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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022

INCLUI ART. 10-A e ART. 15-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2010, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Complementar nº 004/2010, de 05 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

Art. 10-A - Aplica-se o disposto no artigo anterior aos ocupantes do cargo de supervisor pedagógico.

Art. 15-A - Aplica-se o disposto no artigo anterior aos ocupantes do cargo de supervisor pedagógico.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de junho de 2022.

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2810, em 28 de junho de 2022. Código identificador A7169CF2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.