GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2022
LEI Nº 695/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 695/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para atender despesas com aquisição de medicamentos injetáveis, na seguinte rubrica orçamentária.
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0013.2029 -Manutenção da ofertas das Atividades e Serviços de Atenção Primaria
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual
R$ 250.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0025.1.16 - Construção , Ampliação e/ou reforma de creches e escolas da rede municipal de ensino
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
15700000 – Transferência de Convênios da União - educação
R$ 250.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 20 de julho de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal