GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2019
LEI Nº 625/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 625/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do Município de São Vicente, o atendimento prioritário/preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conhecido também como autismo, em todos os órgãos e setores públicos municipais (repartições, unidades de saúde, escolas), bem como em todos os estabelecimentos privados, observado os dispostos na Lei Federal nº 12.146, de 6 de julho de 2015, sendo a preferência no atendimento extensivo à pessoa acompanhante do autista.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei são considerados estabelecimentos privados os supermercados, bancos, casas lotéricas, correspondentes bancários de correios, farmácias, bares, restaurantes, clubes, lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais, clínicas médicas e toda e qualquer organização do ramo comercial e prestador de serviços instalado e em funcionamento no município.
Art. 2º As organizações públicas e privadas definidas por esta Lei, deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com o nome ao invés do símbolo, será incluído também o nome “Autista”.
Art. 3º Fica instituída a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação e garantir a acessibilidade prioritária de que trata esta Lei, que será expedida sem qualquer custo através da Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação de documento de identificação e atestado médico simples da condição de autista.
Art. 4º Aos infratores desta Lei serão aplicadas pelo Município as sanções de advertência e multa, assim definidas:
I - advertência: aplicada, apenas uma vez, quando ocorrer descumprimento ao disposto no Artigo 2º e seu parágrafo único desta Lei.
II - multa: aplicada quando o infrator não sanar, no prazo que lhe for estabelecido, quanto ao descumprimento no Artigo 2º e seu parágrafo único desta Lei, ou que seja devidamente comprovado a recusa no atendimento prioritário.
Parágrafo único. O valor da multa será definida em ato regulamentador da presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no que couber e se fizer necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua vigência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 08 de outubro de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal