GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº56/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº61/2022, LEI COMPLEMENTAR Nº62/2022 E LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei Complementar nº056/2021, de 14 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO EM COMISSÃO
QUANT.
SUBSÍDIO
Diretor da Unidade Mista de Saúde
01
R$ 1.800,00
Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas
01
R$ 4.500,00
Art. 2º. O Anexo Único da Lei Complementar nº61/2022, de 08 de agosto de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CARGO/FUNÇÃO GRATIFICADA
QUANT.
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Pregoeiro
01
R$ 2.980,00 (Dois mil novecentos e oitenta reais)
Art. 3º. O Anexo II da Lei Complementar nº062/2022, de 08 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
Denominação
Quantidade
Natureza do cargo
Subsídio/Gratificação
Controlador Geral
01
Cargo em comissão
R$ 4.500,00
Técnicos de Controle Interno
02
Função de confiança
R$ 500,00
Art. 4º. O Art. 2º da Lei Complementar nº 63/2022, de 08 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O subsídio mensal do titular do cargo de Chefe de Gabinete Civil é fixado em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei estão previstas no orçamento vigente no presente exercício.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 09 de janeiro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal