GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 705/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ATUALIZA OS SALÁRIOS (VENCIMENTO-BASE) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os valores dos vencimentos base para os cargos efetivos e comissionados exercidos pelos servidores da Câmara Municipal de São Vicente, passam a ser a partir do dia 1º de janeiro de 2023 os constantes no anexo nº 01 desta Lei.
Art. 2º. O valor da bonificação financeira de que trata o Art. 5º, da Lei Complementar Municipal nº 026, de 27/07/2017, passa a ser no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023, restando revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 12 de dezembro de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO Nº 01
(Demonstrativo de Valores com o Reajuste Proposto)
Ao Projeto de Lei nº 047/2022, que dispõe sobre atualização dos salários dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente a partir de janeiro/2023:
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
VENCIMENTO BASE – R$
PROCURADOR JURÍDICO
2.343,57
CONTADORA
2.606,97
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
VENCIMENTO BASE – R$
ASSESSOR LEGISLATIVO
2.464,31
DIRETOR DA SECRETARIA GERAL
2.072,73
CHEFE DE TESOURARIA
2.072,73
CHEFE DE GABINETE
2.072,73
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 12 de dezembro de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal