GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2026
TERMO DE COOPERAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE SÃO VICENTE/RN E A FAMÍLIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECÁRIA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO de SÃO VICENTE/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 08.308.470/0001-29 com sede na Praça Joaquim Araújo Filho, 84, no bairro Centro, com o CEP 59.340-000, neste ato representado por sua Prefeita, Sr(a). JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS, portador(a) da carteira de identidade RG nº *** e inscrita no CPF/F sob o nº 031.xxx.xxx-06, doravante denominado MUNICÍPIO.
A FAMÍLIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECÁRIA, sob a forma de sociedade anônima, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede na Rua João Pessoa, nº 63, Centro, Santos/SP, CEP 11013-903, inscrita no CNPJ sob o nº 53.146.221/0001-39, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/04/2017 e consolidação de seu Estatuto Social, devidamente registrado na JUCESP sob nº 477.071/17-0, neste ato representada pelo Diretor Executivo, RODNEY SCHLINDWEIN MARTINS, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº ***, expedida por SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 097.xxx.xxx-07, residente e domiciliado em Santos/SP, e, pela Diretora Executiva, LUZIA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade RG nº ***, expedida por SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 017.xxx.xxx-19, residente e domiciliada em Santos/SP, doravante denominada FAMÍLIA PAULISTA.
CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO teve proposta contemplada para atendimento do núcleo habitacional bairro Vereador Vicente Alves, identificado pelo APF nº 061373015 no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional (REGMEL), nos termos constantes na Portaria nº 899, de 25 de março de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional;
CONSIDERANDO que a FAMÍLIA PAULISTA, instituição financeira devidamente habilitada para atuar no programa, contratou com o agente promotor a execução da proposta para atendimento de núcleo habitacional localizado no MUNICÍPIO;
CONSIDERANDO que a implantação dessa política pública é de grande interesse social para o MUNICÍPIO, uma vez que traz benefícios para as famílias residentes no núcleo habitacional;
CONSIDERANDO, ainda, que a maioria das famílias que residem no núcleo habitacional contemplado, beneficiárias do programa, fazem parte da parcela menos favorecida da população e não reúnem condições financeiras de arcar, por meio de recursos próprios, com o custeio da caução exigida pelo Programa REGMEL.
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação, visando o aporte de recursos municipais para o fim específico de custeio do pagamento da caução das famílias contempladas, de forma a se cumprir a exigência legal imposta pelo Programa REGMEL e permitir a implantação da política pública, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CAUÇÃO OBRIGATÓRIA
A FAMÍLIA PAULISTA, seguindo os trâmites operacionais do Programa REGMEL, gerou 143 contratos individuais para participação das famílias contempladas do núcleo habitacional, conforme relação anexa ao presente instrumento.
Parágrafo primeiro: a efetivação desses contratos, segundo as diretrizes do programa, está condicionada ao recolhimento obrigatório de retorno do financiamento, sob a forma de caução, no valor total de R$ 14.164,60 (quatorze mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), em benefício do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), órgão que concede o subsídio necessário ao custeio do Programa.
Parágrafo segundo: para o recebimento do valor indicado no parágrafo primeiro supra, a FAMÍLIA PAULISTA, seguindo as diretrizes do programa, realizou a abertura de conta poupança na Caixa Econômica Federal, com a finalidade específica de recebimento desses recursos de caução do Programa REGMEL, conforme dados que seguem:
FAMÍLIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECÁRIA
CNPJ: 53.146.221/0001-39
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AG. 0345
OPERAÇÂO: 3702
CONTA: 000790445229-5
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CUSTEIO DO PAGAMENTO DA CAUÇÃO
O MUNICÍPIO, diante da impossibilidade das famílias contempladas em arcar, por meio de recursos próprios, com o pagamento da caução exigida pelo programa, se compromete a custear o pagamento da quantia indicada no parágrafo primeiro, na forma constante no Anexo I, em consonância com as normas que regem o Programa REGMEL, em especial a suba línea “a.2” do item 5.2, da Instrução Normativa nº 23, de 25 de outubro de 2024, e os itens 3.8.6.2 e 3.8.6.3, do manual MNPO FDS V005 do agente operador (CAIXA).
Parágrafo único: o pagamento da quantia indicada no parágrafo primeiro da cláusula primeira supra deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias corridos, após assinatura do presente Termo de Cooperação, cujo comprovante de depósito deverá ser encaminhado por meio digital ao e-mail: julia@familiapaulista.com.br.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
No prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, após a comprovação do pagamento previsto na cláusula segunda supra, a FAMÍLIA PAULISTA deverá ratificar a contratação do núcleo habitacional junto ao agente operador (CAIXA), na forma prevista no item 3.7.14 do manual MNPO FDS V007 do agente operador (CAIXA).
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO E VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação será válido até que os serviços de regularização fundiária e melhoria habitacional do núcleo contemplado sejam concluídos.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Cooperação poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto, em especial, se houver adesão de mais famílias do núcleo contemplado em relação aos benefícios do programa.
CLÁUSULA SEXTA- DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Na hipótese de haver divergências, que não puderem ser solucionadas diretamente por consentimento das partes, fica eleito o Foro do Município de SÃO VICENTE/RN, sede do núcleo habitacional da operação, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de toda e qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
16 de novembro de 2026.
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN
FAMÍLIA PAULISTA CIA HIPOTECÁRIA