GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2025
LEI Nº 572, DE 07 DE JULHO DE 2016 (COMPILADA)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 572, DE 07 DE JULHO DE 2016 (COMPILADA)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a auxiliar financeiramente os atletas amadores, equipe, ou entidades desportivas que participarem de eventos e competições esportivas representando o município de São Vicente/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prestar apoio financeiro/material a atletas amadores, equipes amadoras ou entidades desportivas que fizerem parte em eventos de esportes representando o Município de São Vicente/RN, a realizar-se na sede do município, em outros municípios, estados ou países, desde que sejam eventos oficias promovidos por federações e ligas esportivas, ou outros órgãos públicos e privados organizadores de eventos desportivos.
Parágrafo Único - O auxílio financeiro/material poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, subordinado ao interesse e disponibilidade financeira do município.
Art. 2º - Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas amadores, equipe, ou entidades desportivas, serão destinados para custear despesas daqueles, das equipes, com alimentação, hospedagem, inscrição nos eventos esportivos/competições, e passagens, necessários para viabilizar participação no evento esportivo.
Parágrafo Único - O apoio financeiro do Município de que trata esta Lei não constituirá, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício com seus beneficiários.
Art. 3º - Será constituída comissão para o fim específico de proceder à análise dos requerimentos, que emitirá parecer fundamentado, justificando o apoio financeiro/material a ser concedido ao atleta amador, equipe amadora ou entidade desportiva, bem como, a definição dos valores a serem repassados aos beneficiários desta Lei.
§ 1º - A concessão dos benefícios consignados nesta lei estará condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:
I – Na modalidade atleta individual:
Está devidamente cadastrado pela Coordenação Municipal de Esportes na condição de Atleta Amador;
Residir no município há pelo menos 01 (um) ano;
Possuir renda per capita não superior a 01 (um) salário mínimo;
Está devidamente matriculado no sistema regular de ensino e/ou participar de algum projeto social ligado ao esporte executado no âmbito do município;
II - Na modalidade equipe amadora:
Está devidamente cadastrada pela Coordenação Municipal de Esportes na condição de Equipe Amadora;
III – Na modalidade entidade desportiva:
Está devidamente regularizada quando a sua constituição jurídica, bem como, quanto a sua regularidade fiscal;
Possuir sede no município de São Vicente/RN;
Está devidamente cadastrada pela Coordenação Municipal de Esportes na condição de entidade desportiva, com atuação no âmbito do município de São Vicente/RN;
§ 2º - Os requerimentos deverão ser protocolados junto Coordenação Municipal de Esportes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados da realização do evento, sob pena de indeferimento.
§ 3º - Os requerimentos apresentados pelo atleta individual deverão ser instruídos com cópias dos seguintes documentos:
I – Na modalidade atleta individual:
Documentos comprobatórios da existência do evento, indicando o local e a data;
Orçamento detalhando as despesas provenientes da participação do atleta amador no evento esportivo;
Cadastro de Pessoa Física;
Identidade;
Comprovante de Residência;
Comprovante de quitação eleitoral, no caso do atleta possuir mais de 18 (dezoito anos) anos;
Certidões Negativas de Débitos da fazenda pública municipal, estadual e federal;
Certificado de Registro Cadastro emitido pela Coordenação Municipal de Esportes, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos; (revogado pela Lei Complementar nº 028/2018)
Certificado de Registro Cadastral emitido pela Coordenação Municipal de Esporte e Lazer, vinculado a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; (redação dada pela Lei Complementar nº 028/2018)
Parecer Social assinado por profissional vinculado ao município de São Vicente/RN, analisando a situação socioeconômica do postulante, bem como, seu tempo de moradia nesta municipalidade; (Revogada pela Lei nº 699 de 18 de outubro de 2022)
Declaração escolar ou documento comprobatório que ateste a participação do atleta amador a projeto social ligado ao esporte executado no âmbito do município; (Revogada pela Lei nº 699 de 18 de outubro de 2022)
II – Na modalidade equipe amadora:
Documentos comprobatórios da existência do evento, indicando o local e a data;
Orçamento detalhando as despesas provenientes da participação da equipe amadora no evento esportivo;
Certificado de Registro Cadastro emitido pela Coordenação Municipal de Esportes, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo; (revogado pela Lei Complementar nº 028/2018)
Certificado de Registro Cadastral emitido pela Coordenação Municipal de Esporte e Lazer, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; (redação dada pela Lei Complementar nº 028/2018)
Documento comprobatório, assinado por todos os membros, indicando a qualificação do seu representante da equipe amadora; (Revogada pela Lei nº 699 de 18 de outubro de 2022)
Cadastro de Pessoa Física, Identidade, Comprovante de Residência, Comprovante de quitação eleitoral, no caso do atleta possuir mais de 18 (dezoito anos) anos e Certidões Negativas de Débitos da fazenda pública municipal, estadual e federal de todos os membros da equipe postulante; (Revogada pela Lei nº 699 de 18 de outubro de 2022)
e) Cadastro de Pessoa Física, Identidade, Comprovante de Residência, Comprovante de quitação eleitoral, no caso de atleta possuir mais de 18 (dezoito) anos. Além dos documentos já citados nesta alínea deverá constar, também, certidões negativas de débitos da fazenda pública Municipal, Estadual e Federal do responsável pela equipe. (Redação dada pela Lei nº 699 de 18 de outubro de 2022)
III – Na modalidade entidade desportiva:
Documentos comprobatórios da existência do evento, indicando o local e a data;
Documento comprobatório que vincule o atleta ou equipe amadora a entidade desportiva;
Orçamento detalhando as despesas provenientes da participação do atleta ou equipe amadora no evento esportivo;
Ato Constitutivo devidamente registrado no órgão competente;
Certidões negativas de débitos com as fazendas municipal, estadual e federal;
Certidão de Débitos Trabalhistas – CNDT;
CRF – FGTS;
Certificado de Registro Cadastro emitido pela Coordenação Municipal de Esportes, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos; (revogado pela Lei Complementar nº 028/2018)
Certificado de Registro Cadastral emitido pela Coordenação Municipal de Esporte e Lazer, vinculado a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; (redação dada pela Lei Complementar nº 028/2018)
Art. 4° - Os atletas individuais, equipes ou entidades desportivas beneficiadas, deverão prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da realização do evento, junto a Coordenação Municipal de Esportes, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo, que providenciará imediatamente o envio da documentação para o setor de Prestação de Contas do município de São Vicente/RN, para análise e providências devidas, sendo que o descumprimento deste artigo, bem como a não aprovação, ou informações inverídicas da prestação de contas, impossibilitará o recebimento de novos benefícios, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis. (revogado pela Lei Complementar nº 028/2018)
Art. 4° - Os atletas individuais, equipes ou entidades desportivas beneficiados, deverão prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da realização do evento, junto a Coordenação Municipal de Esporte, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que providenciará imediatamente o envio da documentação para o setor de Prestação de Contas do município de São Vicente/RN, para análise e providências devidas, sendo que o descumprimento deste artigo, bem como a não aprovação, ou informações inverídicas da prestação de contas, impossibilitará o recebimento de novos benefícios, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis. (redação dada pela Lei Complementar nº 028/2018)
§ 1º - O impedimento de receber novos benefícios em virtude do não cumprimento do disposto no caput deste artigo abrangerá todos os membros da equipe amadora e da entidade desportiva;
§ 2º - Respondem de forma solidária por eventuais ressarcimentos ao erário público, todos os membros da equipe amadora e da entidade desportiva;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, a saber:
Art. 6º - A comissão de que trata o caput do artigo 3º dará aos Requerentes toda orientação necessária para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 07 de julho de 2016
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal