GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2014
LEI Nº 505/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 505/2014
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de São Vicente, no Valor de R$ 410.000,00, destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPSV, para o exercício de 2014, adiante especificadas, cujos valores tomam por base a avaliação atuarial inicial do RPPS, executada neste exercício:
Órgão: 03 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV
U.O.: 12 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV
Função: 09 - Previdência Social
Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário
Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal
Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do IPSV
3.1.9.0.11.01 - Vencimentos e Salários
30.000,00
3.1.9.0.11.43 - 13º Salário
2.500,00
3.1.9.0.13.00 - Obrigações Patronais
18.000,00
Sub Total
50.500,00
Órgão: 03 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV
U.O.: 12 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV
Função: 09 - Previdência Social
Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário
Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal
Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do IPSV
3.3.9.0.01.00 - Aposentadorias e Reformas
110.000,00
3.3.9.0.03.00 – Pensões
10.000,00
3.3.9.0.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários
5.000,00
3.3.9.0.09.00 - Salário Família
10.000,00
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo
1.000,00
3.3.9.0.14.00 - Diárias Civil
1.000,00
3.3.9.0.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
1.000,00
3.3.9.0.35.00 - Serviços de Consultoria
30.000,00
3.3.9.0.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
500,00
3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.000,00
3.3.9.0.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
1.000,00
Sub Total
170.500,00
Órgão: 03 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV
U.O.: 12 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV
Função: 09 - Previdência Social
Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário
Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal
Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do IPSV
4.4.9.0.52.00 - Equipamento e Material Permanente
2.000,00
4.5.9.0.63.00 - Aquisições de Títulos de Créditos
162.000,00
Sub Total
162.000,00
Órgão: 03 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV
U.O.: 12 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV
Função: 09 - Previdência Social
Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário
Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal
Projeto/Atividade: 9999 – Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.99 - Reserva de Contingência
25.000,00
Total
410.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior serão cobertos com os recursos;
§1º. Provenientes da anulação parcial da dotação a seguir descrita, constante do orçamento da Prefeitura Municipal de São Vicente:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de São Vicente
Unidade orçamentária: 03 - Secretaria de Administração
Função: 04 - Administração
Sub-função: 123 – Administração Financeira
Programa: 13
Atividade: 2009
Elemento de Despesa:
3.3.1.90.13 – Contribuições Previdenciárias
175.000,00
§2º. Provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores efetivos segurados do RPPS, além dos ganhos de capital oriundo das aplicações financeiras do RPPS:
Órgão: 03 - Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV
U.O.: 12- Instituto de Previdência dos Serv. M. de São Vicente – IPSV
Função: 09 - Previdência Social
Sub-função: 272 - Previdência Social do Regime Estatutário
Programa: 0001 – Gestão do RPPS Municipal
1210.00.00.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS
1210.29.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DO RPPS
1210.29.01.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - ATIVO CIVIL
35.000,00
1210.29.07.00 - CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR ATIVO CIVIL
175.000,00
1300.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00 - RECEITAS DE VALORES PATRIMONIAIS
1328.00.00.00 – REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS
1328.10.00.00 – RENDA FIXA
25.000,00
Sub Total
235.000,00
Total
410.000,00
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo a fazer a alteração no PPA, na LDO e na LOA vigentes para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º, através de decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente - RN, 28 de fevereiro de 2014
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal