GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2018
LEI Nº 602/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 602/2018
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo à proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instituição da Semana Municipal de Incentivo à Cultura, ao Esporte e ao Lazer no âmbito do município de São Vicente/RN.
Art. 2º A aludida semana tem como objetivo proporcionar a valorização dos artistas locais, o incentivo e o fomento às práticas culturais, esportivas e de recreação nos equipamentos públicos locais.
Art. 3º Para fomentar a prática cultural no município de São Vicente/RN, ficará a critério do Poder Executivo Municipal, por meio da sua respectiva pasta, incentivar as atividades culturais de maior relevância no município, tais como: a dança, a música, a poesia, a literatura; podendo ser regulamentada através de ato normativo.
Art. 4º No tocante ao esporte local, também restará a cargo do Poder Executivo local, através da secretaria competente, regulamentar, por meio de ato normativo, o fomento e o incentivo às práticas esportivas locais, com destaque as modalidades mais difundidas no município, notadamente: futsal, futebol de campo, voleibol, basquete, artes marciais, capoeira, entre outras modalidades.
Art. 5º A respeito das práticas de lazer, o Poder Executivo Municipal regulamentará, por ato normativo, a promoção de atividades recreativas, com ênfase ao público idoso e as pessoas deficientes, no sentido de inclusão destas pessoas à vida saudável, podendo se utilizar dos aparelhos e equipamentos públicos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo, inclusive, ser criado um fundo municipal para financiamento à cultura, esporte e ao lazer, devendo sua regulamentação ser efetuada por ato normativo do Poder Executivo.
Art. 7º Ficará a critério do Poder Executivo instituir no calendário municipal a Semana Municipal de Incentivo à Cultura, ao Esporte a o Lazer, conforme sua discricionariedade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiza em São Vicente/RN, 13 de dezembro de 2018.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal