GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, EM 15 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, EM 15 DE ABRIL DE 2024.
CRIA O CARGO EM COMISSÃO E INCORPORA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Artigo 47, §§ 1º, 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 85, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando ainda que o Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, de iniciativa do Poder Legislativo municipal, foi aprovado na sessão do dia 16.11.2023 sem que, até a presente data, tenha havido manifestação do Poder Executivo sobre sanção ou veto da matéria aprovada, incorrendo, por consequência, em sanção tácita,
PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica criado e incorporado na estrutura organizacional do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente/RN, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 26, de 27 de julho de 2017, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da referida Casa Legislativa, com nomenclatura, simbologia, quantidade, vencimento remuneratório e atribuições consoante Anexos deste Diploma.
Artigo 2º - Fica instituído o Setor de Controle e Manutenção de Transporte na estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2023 e exercícios seguintes.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Vicente/RN 15 de abril de 2024.
VEREADOR JOSÉ NETO COSTA DINIZ
Presidente
ANEXO I
Da nomenclatura, simbologia, quantidade e vencimento e atribuições
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTO
R$
Chefe Operacional de Controle e Manutenção de Transporte
CC-3
1
1.412,00
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Exercer a chefia do Setor de Transporte, dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal transportando os passageiros autorizados; realizar viagens municipais, estaduais e interestaduais, seja no veículo oficial ou seja em outro veículo disponibilizado e autorizado pela Presidência da Câmara; acompanhar as manutenções preventivas e corretivas do veículo, especialmente nas trocas de óleo, calibragem de pneus, abastecimentos, revisões do sistema elétrico e de refrigeração, ar condicionado, freios e demais itens necessários ao bom funcionamento; manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatório do veículo; verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do veículo; comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veículo sob sua responsabilidade; cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo; manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação, limpeza e condições de funcionamento; prestar apoio na realização de entregas de documentos, convocações e correspondências em geral, colhendo assinaturas se necessário; apoiar os demais setores da Câmara Municipal sempre que necessário; executar outras atividades correlatas com o cargo.
Câmara Municipal de São Vicente/RN 15 de abril de 2024.
VEREADOR JOSÉ NETO COSTA DINIZ
Presidente