GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 18 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 18 DE MARÇO DE 2019
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 422/2009 QUE DISPÕE SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os Art. 7º-A, Art. 7º-B e o Art. 7º-C a Lei nº 422 de 25 de novembro de 2009, com as seguintes redações:
Art. 7º-A No afastamento temporário de um dos Diretores por até 30 (trinta) dias, o outro, responderá exclusivamente pela direção da instituição de ensino.
Art. 7º-B No afastamento temporário do Diretor Administrativo-financeiro ou do Diretor Pedagógico por período superior a 30 (trinta) dias, bem como na hipótese de vacância dos cargos, será designado pelo Chefe do Poder Executivo um Diretor Escolar, em substituição ao titular afastado.
§ 1º Para cumprimento do disposto no caput desse artigo, fica criado o cargo em comissão de Diretor Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
§ 2º Compete ao Diretor Escolar administrar o espaço escolar dentro das diretrizes dos órgãos responsáveis pela educação, bem como gerir o corpo docente, auxiliar na elaboração de projetos da grade curricular, garantir a viabilidade de programas de ensino, integrar a escola à comunidade, além daquelas previstas no Art. 7º desta lei.
§ 3º A investidura no cargo em comissão de Diretor Escolar será de livre nomeação e exoneração, respeitados os requisitos consignados nos incisos III, V, VI, VII e VIII do Art. 23 desta lei.
§ 4º A quantidade de vagas e o valor do subsídio do cargo de Diretor Escolar serão fixados no Anexo II, parte integrante desta lei e será reajustada em observância aos percentuais atribuídos e definidos por lei para reajuste geral dos vencimentos dos servidores do Município de São Vicente/RN.
Art. 7º-C O prefeito municipal só poderá nomear ocupante para o cargo em comissão de Diretor Escolar nas seguintes hipóteses:
§ 1º Afastamento temporário do Diretor Administrativo-financeiro ou do Diretor Pedagógico por período superior a 30 (trinta) dias.
I - Nesta hipótese, o prefeito municipal nomeará ocupante para o cargo em comissão de Diretor Escolar, cujo exercício estará restrito ao período que perdurar o motivo do afastamento temporário.
II - Será assegurado o direito de retorno do Diretor Administrativo-financeiro ou do Diretor Pedagógico afastado temporariamente do cargo.
§ 2º Vacância do cargo de Diretor Administrativo-financeiro ou Diretor Pedagógico declarado pela Comissão Eleitoral Central após eleições desertas ou fracassadas.
I - Nesta hipótese, o prefeito municipal nomeará ocupante para o cargo em comissão de Diretor Escolar, cujo exercício não poderá ultrapassar o período de 02 (dois) anos, salvo se ocorrer nova eleição deserta ou fracassada.
§ 3º Vacância do cargo decorrente de exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
I - Nesta hipótese, o prefeito municipal nomeará ocupante para o cargo em de Diretor Escolar, cujo exercício estará restrito ao período restante para conclusão do mandato do titular afastado definitivamente.
II - Não será assegurado o direito de retorno do Diretor Administrativo-financeiro ou do Diretor Pedagógico afastado por motivo de exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria e posse em outro cargo inacumulável.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 18 de março de 2019.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO, QUANTITATIVO E VALOR DO SUBSÍDIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO
QUANTITATIVO
VALOR DO SUBSÍDIO
Diretor Escolar
03
R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais)
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 18 de março de 2019.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal