GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019
CONCEDE AUMENTO DE 4,61% (QUATRO VÍRGULA SESSENTA E UM POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBEM SALÁRIO BASE CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ESTENDENDO O REFERIDO AUMENTO AO CARGO DE ENCARREGADO DE SETOR DE PESSOAL
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aumento salarial de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) aos servidores públicos municipais que percebem salário base correspondente ao Salário Mínimo Nacional, estendendo o referido aumento ao cargo de Encarregado de Setor de Pessoal.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do Salário Mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019. Fica revogada a Lei nº 590 de 06 de março de 2018.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 08 de abril de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal