GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2017
LEI Nº 244, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 244, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996
Institui o Regime Jurídico Único de Trabalho aos Funcionários e Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Regime Único de Trabalho, a todos os funcionários e servidores municipais, conforme o art. 39 e seus parágrafos da Constituição Federal, adotando-se o Regime Estatutário.
§ 1º - O Regime Estatutário de que trata esta Lei, será regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais bem como suas alterações e demais legislações municiais referentes à matéria.
§ 2° - A qualquer título, prevalecerá sobre esta Lei, o disposto na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal.
Art. 2° - O Plano de Carreira, Cargos e Salários será encaminhado à apreciação da Câmara Municipal, dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei, com base em provas por concurso público, títulos, transposição de cargos, tempo de serviço e folha de funcional.
Art. 3° - Aprovado o Plano de Carreira, dentro de 30 (trinta) dias de sua vigência será efetuada a reestruturação dos cargos e funções e os respectivos enquadramentos, tornando em cargos públicos os contratos existentes com estabilidade.
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal obrigado a encaminhar no prazo de 90 (noventa) dias à Câmara Municipal, para a devida apreciação e votação o Estatuto do Servidor Municipal do Município de São Vicente, conforme §1° desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 18 de dezembro de 1996.
CÍCERO GUNDIM
Prefeito Municipal