei poderão ser alteradas mediante Lei do poder executivo após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a delegar ao IPSV a arrecadação e contabilização direta, a partir de 1º de janeiro de 2024, da totalidade da retenção do imposto de renda incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do IPSV, que vier a ser recolhido até 31 de dezembro de 2058.
Art. 3º. Revoga-se Disposições Contrárias.
Art. 4º. Está Lei entra em vigor 90 dias após a data sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 23 de agosto de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
Ano
Alíquota Suplementar
2024
9,02%
2025
9,52%
2026
10,02%
2027
10,52%
2028
11,02%
2029
11,52%
2030
12,02%
2031
12,52%
2032
13,02%
2033
13,52%
2034
14,02%
2035
14,52%
2036
15,02%
2037
15,52%
2038
16,02%
2039
16,52%
2040
17,02%
2041
17,52%
2042
18,02%
2043
18,52%
2044
19,02%
2045
19,52%
2046
20,02%
2047
20,52%
2048
21,02%
2049
21,52%
2050
22,02%
2051
22,52%
2052
23,02%
2053
23,52%
2054
24,02%
2055
24,52%
2056
25,02%
2057
25,52%
2058
26,02%