GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
A Prefeita do Município de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO II
DA TMRS
Art. 2º Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.
§ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.
§ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada, ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200l (duzentos litros) de resíduos por dia.
Art. 3º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
§ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
§ 3º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.
§ 4º Considerando a exceção prevista no artigo 54, §2° da Lei n° 12.305/2010, bem como a negociação firmada pelos Municípios consorciados com o Ministério Público para a administração de aterros controlados como medida paleativa, poderão ser compensadas as despesas realizadas com os serviços diretamente prestados, em especial os custos relacionados com a implantação da coleta seletiva no Município.
Art. 4º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei Complementar e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
I - Critérios Variáveis - CV:
a) Fator de Usos - FU:
1. Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;
2. Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
b) Fator de Frequência - FF:
1. Coleta Alternada: Fator 1;
2. Coleta Diária: Fator 1,3;
c) Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m³);
d)Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;
II – Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
Art. 5º O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:
VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS;
CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.
Parágrafo único. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 6º O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo Único desta Lei Complementar, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.
Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no regulamento.
Art. 7º A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.
§ 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200 kg (duzentos quilos) por dia de resíduos domiciliares ou equiparados.
§ 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 8º A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I - Mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e específico;
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou
II- Juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro serviço público de saneamento básico ou de energia, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.
§ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.
§ 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.
§ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.
§ 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento.
CAPÍTULO IV
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 9º O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I - encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 12. Fica autorizada a instituição de tarifa para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos que vierem a ser oferecidos pelo Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó ou mediante contratos de concessão.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições existentes nos Artigos 342 e 343 da Lei Complementar nº 007/2013 do Código Tributário do Município e/ou em outras leis municipais que disponham sobre a Taxa de Coleta de Lixo e/ou de Limpeza Pública.
Art. 14. Aplicam-se as penalidades por infração à TMRS os dispositivos do Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, multas, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.
Art. 15. O Município poderá conceder incentivos aos contribuintes que colaborarem com a coleta seletiva e/ou com a manutenção da limpeza urbana da cidade, concedido o incentivo no exercício seguinte, mediante requerimento formulado junto à Secretaria de Tributação.
Parágrafo único – Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar mediante Decreto a Política de Incentivos e o procedimento para a concessão dos mesmos.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de abril do ano seguinte ao de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de outubro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS
Tabela 1 – Categoria Residencial, Pública e Assistencial
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso (a)
Frequência da Coleta
Consumo médio mensal de água (c)
Alternada (b1)
Diária (b2)
1
1
1,3
Fator fixo
Até 5 m³
0,35
Fator variável por m³
> 5 a 15m³
0,06
> 15 a 25m³
0,05
> 25 a 35 m³
0,035
> 35 a 50 m³
0,03
> 50 m³ até o limite de 100 m³
0,025
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (Fator a x Fator b1,2 x Fator c)
Tabela 2 – Categorias Comércio e Serviços
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso (a)
Frequência da Coleta
Consumo médio mensal de água (c)
Alternada (b1)
Diária (b2)
1,5
1
1,3
Fator fixo
Até 5 m³
0,35
Fator variável por m³
> 5 a 15m³
0,06
> 15 a 25m³
0,05
> 25 a 35 m³
0,04
> 35 a 50 m³
0,035
> 50 m³ até o limite de 150 m³
0,03
Fórmula de cálculo da TMRS=VBRTMRS x (Fator a x Fator B1,2 x Fator c)
Tabela 3 – Categoria Industrial
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso (a)
Frequência da Coleta
Consumo médio mensal de água (c)
Alternada (b1)
Diária (b2)
Fator fixo
1,5
1
1,3
Até 5 m³
0,35
Fator variável por m³
> 5 a 30 m³
0,04
> 30 a 100m³
0,02
> 100 a 500 m³
0,015
> 500 m³ até o limite de 1000 m³
0,005
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (Fator a x Fator b1,2 x Fator c)
Tabela 4 - Lotes e glebas
Categorias e faixas de áreas
Fatores de cálculo
(d) x VBRTMRS
Lotes
Imóveis até 250 m²
0,3
acima de 250 a 500 m²
0,4
acima de 500 a 1000 m²
0,5
Acima de 1000 m²
Fator inicial
1
Adicional para cada 1000 m² ou fração
0,2
Gleba urbana
Cada 10 m de cada testada frontal para via pública
0,3
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator d