GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2021
LEI Nº 675/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 – PPA 2022-2025, em cumprimento ao disposto no §1º, art. 165 da Constituição da República, e da Lei Orgânica do Município de São Vicente.
Art. 2º – O PPA 2022-2025 estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada em consonância com a legislação do Município.
Art. 3º – Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do PPA 2022-2025.
Art. 4º – Os valores consignados a cada ação do PPA 2022-2025 são referenciais e não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 5º – O somatório das metas físicas, que representam a quantificação dos bens e serviços que se pretende executar, e dos projetos estabelecidos para o período do PPA 2022-2025 constitui-se em limite a ser observado pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e pelas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 6º – A exclusão ou alteração dos programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou mediante Leis específicas, observado o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei.
§1º – Os Projetos de Lei de revisão anual serão encaminhados ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de junho dos exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025.
§2º – O Projeto de Lei conterá, no mínimo, as seguintes hipóteses:
– para inclusão de programa:
diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado, sobre a demanda da sociedade que se imponha o atendimento com o programa proposto ou sobre uma oportunidade identificada;
identificação de seu alinhamento com os objetivos do Programa de Governo e de sua contribuição para a consecução dos desafios definidos no PPA 2022- 2025; e
indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
– para alteração ou exclusão de programa: exposição das razões que motivaram a proposta.
§3º – Considera-se alteração de programa:
I – adequação de denominação e do objetivo, modificação do público-alvo, dos indicadores e índices;
II – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
III – alteração de título da ação orçamentária do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e custos regionalizados.
Art. 7º – As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais, e nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único – Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 8º – A inclusão de ações nos programas do PPA 2022-2025 poderá ocorrer, por intermédio das Leis Orçamentárias e seus créditos especiais, nos seguintes casos:
I – desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial, e integrantes do mesmo programa;
II – novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício financeiro em que for incluída e os dois subsequentes, tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no inciso I, art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único – Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado.
Art. 9º – As alterações de título, produto ou unidade de medida de ação orçamentária, que não implicarem modificações de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 10 – A data de início dos projetos novos poderá ser ajustada por ato específico do Poder Executivo, em função da disponibilidade de recursos, observando- se o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 19 da Lei Federal nº 12.708, de 17 de agosto de 2012.
Art. 11 – Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o financiamento de projetos que estejam especificados neste Plano Plurianual, observados os montantes de investimentos correspondentes.
Art. 12 – O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões anuais, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidos pelo Legislativo e os programas e ações não-orçamentárias.
Art. 13 – O Plano Plurianual e seus programas serão avaliados anualmente.
§1º – Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria de Administração.
§2º – O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, até o dia 31 de julho de cada exercício financeiro, relatório de avaliação do Plano Plurianual, que conterá:
I – avaliação do comportamento das variáveis econômicas que embasarem a elaboração do Plano explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e observados;
II – demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício financeiro anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas:
dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
b) do orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e
c) das demais fontes;
III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício financeiro anterior, comparado com o índice final previsto ao final do quadriênio;
IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
§3º – Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão:
I – registrar, na forma determinada pela Secretaria de Administração, as informações referentes à execução física das respectivas ações;
II – elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas, para o período de 2022 a 2025, para apreciação pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamentação.
§4º – As ações cujas informações referentes à execução física não tenham sido registradas na forma do inciso I do parágrafo anterior serão reavaliadas no Plano Plurianual.
Art. 14 – O Poder Executivo poderá firmar compromissos com os Governos Federal, Estadual e Municipais, na forma de pacto de concertação, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano e seus respetivos programas.
§1º – O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na avaliação e revisão do Plano Plurianual.
§2º – Os pactos de concertação de que trata o caput deste artigo abrangerão os programas e ações que contribuam para os objetivos do Plano Plurianual definindo as condições em que a União, o Estado, os Municípios e a sociedade civil organizada participarão do ciclo de gestão deste Plano.
§3º – O Poder Legislativo incumbir-se-á de realizar Audiências Públicas nos meses subsequentes à entrega do relatório de avaliação do Plano Plurianual até a votação do Projeto de Lei de sua revisão anual, como condição obrigatória para sua aprovação, atendidas as disposições constantes no art. 44 do Estatuto da Cidade e art. 48 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 15 – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2022, ficam estabelecidas na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 14 de dezembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal