GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2019
LEI Nº 629/2019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629/2019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE, EM TODOS OS EVENTOS FESTIVOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o pagamento de meia entrada para pessoas que sejam doadoras regulares de sangue, em eventos públicos ou privados de caráter festivo, cultural, de esporte, lazer e entretenimento em geral que sejam realizados em clubes, cinemas, teatros, circos e outros locais congêneres, no âmbito do município de São Vicente.
§ 1º Somente fará jus ao desconto previsto neste artigo, a pessoa portadora da carteira de doador, devidamente identificada e que também comprove ser residente no município de São Vicente.
§ 2º A meia entrada corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
Art. 2º Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, três doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público, comprovado através da apresentação da respectiva carteira de doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 25 de outubro de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal