GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2021
LEI Nº 287/2000-PMSV SÃO VICENTE, 23 DE MAIO DE 2000.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 287/2000-PMSV SÃO VICENTE, 23 DE MAIO DE 2000.
Revoga a Lei nº 272/99, que Dispõe Sobre a Correção da Planilha de Salários do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Vicente, e institui Nova Correção da Planilha de Cargos e Salários, Vantagens e Direitos Adquiridos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso I, do artigo 44 da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.
Título-I
DOS SALÁRIOS
Art. 1º-Fica corrigida a Planilha de Cargos e Salários, Vantagens e Direitos Adquiridos para as diversas categorias de funcionários do Quadro Permanente do Pessoal da Prefeitura Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte.
Art.2º-Os salários estabelecidos, correspondem respectivamente a carga horária de Trabalho de 20(vinte),30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais.
Art.3º- VETADO.
Art.4º -As funções de Motorista, Agente Coordenador, Auxiliar de Contabilidade, Assistente de Serviços Diversos (ASD), Pedreiro e Telefonista, receberão gratificação por horas extraordinárias de prestação de serviços e a gratificação ficará a critério exclusivo do Poder Executivo.
Art.5º-Fica mantida a função de Tratorista (item 06 do Anexo I) com sua carga horária e vencimentos, previstos na Lei nº 272/99, e corrigidos pelo artigo 1º da presente Lei.
Art.6º-Para as diversas categorias de Trabalho a as respectivas cargas horárias, os salários serão os seguintes constantes do Anexo 01.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.7º-Para os cargos comissionados, permanecem o disposto ao art. 30 da Lei Municipal nº 242/96, com os proventos estabelecidos no art. 1º da Lei Municipal 145/96.
Art. 8º-Para os Pensionistas que advirem, o salário de Benefício será de 75,50 (setenta e cinco reais e cinquenta centavos), ou 50% (cinquenta por cento), do Salário Mínimo vigente no País, por mês a título de Pensão e de conformidade com a legislação vigente.
Art.9º-Os professores serão regidos pelo Estatuto do Magistério Público e de conformidade com o que determina as diretrizes do Ministério da Educação.
Art.10º-VETADO.
Art.11º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Vicente,23 de maio de 2000.
ADEMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito
ANEXO -01
PLANILHA DE CARGOS E SALÁRIOS VANTAGENS E DIREITOS ADQUIRIDOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE -RN
FUNÇÕES E Nº DE BENEFICIADOS
CARGA HORÁRIA
DIREITOS
Nº
FUNÇÃO
Nº
20 HORAS
30 HORAS
40 HORAS
CONTRATOS
01
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
66
75,50
-
-
-
02
VIGILANTE
05
75,50
-
-
-
03
GARI
09
75,50
-
-
-
04
COVEIRO
03
75,50
-
151,00
-
05
MOTORISTA
09
75,50
-
151,00
166,50
06
TRATORISTA
01
-
-
151,00
-
07
PEDREIRO
10
-
-
151,00
210,00
08
PINTOR
01
-
-
151,00
-
09
ASSIST. SERVIÇOS DIVERS.
28
75,50
113,00
151,00
-
10
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
-
-
-
-
-
11
TELEFONISTA
10
75,50
-
151,00
-
12
MENSAGEIRO
06
75,50
-
-
-
13
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
-
-
-
-
-
14
RECEPCIONISTA
-
-
-
-
-
15
AGENTE ADMINISTRATIVO
01
-
-
166,50
678,50
16
SECRETARIA ESCOLAR
11
75,50
-
-
-
17
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
-
-
-
-
-
18
AGENTE COORDENADOR
01
-
-
333,00
-
19
AGENTE FISCAL ARRECADADOR
01
-
-
399,60
-
20
CONTADOR
01
-
-
500,00
-
21
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
02
75,50
-
151,00
-
22
MÉDICO
01
-
-
3.000,00
-
23
DENTISTA
01
1.000,00
-
-
-
24
ENFERMEIRO
01
500,00
-
-
-
25
FARMACÊUTICO
01
500,00
-
-
-
26
NUTRICIONISTA
-
500,00
-
-
-
27
ASSISTENTE SOCIAL
-
500,00
-
-
-
28
PSICOLÓGO
-
500,00
-
-
-
29
VETERINÁRIO
-
500,00
-
-
-
30
TÉCNICO AGRÍCOLA
01
151,00
-
-
-
31
ENCARREGADO PESSOAL
01
-
-
301,09
-
32
PROFESSORES
-
-
-
-
-
33
PROFESSORES PAD III
-
-
-
-
-
34
PROFESSORES PAD IV
-
-
-
-
-
35
PROFESSOR PAD. VI-LP
-
-
-
-
-
ADEMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito
CPF ***.***.***-**