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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2010

LEI Nº 398/2009

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 398/2009

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Medida Provisória nº. 456/2009 de 30 de janeiro de 2009.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - A partir de 1º de fevereiro de 2009, o salário mínimo será de R$ 465,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Parágrafo Único – Vetado

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2009.

São Vicente – RN, 06 de abril de 2009.

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0136, em 29 de abril de 2010. Código identificador AA74EAE4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.