GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2020
LEI Nº 643/2020, DE 11 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 643/2020, DE 11 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 013, de 23 de março de 2020, e alterações posteriores.
Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 013, de 23 de março de 2020, e alterações posteriores, para todos os efeitos legais e jurídicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de maio de 2020.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal