GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui o Código Tributário do Município de SÃO VICENTE RN e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Vicente – RN, por seus legítimos representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º - A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de São Vicente - RN, as normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade da Fazenda Municipal.
Título I
Das Normas Gerais
Capítulo I
Da Legislação Tributária
Art. 2º- A expressão “Legislação Tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e as relações jurídicas e eles pertinentes.
Art. 3º - Somente a Lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe torná-lo mais oneroso.
2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 4 º- A Legislação Tributária do Município observará:
I - as normas constitucionais vigentes e nas Leis Complementares e subsequentes;
II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172 de 25/10/1966);
III - a Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - as disposições desta Lei e das Leis a ele subseqüentes.
Parágrafo único - O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observados pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:
I - dispor sobre matéria não tratada em lei;
II - criar tributos, estabelecer ou alterar bases de cálculos ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;
III - acrescentar ou ampliar disposições legais; IV - suprimir ou limitar disposições legais;
V - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos, ou ampliar as faculdades da Fazenda Municipal.
Art. 5º - A Legislação Tributária entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, salvo se em seu texto constar outra data.
Parágrafo único – Desde que respeitado o disposto no caput do presente artigo, entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, o dispositivo de lei que:
I - institua ou majore tributos;
II - defina novas hipóteses de incidência;
III - extinga ou reduza isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 6º - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicara Legislação Tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade.
1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
2º - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Capítulo II
Da Administração Tributária
Art. 7º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infrações de disposições desta Lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pela Fazenda Municipal e repartições a ela subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos do Município e respectivos regimentos e regulamentos internos.
Art. 8º - Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensável ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais do município.
Art. 9º - É facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação da Legislação Tributária Municipal.
Parágrafo único - A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação:
I - do contribuinte ou responsável;
II - de terceiro, sujeitado, nos termos da Legislação Tributária, ao cumprimento da obrigação tributária.
Art. 10 - A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua apresentação.
1º - A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.
2º - A formulação de consultas não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.
3º - Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente proferida por instância superior, mas ficará um ou outro obrigado a agir de acordo com essa decisão tão logo ela lhe seja comunicada.
Capítulo III
Da Obrigação Tributária
Seção I
Das Modalidades
Art. 11 - A Obrigação Tributária é principal ou acessória.
1º - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
2º - A obrigação tributária acessória decorre da Legislação Tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal em arrecadar e fiscalizar os tributos.
§ 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 12 - Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as determinações desta Lei, das leis subseqüentes de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos.
1º - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes e os responsáveis pelo pagamento dos tributos são obrigados a:
I - apresentar declaração e guias e a escriturar, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária segundo as normas desta Lei e dos respectivos regulamentos;
II - conservar e apresentar à Fazenda Municipal, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
III - sempre que solicitados pelos órgãos competentes, prestar esclarecimentos e informações, que, a juízo da Fazenda Municipal, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;
IV - de modo geral, facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao Erário Municipal.
2º - Mesmo quando enquadrados em hipóteses de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 13 - A Fazenda Municipal poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obriga dosa fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído, ou tenham conhecimento, salvo quando, por força de lei, devam guardar sigilo em relação a esses fatos.
Parágrafo único - As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais do Município.
Seção II
Do Fato Gerador
Art. 14 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 15 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da Legislação Tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Parágrafo único - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando -se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Seção III
Dos Sujeitos da Obrigação Tributária
Art. 16 - O Município de São Vicente, Estado de Rio Grande do Norte, sujeito ativo da obrigação tributária, é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento desta Lei e das legislações a ela subseqüentes.
1º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
2º - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Art. 17 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos desta Lei, ao pagamento dos tributos ou penalidades pecuniárias de competência do Município.
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I - contribuinte, quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
Art. 18 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de atos previstos na Legislação Tributária, que não configurem obrigação principal.
Parágrafo único - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção IV
Da Capacidade Tributária Passiva
Art. 19 - A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividade civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção V
Da Solidariedade
Art. 20 - São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas expressamente designadas por lei;
II - as pessoas que, ainda que não expressamente designadas por lei, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 21 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Seção VI
Do Domicílio Tributário
Art. 22 - Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à Fazenda Municipal o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
1º - Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável de domicílio tributário, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade ou negócio, observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
2º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.
3º - A Fazenda Municipal pode recusar o domicílio tributário, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
4º - Para os efeitos do parágrafo anterior, será especialmente recusado o domicílio tributário da pessoa física ou jurídica:
I – localizado no interior de residência, exceto na hipótese de possuir acesso totalmente independente;
II – localizado no espaço destinado a outra pessoa física ou jurídica, exceto na hipótese em que seja possível promover sua delimitação física.
5º - Ocorrendo qualquer uma das hipóteses tratadas nos incisos do parágrafo anterior, o domicílio tributário somente será aceito pela Fazenda Municipal depois de efetuadas as necessárias alterações no cadastro imobiliário.
6º - As alterações no cadastro imobiliário tratadas no parágrafo anterior somente poderão ser efetuadas a requerimento do proprietário do imóvel, ou do responsável pelo recolhimento dos tributos imobiliários sobre ele incidentes.
Art. 23 - O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados à Fazenda Municipal.
Art. 24 - Considera-se domicílio tributário da prestação de serviços:
I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio prestador;
II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação do serviço.
Seção VII
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 25 - Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e às contribuições de Melhoria sub-rogam -se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 26 - São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.
Art. 27 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra em outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 28 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dento de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
2º - Não se aplica o disposto no § 1odeste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º - Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extra concursais ou de créditos que preferem ao tributário.
Seção VIII
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 29 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 30 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Capítulo IV
Do Crédito Tributário
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 31 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 32 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 33 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Parágrafo único – Aplicam-se a esta Lei as preferências do crédito tributário previstas na Lei n.º 5.172 de 25/10/1966.
Seção II
Da Constituição do Crédito Tributário
Subseção I
Do Lançamento e da Fiscalização
Art. 34 - Compete privativamente à Fazenda Municipal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único - O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 35 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para o efeito de lançamento.
Art. 36 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo da Fazenda Municipal.
Parágrafo único - A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 37 - A Fazenda Municipal efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:
I - de ofício, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro Fiscal, ou apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;
II - por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o lançamento para que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
III - lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
1º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento.
2º - É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, sendo que, expirado esse prazo, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado,
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 38 - Será objeto de lançamento:
I - de ofício ou direto:
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (inter vivos), a qualquer título, por ato oneroso;
as taxas de serviços urbanos;
as taxas de licença;
a contribuição de melhoria;
II - por homologação, o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais;
III - por declaração, quando convier à Fazenda Municipal, em relação ao tributo previsto no inciso anterior.
Art. 39 - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.
1º - A Fazenda Municipal examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados.
2º - Na hipótese de retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
3º - Os erros contidos na declaração, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.
Art. 40 - As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:
I - lançamento de ofício, quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:
quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos legais;
quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da Legislação Tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na Legislação Tributária como sendo de declaração obrigatória;
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiros legalmente obrigados que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior;
quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
II - lançamento aditivo - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda Municipal, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
III - lançamento substitutivo - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.
Art. 41 – Com o fim obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I - exigir a qualquer tempo a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria imponível;
III - exigir informações ou comunicações escritas ou verbais;
IV - notificar para comparecer às repartições da Fazenda Municipal o contribuinte ou responsável;
V - requisitar o auxílio da força pública, ou solicitar ordem de autoridade judicial para levar a efeito as inspeções ou o registro dos locais e estabelecimentos, assim como de objetos ou livros dos contribuintes ou responsáveis, quando estes se opuserem ou criarem obstáculos à realização da diligência.
1º - O Termo de Início de Ação Fiscal será o instrumento necessário para que a Fazenda Municipal cumpra o disposto neste artigo.
2º - A utilização do Termo de Início de Ação Fiscal será definida em decreto.
3º - O Termo de Início de Ação Fiscal conterá, a critério da Fazenda Municipal, o prazo que o sujeito passivo disporá para cumprir as exigências nele dispostas, observando-se que:
a) na hipótese do inciso I deste artigo, o prazo para exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias não será inferior a 5 (cinco) dias e nem superior a 15 (quinze) dias, podendo, a requerimento do sujeito passivo e a critério da Fazenda Municipal, esse prazo ser prorrogado em no máximo 15 (quinze) dias;
b) na hipótese do inciso II deste artigo, a inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria imponível deverá ser permitida imediatamente após a apresentação do Termo de Início da Ação Fiscal;
c) na hipótese do inciso III deste artigo, o prazo para apresentação das informações ou comunicações não será inferior a 3 (três) dias e nem superior a 15 (quinze) dias,
podendo, a requerimento do sujeito passivo e a critério da Fazenda Municipal, esse prazo ser prorrogado em no máximo 10 (dez) dias;
d) na hipótese do inciso IV deste artigo, o prazo para comparecimento às repartições da Fazenda Municipal não será inferior a 5 (cinco) dias e nem superior a 10 (dez) dias;
§ 4º - Nos casos a que se refere o inciso V, os funcionários lavrarão auto de diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados.
Art. 42 - O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte ou responsável por qualquer uma das seguintes formas:
I - através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de recolhimento;
II - através de edital afixado na Prefeitura;
III - através de qualquer outra forma estabelecida na Legislação Tributária do Município.
1º - Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal.
2º - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da sua remessa por via postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:
I - mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos, indicados pela ordem de preferência:
a) no órgão oficial do Município, caso esse existir;
b) em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada circulação no território do Município;
c) no órgão oficial de imprensa do Estado de Rio Grande do Norte. II - mediante afixação de edital na Prefeitura.
Art. 43 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 44 - É também facultado à fiscalização o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação de elementos necessários ao lançamento.
1º - O arbitramento será efetuado por preposto da Fazenda Municipal.
2º - O arbitramento, que não terá caráter punitivo, determinará a base tributária e servirá de fundamento à instalação do processo fiscal.
3º - O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.
Art. 45 - A Fazenda Municipal poderá estabelecer controle fiscal próprio, instituindo livros e registros obrigatórios, a fim de apurar bases de cálculos e fatos geradores de tributos.
Parágrafo único - Independentemente do controle de que trata este artigo, poderá ser adotada apuração ou verificação diária no próprio local de atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado para o efeito de tributos municipais.
Art. 46 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos. Quando lavrados em separado, deles se entregará à pessoa sujeita à fiscalização cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir à diligência.
Art. 47 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 48 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal e de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199 da Lei Federal n.º 5.172 de 25/10/1966, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no
órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública,será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória.
Subseção II
Da Decadência
Art. 49 - O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
§1º - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o de curso de prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
2º - Ocorrendo a decadência abrir-se-á inquérito administrativo, na forma da legislação aplicável, para apuração de responsabilidade.
3º - O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela de cadência de constituição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser constituídos.
Seção III
Da Cobrança e do Recolhimento dos Tributos
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 50 - A cobrança dos tributos e das penalidades pecuniárias far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos no calendário fiscal do Município, aprovado por decreto baixado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo a cobrança de contribuição de melhoria cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.
Art. 51 - O calendário a que se refere o artigo anterior poderá prever a concessão de descontos por antecipação de pagamento dos tributos de lançamento direto.
1º - Os descontos previstos neste artigo não se aplicam a tributos de responsabilidade de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos relativos ao imposto sobre serviços ou às taxas em razão do exercício do poder de polícia.
2º - A concessão dos descontos previstos neste artigo somente se aplica aos casos em que for efetuado o pagamento integral do valor lançado.
3º - Os descontos previstos neste artigo não serão superiores a 20,00% (vinte por cento).
Art. 52 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento, na forma estabelecida em decreto baixado pelo Executivo Municipal.
Art. 53 - Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o contribuinte.
Art. 54 - A cobrança dos tributos e das penalidades pecuniárias far-se-á:I - para pagamento mediante expedição de guia de recolhimento;
II - por procedimento amigável; III - mediante ação executiva.
Art. 55 - Após o término do prazo para o pagamento tratado no inciso I do artigo anterior proceder-se-á à cobrança amigável antes de inscrito o débito como dívida ativa, desde que dentro do exercício.
Art. 56 - O Executivo contratará com estabelecimentos de crédito com sede, agência ou escritório no Município, visando ao recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
Art. 57 - Nos casos de expedição fraudulenta de guia de recolhimento, responderá administrativa e criminalmente o servidor que a houver expedido.
Art. 58 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha exigido ou pago tributo ou penalidade pecuniária de acordo com decisão administrativa ou judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.
Art. 59 - O pagamento será efetuado em moeda corrente do país.
Art. 60 - O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida e continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 61 - O crédito tributário não pago na data do vencimento será corrigido mensalmente, conforme o disposto no artigo 63 desta Lei.
Art. 62 - A partir do 1º (primeiro) dia após a data do vencimento, o crédito tributário não pago ficará sujeito a:
I - juros de mora à razão de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração; II – multa moratória, conforme disposto no artigo 91 desta Lei.
1º - Os juros de mora e a multa moratória tratados neste artigo incidirão sobre o valor do crédito atualizado monetariamente, conforme disposto no artigo 63 desta Lei.
2º - Os juros e a multa incidirão sobre o valor total do crédito tributário quando não houver sido efetuado o pagamento e sobre a diferença apurada, quando efetuado o pagamento de valor menor do que o efetivamente devido.
Art. 63 - O crédito tributário que não for efetivamente liquidado até a data do seu vencimento terá seu valor atualizado monetariamente segundo a variação mensal do IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
§ 1º - A atualização monetária:
I - será aplicada sobre o valor total do crédito, quando não houver sido efetuado o pagamento e sobre a diferença apurada, quando efetuado o pagamento de valor menor do que o efetivamente devido.
II - aplicar-se -á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte ou responsável houver depositado em moeda a importância questionada.
2º - No caso da extinção do índice tratado neste artigo prevalecerá o disposto no §3º do artigo 190 desta lei.
3º - No caso de alteração da moeda nacional prevalecerá o disposto no artigo 191desta lei.
Subseção II
Da Prescrição
Art. 64 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,contados da data de sua constituição definitiva.
§ 1º - A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
2º - Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.
3º - O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser recolhidos.
Subseção III
Da Concessão de Parcelamento
Art. 65 - O Executivo Municipal poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após o vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento parcelado do crédito tributário, não inscrito em Dívida Ativa, observando-se as seguintes condições:
I - o saldo devedor será corrigido mensalmente conforme o disposto no artigo 63 desta Lei;
II – sobre o valor da prestação corrigido, conforme disposto no inciso anterior, incidirão juros de 1,00% (um por cento) ao mês, ou fração, aplicados linearmente;
III - o não pagamento de 02 (duas) prestações, consecutivas ou não, implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se, de imediato, a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa.
1º - O parcelamento não será concedido caso o requerente, além dos débitos objeto do parcelamento, possua outros débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
2º - O vencimento das parcelas será mensal e consecutivo.
3º - O número de parcelas não poderá ser maior do que o previsto no lançamento original do tributo.
Art. 66 - A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único - Na revogação de ofício do parcelamento, em consequência de dolo, fraude ou simulação do benefício daquele, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre sua concessão e a sua revogação.
Subseção IV
Da Restituição
Art. 67 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do crédito tributário, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 68 - A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 69 - A restituição total ou parcial do crédito tributário dá lugar à restituição, na proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 70 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com decurso de prazo de 5(cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 67 desta lei, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 67 desta lei, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória.
Art. 71 - Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.
Art. 72 - Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivos de erro cometido pela Fazenda Municipal ou pelo contribuinte e apurado pela autoridade competente, a restituição será de ofício mediante despacho do titular da Fazenda Municipal, em representação formulada pelo titular do Setor de Arrecadação, e devidamente processada.
Art. 73 - O pedido de restituição será indeferido na hipótese de o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da Fazenda Municipal.
Art. 74 - Os processos de restituição, antes de receberem despacho definitivo da Fazenda Municipal, serão obrigatoriamente submetidos à apreciação da Procuradoria Municipal, que deliberará favoravelmente ou não à sua concessão.
Seção IV
Da Dívida Ativa
Art. 75 - Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos,taxas, contribuições e multas decorrentes de infrações à legislação tributária, que se encontrem devidamente inscritos na Fazenda Municipal, depois de esgotado o prazo fixado por lei para pagamento ou do prazo determinado em decisão final proferida em processo regular.
1º - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
2º - A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos para pagamento previstos em lei ou em decreto baixado pelo Executivo Municipal;
3º - Para os efeitos dos acréscimos legais, tomar-se-á por base a data na qual a dívida deveria ser paga.
4º - Nos débitos parcelados, considera-se como data de vencimento, para efeito de inscrição em dívida ativa, aquela da primeira parcela não paga;
5º - A inscrição do débito não poderá ser feita em dívida ativa, enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
6º - Ao contribuinte não poderá ser negada certidão de débito ou quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.
Art. 76 - As multas por infrações de leis e regulamentos municipais, bem como os créditos relativos a tarifas e outras rendas relativas contratos comerciais do Município, serão considerados como dívida ativa não tributária e imediatamente inscritos, assim que se findar o prazo para interposição de recurso, ou quando interposto, não obtiver provimento.
Art. 77 - A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou terceiro que aproveite.
Art. 78 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deverá conter obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem e a natureza do crédito e o seu fundamento legal ou contratual; IV - o exercício ou período a que se referir;
V - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
VI - a data em que foi inscrita e o número da inscrição;
VII - o número do processo administrativo ou do auto de infração se neles estiver apurado o valor da dívida.
1º - A certidão de dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo,a indicação do livro e da folha de inscrição.
2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos,poderão ser englobadas numa única certidão.
3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos objetos da cobrança.
4º - O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados, a critério da Fazenda Municipal, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
5º - A certidão de dívida ativa além de conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição, será autenticada pela autoridade competente.
6º - Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Art. 79 - Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos:I - legalmente prescritos;
II - de contribuintes que hajam falecido ou desaparecido sem deixar bens que exprimam valor;
III - que originarem de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
IV - que originarem de erro de servidor fazendário, ou, por qualquer motivo, sejam oriundos de lançamentos indevidos.
Parágrafo Único - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimentoda pessoa interessada, desde que, para os casos que se aplique, fiquem provadas a morte ou ausência do devedor e a inexistência de bens, ouvidos a Fazenda Municipal e a assessoria jurídica do Município.
Art. 80 - A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:I - por via amigável, pela Fazenda Municipal;
II - por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 6.830, de 22/09/1980 e legislação subseqüente.
1º Enquanto não houver o ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá, pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável da Dívida Ativa.
2º O Executivo regulamentará através de Decreto a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações judiciais de execução fiscal promovida pelos advogados pertencentes ao quadro de servidores do Município, nos moldes da Lei Federal nº 8.906, de 04/07/1994 e do Código de Processo Civil.
Art. 81 - Salvo os casos autorizados em lei, é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa, ainda que não se tenha realizado a inscrição.
Parágrafo único - Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pelo pagamento, aquele que autorizar ou fizer concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.
Art. 82 - Os débitos regularmente inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados a requerimento do responsável, ficando sujeitos a deferimento pela autoridade fazendária, observando-se o disposto neste artigo.
1º - O requerimento de parcelamento da dívida ativa tributária, no caso de tributos incidentes sobre imóveis, poderá contemplar mais de um imóvel, desde que todos os imóveis constantes do requerimento estejam sob a responsabilidade fiscal de um mesmo contribuinte.
2º - O requerimento de parcelamento da dívida ativa tributária, no caso de tributos incidentes sobre imóveis, poderá contemplar débitos de exercícios fiscais diferentes, no caso de contemplar apenas um imóvel.
3º - O requerimento de parcelamento da dívida ativa tributária que não contemple todos os débitos não prescritos sob a responsabilidade de determinado contribuinte, deverá obrigatoriamente contemplar os débitos mais antigos.
4º - O parcelamento de débitos da dívida ativa somente será concedido caso o requerente, devidamente identificado, preencha o formulário de confissão de débito, conforme modelo disposto em decreto.
5º - O parcelamento de débitos da dívida ativa observará o seguinte:
I - o montante a ser parcelado será corrigido na data do requerimento, conforme o disposto no artigo 63 desta Lei;
II - sobre o valor corrigido de cada prestação, conforme disposto no inciso anterior, incidirão juros de 1,00% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, aplicados linearmente, a partir da segunda parcela;
III - o não pagamento de 2 (duas) prestações, consecutivas ou não, implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se imediata cobrança executiva.
§ 6º - O vencimento das parcelas será mensal e consecutivo, sendo que o número máximo de parcelas observará a seguinte tabela:
VALOR DO DÉBITO (R$)
NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS
DE
0,01
ATÉ
20,00
2
DE
20,01
ATÉ
60,00
3
DE
60,01
ATÉ
120,00
4
DE
120,01
ATÉ
200,00
5
DE
200,01
ATÉ
300,00
6
DE
300,01
ATÉ
420,00
7
DE
420,01
ATÉ
560,00
8
DE
560,01
ATÉ
720,00
9
DE
720,01
ATÉ
900,00
10
DE
900,01
ATÉ
1100,00
11
ACIMA DE
1100,00
12
7º - Respeitados os limites da tabela do parágrafo anterior, poderá o requerente optar pelo número de parcelas de seu parcelamento.
8º - Para os efeitos da tabela tratada no § 6º deste artigo, será considerado o valor originário do débito, antes da incidência de atualização monetária, juros e multas.
9º - Em nenhuma hipótese, poderão ser novamente parcelados os débitos tributários que tiverem sido objeto de parcelamento não quitado integralmente.
Art. 83 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Art. 84 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, será observado o disposto na Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1.980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Seção V
Das Certidões Negativas
Art. 85 - A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pela Fazenda Municipal.
1º - A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias,contados a partir da data de entrada do requerimento na Fazenda Municipal, sob pena de responsabilidade funcional.
2º - Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado,dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrada do requerimento na Fazenda Municipal.
3º - A certidão terá validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data desua expedição.
4º - A validade a que se refere o parágrafo anterior deverá constar da certidão fornecida.
5º – Na hipótese de contribuinte pessoa jurídica estabelecida no Município de São Vicente sujeito à tributação pelo ICMS, o fornecimento da certidão negativa fica condicionado à apresentação de cópia do protocolo de entrega da declaração do Valor Adicionado Fiscal referente ao exercício anterior, ou cópia de documento emitido e admitido pela Receita Estadual para os efeitos da declaração em questão, caso essa não tenha sido apresentada à Fazenda Municipal anteriormente.
6º – A Certidão Negativa será substituída pela Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando, relativamente ao interessado existam débitos, parcelados ou não, que:
I – ainda não se encontrem vencidos;
II – encontrem-se vencidos, mas cuja exigibilidade esteja suspensa por determinação legal.
Art. 86 - A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
Art. 87 - A certidão negativa expedida com dolo, fraude ou simulação, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
Art. 88 - A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não
poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.
Art. 89 - Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.
Parágrafo único - A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.
Seção VI
Das Infrações e Penalidades
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 90 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela Legislação Tributária do Município, sujeitando-se os infratores às seguintes penalidades:
I - multas;
II - sistema especial de fiscalização;
III - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.
Parágrafo único - A imposição de penalidade:
I - não exclui:
o pagamento do tributo;
a fluência de juros de mora;
a atualização monetária do débito. II - não exime o infrator:
do cumprimento de obrigação acessória;
de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.
Subseção II
Das Multas
Art. 91 - As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados e em razão das seguintes infrações:
I - Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto: 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia sobre o valor de tributo corrigido, limitada a 10,00% (dez por cento);
II - Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação: 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia sobre o valor de tributo corrigido, limitada a 20,00% (vinte por cento);
III - tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal: 50,00% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo corrigido;
IV - Sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: de 100,00% (cem por cento) do valor do tributo sonegado;
1º - Aplicam-se em relação ao ISS devido pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas pela Receita Federal do Brasil para o Imposto de Renda.
2º - Para os efeitos do inciso IV deste artigo, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Lei Federal n.º 4.729 de 14/07/1965, como crimes de sonegação fiscal, a saber:
a) prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser fornecida a agentes da Fazenda Municipal, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
b) inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela Legislação Tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
c) alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
d) fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
3º - Para toda ação ou omissão que, diretamente ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal, será aplicada multa de igual valor à imposta ao contribuinte infrator, podendo ser exigida de qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie de qualquer forma a sonegação de tributo no todo ou em parte;
b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações;
c) as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais a que se refere esta Lei, sem a competente autorização da Fazenda Municipal;
d) as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que embaraçarem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
4º - Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal, invocando o artigo 1º da Lei Federal n.º 4.729 de 14/07/1965.
§ 5º - O disposto no parágrafo anterior somente se aplica na hipótese de infração devidamente apurada mediante processo administrativo fiscal, em decisão definitiva.
Art. 92 - As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados nesta Lei serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados nesta Lei.
1º - Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta:I - a menor ou maior gravidade da infração;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação às disposições da Legislação Tributária.
2º - Considera-se atenuante, para efeito da imposição e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente a Fazenda Municipal para sanar infração à Legislação Tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 93 - As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias acessória e principal.
1º - Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.
2º - Quando o sujeito passivo, no período de dois anos, infringirem um mesmo dispositivo da Legislação Tributária será considerado reincidente e a multa, a cada reincidência, será aplicada acrescida de 50,00% (cinqüenta por cento), não excluindo a obrigação de pagamento de tributo, no todo ou em parte.
Art. 94 - As multas cujos valores são variáveis serão fixadas no limite mínimo se o infrator efetuar o pagamento de crédito apurado no Auto de Infração ou de Apreensão, dentro do prazo estabelecido para apresentar defesa, desde que não se trate de reincidência específica.
Art. 95 - O valor da multa será reduzido em 20,00% (vinte por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo previsto para a interposição do recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.
Art. 96 - As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração e da aplicação da atualização monetária.
Art. 97 - As multas proporcionais e não proporcionais aos tributos e os juros previstos na Legislação Tributária serão calculados em função do tributo atualizado monetariamente.
Subseção III
Das Demais Penalidades
Art. 98 - O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária:
I - quando o sujeito passivo reincidir em infração à Legislação Tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;
II - quando houver dúvidas sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.
Parágrafo único - O sistema especial a que se refere este artigo poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas aos tributos, por agentes da Fazenda Municipal.
Art. 99 - Os contribuintes que estiverem em débito com o Município, em relação atributos e multas, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, tomados de preços, convite, concurso, leilão ou pregão, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do Município.
§1º - A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
§ 2º - Será obrigatório, para a prática dos atos previstos no caputdeste artigo, a apresentação da certidão negativa, expedida pela Fazenda Municipal, na qual esteja expressa a finalidade a que se destina.
Subseção IV
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 100 - Exceto nos casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à Legislação Tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 101 - A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
Das pessoas referidas no artigo 29, contra aquelas por quem respondem;
Dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 102 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do valor atualizado do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Subseção V
Do Auto de Infração
Art. 103 - O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da Legislação Tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:
I - o local, dia e hora da lavratura;
II - o nome, a qualificação e o endereço do infrator e das testemunhas, se houver; III - o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes;
IV - o dispositivo da Legislação Tributária violada; a referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
V - a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
VI - a assinatura do atuante, a indicação de seu cargo ou função e sua matrícula.
1º - As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretam nulidade, quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
2º - A aposição da assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, não implica confissão e nem sua recusa agravará a pena.
3º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de infração, far-se-á menção expressa dessa circunstância.
Art. 104 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão, e então conterá também os elementos deste.
Art. 105 - Da lavratura do auto de infração será notificado o infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto de infração ao autuado, ou ao seu representante ou ao preposto, contra recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto de infração, com Aviso de Recebimento datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.
Art. 106 - A notificação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta emitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta ao Correio;
III - quando por edital, no término do prazo, contado este da data de afixação ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município de São Vicente, ou em qualquer outro jornal de circulação local ou regional.
Art. 107 - As notificações subseqüentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 105 e 106.
Subseção VI
Da Apreensão de Bens e Documentos
Art. 108 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, que constituam provam material de infração à Legislação Tributária.
Art. 109 - Da apreensão administrativa lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o procedimento disposto no artigo 103.
Parágrafo único - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositadas e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 110 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhes devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 111 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 112 - Se o autuado não provar o preenchimento da exigência legal para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública.
1º - Apurando-se, na hasta pública, importância superior ao tributo e multa devidos, será o autuado notificado, no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
2º - Decorrido o prazo de prescrição previsto no Código Civil, o saldo excedente será convertido em renda.
3º - Quando a apreensão recair sobre bens de passíveis de deterioração, esse serão destinados:
I - a órgãos de assistência social, a critério da Fazenda Pública, desde que não expirada a data de validade, ou que, não existindo data de validade expressa, sejam considerados próprios para consumo pela autoridade municipal competente;
II - ao lixo, caso a sua data de validade se encontre expirada, ou que, não existindo data de validade expressa, sejam considerados impróprios para consumo pela autoridade municipal competente.
Art. 113 - Nos casos de apreensão de semoventes, mercadorias, veículos e materiais, por motivo de infração de posturas, serão observados, também, no que couberem, as normas estabelecidas no Código de Posturas.
Subseção VII
Da Representação
Art. 114 - Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras leis e regulamentos tributários do Município.
Art. 115 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará em letra legível o nome, a documentação de identidade, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
Parágrafo único - Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade.
Art. 116 - Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificar o infrator, autuá-lo ou arquivar a representação.
Capítulo V
Do Processo Administrativo Fiscal
Seção I
Dos Atos Iniciais
Art. 117 - O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
I - notificação de lançamento;
II - lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
III - representações.
Parágrafo único - A emissão de documentos referidos neste artigo exclui a espontaneidade do sujeito passivo, independente de intimação.
Seção II
Da Reclamação e Da Defesa
Art. 118 - Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, se não constar da intimação ou da notificação outro prazo.
Art. 119 - Na reclamação ou defesa, apresentada por petição ao titular do Setor de Arrecadação mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuírem e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art. 120 - Apresentada a reclamação ou a defesa, os funcionários que praticaram os atos, ou outros especialmente designados no processo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para impugná-la, na forma do artigo anterior.
Art. 121 - A apresentação da reclamação ou da defesa instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.
Seção III
Das Provas
Art. 122 - Findos os prazos a que se referem os artigos desta Lei, o titular do órgão responsável pela de fiscalização e tributação deferirá, no prazo de 15 (quinze) dias, a produção de provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.
Art. 123 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridadec ompetente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo sujeito passivo, ou, quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a agentes da Fazenda Municipal.
Art. 124 - Ao servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.
Art. 125 - O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.
Art. 126 - Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionários municipais ou representantes da Fazenda Municipal.
Parágrafo único - O exame de livros ou arquivos das repartições municipais só poderá ser feito dentro da unidade administrativa a que pertencerem e por perito designado pelo Prefeito.
Seção IV
Da Decisão em Primeira Instância
Art. 127 - Findo o prazo para a produção das provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, o titular do Setor de Arrecadação, que proferirá decisão fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias.
1º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao servidor fazendário e ao sujeito passivo, por 3 (três) dias a cada um, para as alegações finais.
2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 15(quinze) dias para proferir a decisão.
3º - A autoridade não fica restrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
4º - Caso não se considere habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto na seção anterior e prosseguindo-se na forma desta seção na parte aplicável.
Art. 128 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definindo expressamente os seus efeitos num e noutro caso.
Art. 129 - Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Seção V
Do Recurso Voluntário
Art. 130 - Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário à Secretaria de Fazenda, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão, pelo sujeito passivo.
Art. 131 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
Seção VI
Da Garantia de Instância
Art. 132 - Nenhum recurso voluntário será encaminhado à Secretaria de Fazenda sem o prévio depósito das quantias exigidas, perecendo o direito do recorrente que não efetuar o depósito do equivalente a 30,00% (trinta por cento) de seu valor no prazo previsto nesta Seção.
1º - Quando a importância total em litígio exceder a R$ 1.000,00 (mil reais),permitir-se-á prestação de fiança.
2º - A fiança prestar-se-á por termo, mediante indicação de fiador idôneo, a juízo do titular do Setor de Arrecadação, ou pela caução de títulos da dívida pública da União.
3º - A caução far-se-á no valor dos tributos e multas exigidos pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 8 (oito) dias contados da notificação, se o produto da venda do título não for suficiente para a liquidação do débito.
Art. 133 - No requerimento que indicar fiador deverá este manifestar sua expressa aquiescência, observado o disposto no Código Civil.
1º - Se a autoridade julgadora de primeira instância aceitar o fiador, marcar-lhe-á prazo não superior a 10 (dez) dias para assinar o respectivo termo.
2º - Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidôneo, poderão recorrente, depois de intimado e dentro de prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos que comprovem a idoneidade do mesmo.
3º - Não se admitirá como fiador sócio solidário da firma concorrente, nem qualquer pessoa em débito com a Fazenda Municipal, pelo que, ao termo de fiança, deverá ser juntada certidão negativa do fiador.
Art. 134 - Recusados os 2 (dois) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento da prestação de fiança, se este prazo for maior.
Art. 135 - Não ocorrendo à hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.
1º - Após protocolado, o recurso será encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia exigida ou a apresentação do fiador, conforme o caso.
2º - Efetuado o depósito ou prestada à fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância verificará se foram trazidos ao recurso fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.
3º - Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo à Secretaria de Fazenda, sendo que, em hipótese alguma, poderá aquela autoridade modificar o julgamento feito, mas, em face dos novos elementos do processo, poderá justificar o seu procedimento anterior.
§ 4º - O recurso deverá ser remetido à Secretaria de Fazenda no prazo máximo de10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou da prestação de fiança, conforme o caso, independente da apresentação ou não de fatos ou elementos que levem a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do parágrafo anterior.
Seção VII
Do Recurso de Ofício
Art. 136 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único - Caso a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
Art. 137 - Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e, sendo também caso de ofício não interposto, agirá a Secretaria de Fazenda como se tratasse de recurso de ofício.
Seção VIII
Da Execução das Decisões Finais
Art. 138 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
II - pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa;
III - pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;
IV - pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;
V - pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto da venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, com fundamento no artigo 112 e seus §§;
VI - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I, III e IV, se não satisfeitos no prazo estabelecido.
Art. 139 - A venda de títulos da dívida pública da União aceitos em caução não se realizará abaixo da cotação; deduzidas as despesas legais de venda, inclusive taxa oficial de corretagem, proceder-se-á, em tudo o que couber, na forma do inciso V do artigo anterior e do § 3º do artigo 132.
Capítulo VI
Da Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 140 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Fora dos casos previstos nesta Lei, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensado, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Seção II
Da Suspensão do Crédito Tributário
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 141 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - a moratória;
II - o depósito de seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte desta Lei que trata do Processo Administrativo Fiscal;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único - A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Subseção II
Da Moratória
Art. 142 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento de crédito tributário.
§ 1º - A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à datada lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º - À moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 143 - A moratória somente poderá ser concedida:
I - em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;
II - em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo, desde que autorizada por lei.
Art. 144 - A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:
I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:
os tributos a que se aplica;
o número de prestações e os seus vencimentos.
II - na concessão de caráter individual, o decreto baixado pelo Executivo Municipal especificará as formas e as garantias para a concessão do favor;
III – a concessão do parcelamento observará o disposto no artigo 65 desta lei.
Art. 145 - A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirida e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
1º - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.
2º - No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Subseção III
Do Depósito
Art. 146 - O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:
I - quando preferir o depósito à consignação judicial prevista nesta Lei; II - para atribuir efeito suspensivo:
à consulta formulada na forma dos artigos 9º e 10 desta Lei;
à reclamação e à impugnação referentes à contribuição de melhoria;
a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.
Art. 147 - A Legislação Tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:
I - como garantia de instância, na forma prevista nesta Lei;
II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação; III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal.
Art. 148 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário, apurado:
I - pela Fazenda Municipal, nos casos de:
lançamento direto;
lançamento por declaração;
alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
aplicação de penalidades pecuniárias.
II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
lançamento por homologação;
retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pela Fazenda Municipal, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 149 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 150 - O depósito será efetuado em moeda corrente no país.
Art. 151 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário, quando se for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.
Parágrafo único - A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Subseção IV
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 152 - Cessam os efeitos suspensivos relativos com a exigibilidade do crédito tributário:
I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 153;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 167;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
Seção III
Da Extinção do Crédito Tributário
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 153 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;
II - a compensação; III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada nesta Lei;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Subseção II
Do Pagamento
Art. 154 - As formas e os prazos para pagamento de tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua Legislação Tributária serão fixados por decreto.
Art. 155 - O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:
I - da imposição das penalidades cabíveis;
II - da atualização monetária do débito, na forma estabelecida nesta Lei;
III - da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na Legislação Tributária do Município.
Art. 156 - O pagamento será efetuado em moeda corrente no país.
Art. 157 - O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Subseção III
Da Compensação
Art. 158 - Fica o Poder Executivo autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
1º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
2º - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Subseção IV
Da Transação
Art. 159 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
Parágrafo único - As condições e as garantias sob as quais se dará a transação serão estipuladas em decreto.
Subseção V
Da Remissão
Art. 160 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por despacho fundamentado remissão total ou parcial de crédito tributário atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.
1º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se,quando cabível, o disposto no artigo 145.
2º - Compete exclusivamente ao órgão municipal que trata da assistência social efetuar o despacho referido neste artigo.
§ 3º - O Executivo Municipal, através de decreto, regulamentará a aplicação dos dispositivos deste artigo.
Subseção VI
Da Prescrição
Art. 161 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,contados da data de sua constituição definitiva, na forma dos artigo 64 desta Lei.
Subseção VII
Da Decadência
Art. 162 - O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, na forma do artigo 49 e respectivos incisos e §§.
Subseção VIII
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 163 - Extingue o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I - para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da Legislação Tributária;
1º - Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor da Fazenda Municipal será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei;
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais de crédito tributário.
2º - Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação de pagamento estabelecidas nesta Lei.
Subseção IX
Da Homologação do Lançamento
Art. 164 - Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento na forma do §2º do artigo 37.
Subseção X
Da Consignação em Pagamento
Art. 165 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade pecuniária, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe apagar.
2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
3º - Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas dos§§ 1º e 2º do artigo 163.
Subseção XI
Das Demais Modalidades de Extinção
Art. 166 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único - Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.
Seção IV
Da Exclusão do Crédito Tributário
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 167 - Excluem o Crédito Tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Subseção II
Da Isenção
Art. 168 - A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa nesta Lei ou em lei municipal subseqüente.
1º - As leis que dispuserem sobre isenções de tributos deverão conter: I - as condições e requisitos exigidos para sua concessão;
II - os tributos a que se aplica;
III - se for o caso, o prazo de duração.
2º - As isenções não são extensivas:
I - às taxas e contribuições, exceto na hipótese prevista no parágrafo seguinte; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
3º - A vedação prevista no inciso I do parágrafo anterior não se aplica ao Microempreendedor Individual, assim definido pela Lei Complementar 123, alterada pela Lei Complementar 127 e Lei Complementar 128, relativamente à taxa de licenciamento inicial.
4º - As isenções, salvo quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, poderão ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III, do parágrafo único, do artigo 5º.
Art. 169 - A isenção será efetivada:
I - em caráter geral, quando a lei que a conceder não impuser condição aos beneficiários;
II - em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§ 1º - O requerimento referido no inciso II deste artigo deverá ser apresentado:
no caso do imposto predial e territorial urbano e do imposto sobre serviços devido por profissional autônomo ou sociedade de profissionais, até o dia trinta e um de janeiro do exercício no qual se der o lançamento do tributo;
no caso do imposto sobre transmissão onerosa, antes da ocorrência do fato gerador;
no caso do imposto sobre serviços lançado por homologação, até o vencimento do prazo final fixado para o primeiro pagamento, no ano.
2º - A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeita o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas nesta Lei.
3º - No despacho que efetivar a isenção poderá ser determinada a suspensão ao requerimento para períodos subseqüentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para que seja efetivada a isenção.
§ 4º - O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o crédito atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora:
com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação de beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;
sem imposição de penalidades, nos demais casos.
Art. 170 - O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
Art. 171 - A concessão de isenções apoiar-se-á, sempre, em razões de interesse do Município, ou de ordem social e dependerá de lei aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e não poderá ter caráter pessoal.
Subseção III
Da Anistia
Art. 172 - A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrangem exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal n.º 4.729 de 14/07/1965 e legislação subseqüente;
III - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 173 - A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;
sob condições de pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
1º - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do titular da Divisão de Fiscalização e Tributação, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se,quando cabível, a regra do disposto no artigo 145 e seus §§.
Art. 174 - A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüentes cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
Capítulo VII
Da Imunidade
Art. 175 - São imunes ao pagamento de impostos:
Patrimônio, rendas ou serviços da União, do Estado de Rio Grande do Norte e do Município de São Vicente;
templos de qualquer culto;
patrimônio, rendas ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos nesta lei;
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
1º - A imunidade tributária prevista na a línea a deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
2º - A imunidade tributária prevista na a línea a deste artigo e no parágrafo anterior não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.
3º - A imunidade tributária prevista nas a líneas deste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
4º - O disposto na alínea c deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Capítulo VIII
Dos Prazos
Art. 176 - Os prazos fixados na Legislação Tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único - A Legislação Tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.
Art. 177 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente fixado.
Capítulo IX
Do Cadastro Fiscal
Art. 178 - Caberá à Fazenda Municipal organizar e manter completo e atualizado o Cadastro Fiscal do Município.
Art. 179 – O Cadastro Fiscal tratado no artigo anterior compreenderá: I - o cadastro imobiliário;
II - o cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza; III - o cadastro de atividades econômicas.
Art. 180 - Decreto do Executivo disporá sobre a constituição e manutenção dos cadastros tratados no artigo anterior.
Art. 181 - O cadastro imobiliário será constituído por todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, ao Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis, ao Imposto Territorial Rural, se for o caso, e à Taxa de Serviços Urbanos, compreendendo:
os terrenos vagos existentes nas áreas urbanas e suburbanas do Município e os que vierem a resultar de desmembramento ou remembramento dos atuais e de novas áreas urbanizadas, inclusive nas sedes dos distritos;
os prédios existentes, os prédios em construção e os que vierem a ser construídos nas áreas urbanas e urbanizáveis, inclusive nas sedes dos distritos;
as propriedades rurais, exploradas ou não, existentes no Município.
Art. 182 - O cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza será constituído por todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviços.
Art. 183 - O cadastro de atividades econômicas, composto pelos produtores, industriais, comerciantes e prestadores de serviços, conterá todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, cujo exercício da atividade permanente, intermitente ou temporária dependa de licença prévia da Administração Municipal.
Art. 184 - Estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal da Prefeitura:
I - Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer titulo, de imóveis mencionados no artigo 181 desta Lei;
II - Aqueles que, no território municipal, exercerem atividades econômicas mencionadas nos artigos 182 e 183 desta Lei, de forma individual ou sob razão social de qualquer espécie.
1º - A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas ao pagamento de tributos.
2º - A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pela Fiscalização.
Art. 185 - As declarações para inscrição nos cadastros a que se referem os artigos182 e 183 deverão ser prestadas antes do início das respectivas atividades.
Art. 186 - As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o artigo 181,assim como para retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até 30 (trinta) dias contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.
Art. 187 - As declarações para inscrição, retificação, alteração ou baixa nos cadastros fiscais prestadas pelo contribuinte, ou responsável, não implicam na aceitação pela Fazenda Municipal, que poderá revê-la a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.
§ 1º - Na hipótese dos cadastros tratados nos artigos 182 e 183, as declarações previstas no caput serão prestadas preferencialmente pelo responsável pela escrituração contábil do contribuinte, observado o disposto na Lei Civil, em seu artigo 1.177.
2º - Relativamente ao contribuinte pessoa jurídica dos cadastros tratados nos artigos 182 e 183, a baixa de inscrição no Cadastro Fiscal somente será efetuada depois de comprovada a baixa de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e no cadastro de contribuintes do ICMS, se for o caso.
3º - Em qualquer hipótese, para os contribuintes dos cadastros tratados nos artigos181, 182 e 183, a baixa de inscrição somente será efetivada depois de quitados todos os débitos, tributários ou não, que eventualmente se encontrem registrados junto à Fazenda Municipal, ou relativos a penalidades pecuniárias decorrentes de infração à legislação municipal.
Art. 188 – Sem prejuízo dos cadastros fiscais tratados nos artigos 182 e 183, a Fiscalização Municipal criará, manterá, organizará e divulgará o Cadastro Especial de Fiscalização - CEF, observado o disposto neste artigo.
§ 1º - A CEF contemplará o contribuinte:
I – sujeito ao regime de estimativa do ISS;
II – sujeito ao regime de arbitramento do ISS;
III – submetido ao regime especial de fiscalização; IV – obrigado à retenção do ISS de terceiros;
V – para o qual exista ação fiscal em aberto;
VI – para qual exista auto de infração em aberto;
VII – que tenha formulado consulta relativa a obrigação tributária principal ou acessória.
2º - A consulta ao CEF será obrigatória antes de qualquer ato da Fazenda Municipal que importe em concessão de licença, expedição de certidão, alteração ou baixa de inscrição ou qualquer outro que preveja a regularidade fiscal do contribuinte.
3º - Decreto do executivo regulamentará a CEF, em especial no que se refere à sua estruturação, competência para atualização de seus dados, requisitos para acesso e divulgação, prazos e formalidades.
Capítulo XI
Da Unidade Monetária
Art. 189 – Todos os valores do presente código estão expressos em Reais.
Art. 190 – No dia primeiro de janeiro de cada exercício todos os valores expresso sem Reais constantes desta Lei serão atualizados de acordo com a variação anual do IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
1º - A atualização monetária dos valores das bases de cálculo do IPTU e do ITBI ocorrerá na hipótese de o Executivo Municipal não enviar ao Legislativo Municipal proposta de planta genérica de valores, elaborada pela Comissão de Valores Imobiliários, conforme disposto no artigo 211, em relação ao IPTU, e no artigo 230, § 3º, em relação ao ITBI.
2º - A aplicação da atualização monetária prevista neste artigo será disciplinada em conformidade com o disposto em decreto baixado pelo Executivo Municipal.
3º - No caso da extinção do índice tratado neste artigo, o Executivo Municipal promoverá a sua substituição através de lei específica.
Art. 191 – Na hipótese de alteração da moeda nacional, os valores monetários constantes desta Lei serão automaticamente convertidos segundo as normas baixadas pelo Governo Federal.
Título II
Do Sistema Tributário
Capítulo I
Da Estrutura
Art. 192 - Conforme a competência outorgada pela Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município é composto por:
I - Impostos; II - Taxas;
III - Contribuições.
Art. 193 – Ficam instituídos os seguintes tributos:
I - Impostos:
sobre a propriedade predial e territorial urbana,
sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis,
sobre serviços de qualquer natureza;
II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia:
de Licença para Localização e Funcionamento,
de Licença para Fiscalização do Funcionamento,
de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante,
de Licença para Funcionamento em Horário Especial,
de Licença para Execução de Obras,
de Licença para Execução de Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos,
de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos,
de Licença para Publicidade,
de Vigilância Sanitária;
III – Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis
IV – Taxas de Serviços Administrativos V – Contribuições:
de Melhoria, decorrente de obras públicas,
Capítulo II
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 194 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador da respectiva obrigação tributária a propriedade, o domínio útil ou
A posse de qualquer bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município de São Vicente e nas sedes dos distritos.
§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, considera-se bem imóvel:
I - por natureza, o solo, com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
II - por acessão física, tudo que o homem incorporar ao solo de forma permanente, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano. -
§ 2º - O fato gerador do Imposto ocorre, anualmente, no dia primeiro de janeiro.
Art. 195 - Para os efeitos deste imposto, o imóvel será considerado como terreno ou prédio.
§ 1º - Considera-se terreno o imóvel: I - sem edificação;
II - em que houver somente construção em andamento ou paralisada;
III - em que houver somente edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição;
IV - em que houver somente construção de natureza temporária ou provisória.
2º - Considera-se prédio o imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
3º - Para os efeitos deste artigo, decreto regulamentará:
I - a metodologia de cadastramento dos imóveis;
II - a especificação e a definição dos elementos que comporão seu registro junto ao cadastro imobiliário;
III – a definição da forma de cadastramento de edificações compostas, entendidas aqui aquelas que possuam partes com características construtivas significativamente diferentes.
Art. 196 - Para os fins de tributação do IPTU, será considerada área urbana, a que, localizada dentro do perímetro urbano, contenha, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV - escola de primeiro grau ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único – Para os efeitos do imposto também são consideradas urbanas as áreas constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, ou quaisquer outras áreas utilizadas como habitação, comodidade ou recreação, indústria, comércio ou prestação de serviços, mesmo que localizadas fora do perímetro urbano definido em lei, ainda que não contenham quaisquer dos melhoramentos urbanos referidos neste artigo.
Seção II
Do Contribuinte
Art. 197 - Considera-se contribuinte o proprietário do imóvel.
1º - Não sendo conhecido o legítimo proprietário do imóvel, considera-se contribuinte o titular do seu domínio útil, ou, não sendo esse conhecido, o seu possuidor a qualquer título.
2º - Responde solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habilitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto, ou a ele imune.
Art. 198 - O imposto de que trata este capítulo constitui ônus real e acompanha o imóvel em todas as suas mutações de domínio.
Parágrafo único - O imposto é anual e, na forma da lei, se transmite aos adquirentes.
Seção III
Do Cadastro Imobiliário
Art. 199 - Caberá à Fazenda Municipal organizar e manter completo e atualizado o Cadastro Imobiliário do Município, observados os dispositivos da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, as diretrizes do plano diretor e demais legislações subseqüentes que tratem da matéria.
§ 1º - O cadastro imobiliário compreende os terrenos vagos e os prédios, como também as propriedades rurais, exploradas ou não, existentes no Município.
2º - Os imóveis enquadrados como terrenos, conforme disposto no inciso I, § 1º, do artigo 195, mesmo que contíguos e de propriedade de um mesmo contribuinte, terão inscrições distintas.
3º - As construções paralisadas ou em andamento, mesmo que localizadas em lotes já edificados, a critério da Fazenda Municipal, poderão possuir inscrições distintas para cada uma delas, desde que não sejam acréscimos em edificações existentes.
4º - As edificações interditadas, condenadas, em ruínas ou em demolição, mesmo que localizadas em lotes já edificados, a critério da Fazenda Municipal, poderão possuir inscrições distintas para cada uma delas, desde que não se constituam em parte de edificações existentes.
5º - As construções de natureza temporária ou provisória, mesmo que localizada sem lotes já edificados, a critério da Fazenda Municipal, poderão possuir inscrições distintas para cada uma delas, desde que não sejam partes de edificações existentes.
Art. 200 - A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e será promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;
II - por qualquer dos condôminos; III - pelo promitente comprador;
IV - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóveis pertencentes a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
V - de ofício, pela Fazenda Municipal, com base nos dados que dispuser.
Parágrafo único - Os imóveis de propriedade de contribuintes que gozem de isenção ou imunidade serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário.
Art. 201 - Por ocasião da transmissão “inter vivos”, “causa-mortis”, doação do imóvel, permuta ou quaisquer outras formas de mutação de domínio, o funcionário responsável promoverá a inscrição ou a atualização do registro no Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único - Incorrerá em responsabilidade funcional aquele que não observar o disposto neste artigo.
Art. 202 – Será promovida a inscrição do imóvel inclusive na hipótese de não ser possível identificar seu proprietário ou possuidor a qualquer título.
Art. 203 - Concedido o “habite-se” a prédio novo ou aceitas as obras de prédio reconstruído ou reformado, o responsável pela concessão remeterá o processo à Fazenda Municipal, a fim de ser atualizada a respectiva inscrição no cadastro imobiliário.
Parágrafo único - Incorrerá em responsabilidade funcional aquele que não observar o disposto neste artigo.
Art. 204 - Os imóveis enquadrados no disposto no artigo 195, § 1º, incisos I, II, III e IV, que possuírem testadas para mais de um logradouro deverão ser inscritos pelo mais importante no sistema viário; não sendo possível a distinção, far-se-á a inscrição pelo logradouro onde se localizar a menor testada.
Parágrafo único - No caso de terreno que já possua inscrição na Fazenda Municipal, mesmo que enquadrado no disposto no artigo 195, § 1º, incisos I, II, III e IV, prevalecerá o endereçamento existente, em detrimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 205 - Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, será considerada a situação de fato do bem imóvel, abstraindo-se a descrição no respectivo título de propriedade.
Parágrafo único - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Art. 206 - O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
1º - O contribuinte promoverá a inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo anterior, e alteração quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro original.
2º - A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da:
I – da obtenção da escritura definitiva;
II – da assinatura do contrato de compra e venda; III – da assinatura do contrato de cessão;
IV – da posse exercida a qualquer título.
3º - A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
I - conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;
II - aquisição de propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
4º - No caso das hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, a inscrição ou atualização cadastral, dentre outras informações, deverá obrigatoriamente conter:
I – nome e número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do proprietário do imóvel, ou razão social e número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), conforme o caso;
II – número da inscrição anterior no cadastro imobiliário, caso exista; III – número da inscrição no Registro de Imóveis, caso exista;
IV – croquis com a localização do imóvel, contendo o endereço completo e, se for o caso, quadra e lote de loteamento, conforme disposto em decreto;
V – área do terreno e suas dimensões;
VI – área edificada e dimensões da edificação, caso exista; VII – uso a que se destina o imóvel;
VIII – tipo de edificação, caso exista;
IX – estado de conservação da edificação, caso exista; X – natureza do título de aquisição ou domínio;
XI – endereço para entrega de avisos.
Art. 207 - A Fazenda Municipal poderá promover de ofício inscrição e atualização cadastral para o imóvel.
1º - A inscrição ou a atualização cadastral será promovida de ofício, caso:
I - não tenha sido efetuada pelo contribuinte
II – se efetuada pelo contribuinte, apresentar erro, omissão ou falsidade.
2º - Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior e na impossibilidade de se obter os dados necessários para inscrição ou atualização cadastral, a Fazenda Municipal promoverá a inscrição ou atualização cadastral por:
I – estimativa, na hipótese do imóvel encontrar-se fechado;
II - arbitramento, na hipótese de o acesso ao imóvel não ser permitido.
3º - A forma de aplicação das hipóteses previstas nos incisos I e II do parágrafo anterior será definida em decreto.
Art. 208 - Será objeto de uma única inscrição a gleba de terra desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa da realização de obra de arruamento ou urbanização, desde que nessa não exista loteamento aprovado.
Art. 209 - A retificação da inscrição ou de seus dados por iniciativa do contribuinte,quando vise a reduzir ou excluir tributo lançado, somente será admissível mediante comprovação inequívoca do erro em que se fundamente.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 210 - A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel, o qual será obtido em conformidade com o disposto neste artigo e nos artigos 211 e 212 desta lei.
1º - No caso de terreno, conforme disposto no § 1º, do artigo 195, o valor venal do imóvel será igual ao valor da terra nua;
2º - No caso de imóvel enquadrado como prédio, conforme disposto no § 2º do artigo 195 desta lei, o valor venal do imóvel será igual ao valor da terra nua e da edificação considerados em conjunto.
3º - A Fazenda Municipal determinará o valor venal do bem imóvel através do seguinte critério:
I – Fórmula para apuração do valor venal do imóvel
VVI = VVT + VVE
Onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
§ 4º - Quando num mesmo terreno existir mais de uma unidade autônoma edificada,a fração ideal de terreno será calculada pela seguinte fórmula:
FI = ACU ATC
Onde:
FI = Fração Ideal
ACU = Área Construída da Unidade ATC = Área Total Construída no Terreno
§ 5º - Os critérios para apuração do valor venal do imóvel previstos nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo deixarão de prevalecer no caso de existência de prova documental inequívoca em contrário, entendendo-se como tal a avaliação elaborada:
I – por perito nomeado pela justiça;
II – por profissional regularmente inscrito no CREA, que faça provas de ser habilitado em avaliação imobiliária, desde que observadas as normas específicas da ABNT;
III – por órgão oficial do Sistema Financeiro de Habitação.
§ 6º - Na impossibilidade de se obter os elementos necessários para aplicação da fórmula de apuração do valor venal do imóvel em conformidade com os §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, o valor venal do imóvel será apurado por quaisquer meios que a Fazenda Municipal dispuser.
Art. 211 - Os valores unitários de metro quadrado de terrenos e edificações a serem utilizados para o cálculo do imposto no exercício seguinte serão atualizados anualmente antes do término do exercício anterior ao do lançamento do imposto, com base em trabalho a ser realizado pela Comissão de Valores Imobiliários, nomeada pelo Executivo Municipal e constituída para esse fim específico.
1º - O trabalho da Comissão de Valores Imobiliários deverá considerar para sua avaliação as alterações nas características dos imóveis, nos equipamentos urbanos e nas melhorias decorrentes de obras públicas, bem como os preços correntes no mercado imobiliário local.
2º - Do trabalho da Comissão de Valores Imobiliários resultarão a planta genérica de valores de metro quadrado de terrenos e a tabela de valores de metro quadrado por tipo de edificação, as quais deverão ser aprovadas por lei.
3º - O valor de metro quadrado de terreno a ser utilizado para o cálculo do valor venal do terreno será aquele definido na planta genérica de valores de metro quadrado de terrenos, observando-se o seguinte:
I – Na hipótese do imóvel possuir apenas uma testada, o valor de metro quadrado de terreno a ser utilizado será aquele definido para a face de quadra onde a testada se localize.
II – Na hipótese do imóvel situar-se em esquina, ou possuir duas ou mais testadas, e existirem valores de metro quadrado distintos para essas, será utilizado o maior valor de metro quadrado existente dentre os atribuídos às testadas do imóvel.
4º - A planta genérica de valores de metro quadrado de terrenos, depois de aprovada passará a ser parte integrante desta Lei e constituirá o seu Anexo.
Art. 212 - Quando não for objeto da atualização prevista no artigo anterior, os valores unitários de metro quadrado de terrenos e edificações serão atualizados por decreto, no mês de janeiro do exercício em que ocorrer o lançamento do IPTU, com base na variação anual do IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
Seção V
Das Alíquotas
Art. 213 - O valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU será obtido através da aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal do imóvel calculado em conformidade com o disposto Nesta Lei:
I - 1,00% (um por cento), quando se tratar de imóvel enquadrado como terreno, conforme disposto no § 1º do artigo 195;
II - 0,60% (sessenta centésimos por cento), quando se tratar enquadrado prédio, conforme disposto no § 2º do artigo 195.
Parágrafo único – As alíquotas tratadas no caput serão majoradas em:
0,50% (cinqüenta centésimos por cento), quando se tratar de imóvel localizado em terreno sem muro e com passeio;
1,00% (um por cento), quando se tratar de imóvel localizado em terreno sem passeio e com muro;
1,50% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento), quando se tratar de imóvel localizado em terreno sem muro e sem passeio;
1,00% (um por cento), quando o imóvel estiver localizado em terreno no qual exista construção condenada ou em ruínas, sem prejuízo no disposto nas alíneas “a”, “b” ou “c”.
Art. 214 – Lei específica tratará da progressividade da alíquota incidente sobre imóvel tratado no inciso I do artigo anterior, observando-se o seguinte:
I – o imóvel deverá estar situado em área definida no Plano Diretor para incidência da progressividade;
II - o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior;
III - a alíquota máxima não excederá 15% (quinze por cento).
1º - Caso a obrigação prevista no Plano Diretor de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em 5 (cinco) anos, será mantida a cobrança do imposto pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.
2º - Aplicada a progressividade e sendo constatado que o proprietário iniciou ou retomou o parcelamento ou a edificação do imóvel, incidirá, para os efeitos do IPTU, a última alíquota fixada, até que se verifique o término das obras do empreendimento.
3º - Fica vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Seção VI
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 215 - O lançamento do IPTU será feito à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pela Fazenda Municipal.
1º - O lançamento se fará no nome do responsável pelo imóvel que constar do Cadastro Imobiliário e não importará em reconhecimento, por parte da Fazenda Municipal, para quaisquer fins de legitimidade, da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel construído ou não.
2º - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.
3º - Na hipótese de condomínio indivisível, o lançamento será único e feito em nome de um ou de todos os condôminos, ou o lançamento será desdobrado em nome de cada um dos condôminos, conforme melhor convier à Fazenda Municipal.
4º - Os lançamentos serão distintos para cada unidade imobiliária constante do Cadastro Imobiliário, mesmo que contíguas.
5º - Para os efeitos do parágrafo anterior, serão consideradas unidades imobiliárias distintas aquelas que, mesmo localizadas numa mesma edificação, se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
I - Possuírem os serviços de água, ou de esgoto, ou de energia, ou de telefonia independentes;
II - Possuírem utilizações distintas, independente de partilharem os serviços de água, ou de esgoto, ou de energia, ou de telefonia;
III – Possuírem números de endereçamento distintos, mesmo que a distinção se verifique somente no complemento do endereço;
IV – Possuírem acessos independentes ao logradouro; V – Serem habitadas por diferentes famílias.
6º - Os apartamentos e dependências com economia distinta serão lançados um a um, em nome de seus proprietários.
7º - Os imóveis pertencentes a espólio serão lançados em seu nome, enquanto não houver adjudicação ou partilha.
8º - O lançamento do IPTU não implica no reconhecimento da regularidade do bem imóvel relativamente aos dispositivos legais que tratam da ocupação do solo, das edificações e das obras.
Art. 216 - O lançamento do imposto será feito anualmente.
1º - O pagamento será em cota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas.
2º - O vencimento das parcelas somente ocorrerá em dia de expediente bancário.
3º - O desconto para pagamento antecipado incidirá somente na hipótese de pagamento da cota única, até seu vencimento, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 51.
4º - Decreto do Executivo poderá prever um desconto adicional para pagamento antecipado do imposto em cota única, limitado a 20% (vinte por cento), na hipótese de imóvel que, até a data do lançamento do IPTU, não possua débitos tributários relativos a exercícios anteriores, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Art. 217 – A arrecadação do imposto será feita através de guia específica para esse fim.
1º – A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.
2º – Da guia de arrecadação do imposto constarão todos os elementos necessários ao perfeito entendimento, por parte do contribuinte, do tributo lançado, devendo obrigatoriamente conter:
I – a inscrição cadastral do imóvel;
II – o endereço de localização do imóvel;
III – o nome do responsável pelo pagamento do imposto, caso esse conste do cadastro imobiliário;
IV – o endereço para correspondência do responsável pelo pagamento do imposto, caso esse conste do cadastro imobiliário;
V – a área do terreno;
VI – o valor de metro quadrado de terreno utilizado no cálculo do valor venal; VII – os fatores corretivos utilizados no cálculo do valor venal do terreno;
VII – o valor venal do terreno;
VIII – a área da edificação, caso exista;
IX – a utilização da edificação, caso exista;
X – o valor de metro quadrado de edificação utilizado no cálculo do valor venal se for o caso;
XI – os fatores corretivos utilizados no cálculo do valor venal da edificação; XII – o valor venal da edificação;
XIII – o valor venal do imóvel; XIV – a alíquota do imposto; XV – o nome do imposto;
XV – o valor do imposto.
§ 3º – Na guia de arrecadação do imposto constarão todos os elementos necessários ao perfeito entendimento, por parte do contribuinte, das opções e prazos para pagamento dos tributos, devendo obrigatoriamente conter:
I – a data de vencimento;
II - a indicação do exercício fiscal a que se refere;
III – informações sobre as opções e datas para pagamento integral ou parcelado; IV – a indicação dos locais de pagamento;
V – na hipótese de pagamento integral, a forma de aplicação do desconto, caso exista;
VI – na hipótese de atraso de pagamento:
a forma de aplicação da atualização monetária, caso exista,
a forma de aplicação de juros, caso existam,
a forma de aplicação de multa moratória, caso exista.
Art. 218 – A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.
Parágrafo único – Na hipótese de se proceder aos lançamentos a que se refere este artigo, serão observados os dispositivos do artigo anterior.
Seção VII
Das Infrações e Penalidades
Art. 219 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas neste Capítulo e nos seus regulamentos ou atos administrativos de caráter normativo.
Parágrafo único - Pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas ao imposto sujeitam-se os infratores às seguintes multas:
I – 100 % (cem por cento) do valor do tributo sonegado, por deixar de inscrever unidade imobiliária no Cadastro Imobiliário;
II - 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do tributo sonegado, por deixar de comunicar alteração ocorrida na unidade imobiliária, que importe em alteração para maior de seu valor venal;
III – R$ 100,00 (cem reais), por deixar de atender a notificação da Fazenda Municipal para declarar dados necessários ao lançamento do imposto ou fornecê-los incompletos;
IV – R$ 200,00 (duzentos reais), por deixar a pessoa física ou jurídica que goze de imunidade ou isenção de apresentar à Fazenda Municipal o documento relativo à venda de imóvel de sua propriedade;
V – R$ 300,00 (trezentos reais), por fornecer dados falsos à Fazenda Municipal;
VI – R$ 400,00 (quatrocentos reais), por impedir ou dificultar o acesso de agente da Fazenda Municipal devidamente credenciado a dependências de imóvel para vistoria fiscal.
Seção VIII
Das Isenções
Art. 220 – É isento do imposto o imóvel:
I – cedido gratuitamente para uso do serviço público federal, estadual ou municipal; II - cedido gratuitamente para uso de instituição de caridade reconhecida como de utilidade pública pelo Município;
III - cedido gratuitamente para uso de instituição de ensino sem fins lucrativos reconhecida como de utilidade pública pelo Município;
IV - cedido gratuitamente para uso de instituição ou sociedade sem fins lucrativos, que se destine a congregar classe de trabalhadores, visando promover a união dos associados, sua representação e defesa, elevação de seu nível intelectual ou físico, a assistência à saúde gratuita ou recreação;
V – pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à respectiva federação a nível estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente para o exercício de sua atividade fim;
VI – declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data da imissão ou efetiva ocupação definitiva pelo poder público;
VII – residencial, cuja área construída não ultrapasse 50 m² (cinquenta metros quadrados), encravados em 100 m² (cem metros quadrados) de terreno;
VIII – residencial, tombado em razão do seu valor histórico ou cultural.
1º - A isenção prevista no inciso VII do caput somente será concedida caso o contribuinte não possua outro imóvel, urbano ou rural, edificado ou não.
2º - O imóvel beneficiado pela isenção prevista no inciso VII do caput fica isento do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa.
3º - A isenção prevista no inciso VIII do caput se aplica somente a imóveis cujos proprietários não possuam débitos de qualquer natureza para com o Município.
4º – A isenção deverá ser requerida pelo proprietário a qualquer título do imóvel, em requerimento no qual faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou regulamento.
5º - O deferimento da isenção está condicionado à verificação pelos órgãos competentes da veracidade das provas e do preenchimento dos requisitos previstos em lei ou regulamento.
6º - O requerimento referido no § 4º deste artigo deverá ser apresentado a cada exercício, até o dia 1º de março do exercício em que se der o lançamento do imposto.
7º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita o respectivo crédito tributário às formas de extinção previstas nesta Lei.
Capítulo III
Do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Seção I
Do Fato Gerador e Dos Contribuintes
Art. 221 - O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, tem como fato gerador a transmissão inter vivos por ato oneroso, de bens imóveis situados no território do Município.
Art. 222 - A incidência do Imposto alcança:
I - A transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido na Lei Civil;
II - A transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - A cessão onerosa de direitos relativos às aquisições referidas nos incisos anteriores.
Art. 223 - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - doação em pagamento;
III - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do artigo 233;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal, quando qualquer interessado receber, dos imóveis situados no Município, quota parte cujo
valor seja maior do que a da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis, incidindo sobre a diferença;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal, incidindo sobre a diferença.
VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e aforamento e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel; XII - concessão real de uso;
XIII - cessão de direitos de usufruto convencional sobre imóvel; XIV - cessão de direitos à usucapião ou sentença declaratória;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI - cessão de promessa de venda e cessão de promessa de cessão; XVII - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolve em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
§ 1º - Será devido novo imposto:
quando o vendedor exercer o direito de prelação;
no pacto de melhor comprador;
na retrocessão;
na retro venda.
§ 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
Art. 224 - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 225 - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitiste e o cedente, conforme o caso.
Seção II
Do Cadastro Imobiliário
Art. 226 - A Fazenda Municipal organizará e manterá completo e atualizado o Cadastro Imobiliário do Município nos termos desta Lei.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 227 - A base de cálculo do imposto é o valor do bem imóvel no momento da transmissão, ou cessão dos direito a ele relativo.
1º - Para os efeitos do caput, a base de cálculo do imposto será determinada pela Fazenda Municipal, podendo ser:
I - o valor pactuado no negócio jurídico, desde que esse seja maior do que os valores obtidos com a utilização dos critérios tratados nos incisos II e III deste parágrafo;
II - a estimativa fiscal, aceita pelo contribuinte, desde que esse seja maior do que os valores obtidos com a utilização dos critérios tratados nos incisos I e III deste parágrafo;
III - o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, desde que esse seja maior do que os valores obtidos com a utilização dos critérios tratados nos incisos I e II deste parágrafo;
2º - Na determinação da base de cálculo serão considerados:
I – o solo, sua superfície, seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
II – tudo quanto o homem incorporou permanentemente ao solo, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
3º - Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.
4º - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30(trinta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.
Art. 228 - Nos casos especificados a seguir, a base de cálculo será:
I - na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, o valor pago, se este for maior;
II - nas tornas ou reposições, o valor da fração ideal;
III - na instituição de fideicomisso, o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior;
IV - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior;
V - na concessão real de uso, o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior;
VI - no caso de cessão de direito de usufruto, o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior;
VII - no caso de acessão física, o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior;
Parágrafo único - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
Art. 229 - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
Seção IV
Do Valor Venal
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 230 – Sem prejuízo no disposto no artigo 227, a Fazenda Municipal poderá determinar o valor venal do bem imóvel ou direito transmitido, na hipótese de imóvel:
I - urbano, através da avaliação com base nos elementos constantes do cadastro imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior;
II - rural, com base nos elementos constantes do cadastro rural fornecido pelo INCRA, conjugados com a avaliação efetuada em conformidade com o Anexo XV que integra a presente Lei, ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.
1º- Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos do imóvel:
I - saneamento urbano;
II - características da região; III - características do terreno;
IV - características da construção;
V - valores obtidos por meio de pesquisas junto ao mercado imobiliário; VI - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
2º - O sujeito passivo fica obrigado a apresentar à Fazenda Municipal declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.
3º - A atualização dos valores constantes do anexo tratado no inciso II do caputserá anual e por meio de uma das seguintes hipóteses:
I – projeto de lei, com base nos trabalhos da Comissão de Valores Imobiliários; II – atualização monetária, em conformidade com o que dispõe esta Lei.
Seção V
Da Alíquota
Art. 231 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2,0% (dois por cento).
Seção VI
Das Isenções
Art. 232 – Está isenta do imposto a aquisição de bens imóveis:
I - a qualquer título, promovida pela Companhia de Habitação de Rio Grande do Norte – COHAB-RN, ou sua sucessora legal;
II - quando vinculada a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados às pessoas de baixa renda, com a participação de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;
III - feita por entidade social sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Prefeitura.
Parágrafo único - A isenção tratada no inciso III deste artigo está limitada a 50% (cinqüenta por cento).
Seção VII
Da Não Incidência
Art. 233 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I - o adquirente for a União, o Estado de Rio Grande do Norte e o Município de São Vicente e suas respectivas autarquias e fundações;
II - o adquirente for partido político, entidades sindicais, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
III - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
IV - decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
1º - O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
3º - Quando a atividade preponderante referida no § 1º deste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com a aplicação do disposto no § 2º.
4º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
5º - As instituições de educação e assistência social deverão observar os seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;
II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III - escriturar suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
Seção VIII
Do Pagamento
Art. 234 - O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
I - na transferência de imóveis à pessoa jurídica, ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 235 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
1º - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.
2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
Art. 236 - Não se restituirá o imposto pago:
I - quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercerem o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;
II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retro venda.
Art. 237 - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
II - nulidade de ato jurídico;
III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento na Lei Civil.
Art. 238 - A arrecadação do imposto será feita através de guia específica emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser o decreto baixado pelo Executivo Municipal.
1º – A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.
2º – Da guia de arrecadação do imposto constarão todos os elementos necessários ao perfeito entendimento, por parte do contribuinte, do valor lançado para o tributo e das respectivas base de cálculo e alíquota, devendo obrigatoriamente conter:
I – a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal, quando se tratar de imóvel urbano ou o NIRF (Número do Imóvel na Receita Federal), quando se tratar de imóvel rural;
II – o endereço de localização do imóvel;
III – o nome do responsável pelo pagamento do imposto;
IV – o endereço para correspondência do responsável pelo pagamento do imposto; V – a área do terreno;
VI – a área da edificação, caso exista; VII – o valor venal do terreno;
VIII – o valor venal da edificação; IX – o valor venal do imóvel;
X – a alíquota do imposto;
XI – o nome do imposto;
XII – o valor do imposto;
XIII – o nome ou razão social do contribuinte.
§ 3º – Na guia de arrecadação do imposto constarão todos os elementos necessários ao perfeito entendimento, por parte do contribuinte, das opções e prazos para pagamento dos tributos, devendo obrigatoriamente conter:
I – a indicação do exercício fiscal a que se refere; II – a data para pagamento;
III – a indicação dos locais de pagamento;
Seção IX
Das Obrigações Acessórias
Art. 239 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar à Fazenda Municipal os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em decreto.
Art. 240 - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto tenha sido pago.
Art. 241 - Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 242 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são abrigados a apresentar seu título à Fazenda Municipal dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
Seção X
Das Infrações e Penalidades
Art. 243 - Pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas ao imposto, sujeitam-se os infratores às seguintes multas:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), pelo descumprimento do disposto no artigo 239 desta Lei.
II – R$ 300,00 (trezentos reais), pelo descumprimento do disposto no artigo 240 desta Lei.
III – R$ 250,00 (cento e cinqüenta reais), pelo descumprimento do disposto no artigo 241 desta Lei.
IV – R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento do disposto no artigo 242 desta Lei.
Art. 244 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo dos impostos sujeitará o contribuinte ao disposto no inciso IV do artigo 91 desta Lei.
Art. 245 – A pessoa física ou jurídica que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada ficará sujeita ao disposto no artigo anterior.
Capítulo IV
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 246 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador aprestação de serviços constantes do Anexo III, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, seja esse empresa ou profissional autônomo.
1o- O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
2o- Ressalvadas as exceções expressas no Anexo III, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
3o- O imposto de que trata este artigo Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
4o- A incidência do imposto não depende:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II – da existência de estabelecimento fixo no Município de São Vicente, quando o serviço em seu território for prestado, mesmo que o prestador seja domiciliado ou tenha sede em outro município, observado o disposto no artigo 248 desta Lei;
III – do resultado financeiro do exercício da atividade;
IV – do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
V – do pagamento, ou não, do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
Art. 247 - O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 248 - O serviço considera -se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do artigo 246 desta Lei Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do Anexo III;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do Anexo III;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo III;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo III;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo III;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo III;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo III;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo III; X – da floresta mento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo III;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo III;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo III;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo III;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo III;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo III;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo III; XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão -de - obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo III;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Anexo III;
XX – do porto, aeroporto, terminal rodoviário, ou, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo III.
1o - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo III, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em relação à extensão, no seu território, da ferrovia, rodovia, postes, cabos dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito der passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
2o - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo III, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em relação à extensão, no seu território, de rodovia explorada.
Art. 249 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Seção II
Do Contribuinte
Art. 250 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista de serviços do Anexo III deste Código.
§ 1º - Para os efeitos do imposto, considera-se:
I - profissional autônomo, aquele que fornecer o próprio trabalho intelectual, sem vínculo empregatício e que não tenha a seu serviço empregado da mesma qualificação profissional;
II - empresa:
toda e qualquer pessoa jurídica, de direito ou de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços;
o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
o condomínio que prestar serviços a terceiros;
a pessoa física que, para o exercício da sua atividade, utilizar-se dos serviços de profissional que possua habilitação idêntica ou complementar à sua.
III - sociedade de profissionais, aquela cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional e que não explore mais de uma atividade da lista de serviços do Anexo III deste Código.
§ 2º - Consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas neste artigo, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.
Seção III
Do Regime de Responsabilidade Tributária
Art. 251 - Será responsável pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
1º - Os responsáveis a que se refere o caput estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
2º - As pessoas físicas ou jurídicas são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados quando:
I – o prestador de serviço não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário;
II - o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;
III - a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no Município.
3º - Sem prejuízo do disposto no capute nos parágrafos anteriores, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos seguintes serviços tratados no Anexo III:
a) 3.05;
7.02;
7.04;
7.05;
7.09;
7.10;
7.12;
7.16;
7.17;
7.19;
11.02;
17.05;
17.10.
III - os bancos e demais pessoas jurídicas, pelo imposto devido sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância, de conservação e limpeza;
IV - as empresas imobiliárias, incorporadoras, construtoras e condomínios pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;
V - as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que agenciem, intermedi em ou façam a corretagem desses planos junto ao público;
VI - as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativo ao conserto de veículos sinistrados;
VII - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
VIII - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;
IX - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa;
X - as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador;
XI - as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;
XII - as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra;
XIII - a Prefeitura, os órgãos da administração pública, direta ou indireta, autárquicos ou fundações, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias e delegadas de serviços públicos, pelo imposto devido pelos respectivos prestadores;
XIV – o promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.
§ 4º - Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se:
I - produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonoras, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitários;
II - subempreiteiros e fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão-de-obra para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.
5º - A retenção do imposto prevista neste artigo não se aplica aos pagamentos a pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município.
6º - As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 252 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em lei.
1º - Para os efeitos do imposto, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja em depósito bancário ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto neste capítulo.
2º - Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.
3º - Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.
4º - A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.
5º - Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
6º - O valor do imposto incidente sobre o serviço, quando cobrado em separado,integrará a base de cálculo.
7º - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado ocorrente na praça.
8º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço a favor da Fazenda Municipal que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
9º - Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:
I - pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
II - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
10 - Quando se tratar dos serviços descritos no subitem 3.04 do Anexo III a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município de São Vicente.
11 - Nos serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo III a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a fornecedores sujeitos à tributação do imposto com base em seu movimento econômico.
12 - O imposto relativamente aos serviços descritos no subitem 21.01 do Anexo III prestado pelos tabeliães e escrivães no âmbito de suas respectivas competências, será calculado sobre o preço do serviço, entendido este como o total da receita do estabelecimento, excluída a Taxa de Fiscalização Judiciária e a Compensação dos Atos Gratuitos, devendo-se destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto, calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes.
13 - A base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador, nos serviços contratados por administração.
14 – Quando se tratar de demolição será incluído no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
15 – Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, firmados antes do "habite-se" entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais e das subempreitadas, conforme disposto em decreto.
16 – Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.
17 – Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casas de saúde e de repouso, clínicas, policlínicas, maternidades e congêneres terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, inclusive o valor da alimentação e dos medicamentos, sendo considerados serviços correlatos os curativos e as aplicações de injeções efetuados no estabelecimento prestador do serviço ou em domicílio.
18 – Quando se tratar de serviços de propaganda e publicidade a base de cálculo compreenderá:
I - o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por qualquer meio;
II - o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente;
III - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;
IV - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;
V - o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades;
VI - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente.
19 – Para os efeitos do parágrafo anterior, a aquisição de bens e os serviços de terceiros serão individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo.
20 - Nas incorporações imobiliárias:
I - quando o construtor cumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção;
II – Serão também consideradas compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos;
III - Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais de terreno e das cotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada;
IV - Os financiamentos obtidos junto aos agentes financeiros compõem a apuração da base de cálculo, salvo nos casos em que todos os contratantes dos serviços ou adquirentes sejam financiados diretamente pelo incorporador.
§ 21 – Exclui-se da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o valor dos materiais agregados de forma permanente a obra e que tenham sido produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. (Incluído pela Lei Complementar nº 077 de 18 de novembro de 2024)
§ 22 – Nos termos do parágrafo anterior deve ser feita comprovação documental dos materiais agregados e produzidos pelo prestador de serviço, em sua falta ou da convicção de diligência "in loco" levada a efeito pela administração, resultará no indeferimento da exclusão. (Incluído pela Lei Complementar nº 077 de 18 de novembro de 2024)
Seção V
Das Alíquotas
Art. 253 - As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as constantes da lista do Anexo III.
Seção VI
Do Lançamento
Art. 254 - Quando o serviço for prestado por profissional autônomo, conforme definido nesta Lei, o imposto será lançado em valores fixos, não se tomando por base de cálculo o preço do serviço.
1º - Nas condições deste artigo, o valor do imposto será fixado conforme disposto no Anexo II.
2º - O lançamento do imposto, nos casos descritos neste artigo será anual e efetuado de ofício, com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal, além de outros elementos obtidos pela fiscalização.
3º - O profissional autônomo que exercer mais de uma atividade tributável estará sujeito ao pagamento do imposto sobre cada uma das atividades exercidas.
§ 4º - O contribuinte do imposto referido neste artigo fica desobrigado da emissão escrituração de documentos fiscais referentes ao ISS.
Art. 255 - Quando os serviços forem prestados por sociedades de profissionais, o valor do imposto será anual, calculado conforme o disposto no Anexo IV, em função do número de profissionais habilitados na prestação dos seguintes serviços descritos no Anexo IV:
I - 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15 e 4.16; II - 5.01;
III - 7.01;
IV - 17.14, 17.19 e 17.20; V - 30.
1º - O imposto somente será lançado nas condições tratadas no caput caso a sociedade de profissionais, na prestação de seus serviços, não exerça atividades que extrapolem a abrangência do trabalho intelectual de seus componentes.
2º - Entende-se como extrapolação da abrangência do trabalho intelectual toda e qualquer atividade ou procedimento que, para sua execução, utilize-se de máquinas ou equipamentos que, por suas características e funcionalidades, forneçam produtos ou serviços que não seriam realizados somente com o emprego das habilidades e dos conhecimentos de profissionais, da sociedade ou não.
3º - As condições tratadas no caput não se aplicam à sociedade de profissionais que se enquadrem em mais de um subitem da lista do Anexo IV.
Art. 256 – Será tributada na forma deste artigo a pessoa jurídica enquadrada na hipótese prevista no inciso XIV, do parágrafo 5º-B, do artigo 18, em conformidade com o disposto no parágrafo 22-A do mesmo artigo, da Lei Complementar 123, alterada pela Lei Complementar 127 e Lei Complementar 128, que trata do recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional.
Parágrafo único - O valor do ISS anual devido pelos escritórios de serviços contábeis será o constante do Anexo II deste Código.
Art. 257 – Excetuando-se as hipóteses previstas nos artigos 254, 255 e 256 desta Lei, os contribuintes que prestem serviços previstos na lista do Anexo II serão tributados sobre o preço dos serviços.
1º - O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na listado Anexo II, ficará sujeito à incidência do imposto sobre cada uma elas, aplicadas as respectivas alíquotas.
2º - Desde que comprovado por documentos revestidos das formalidades legais, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidos os valores correspondentes ao fornecimento de:
I - mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, quando se tratar dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo II. (Revogado pela Lei Complementar nº 077 de 18 de novembro de 2024)
II - peças e partes empregadas, que fica sujeito ao ICMS, quando se tratar dos serviços descritos nos subitens 14.01 e 14.03 do Anexo II.
III - alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS, quando se tratar dos serviços descritos no subitem 17.11 do Anexo II.
3º - Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, durante a prestação de serviço, integram o preço deste, no mês em que forem recebidos.
4º - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o ISS no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
5º - As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
6º - O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque em documentos fiscais mera indicação de controle.
§ 7º - A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação
do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou
do
cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante
em
relação ao outro.
Art. 258 - O lançamento do imposto:
I - de estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras será feito com base nos dados constantes dos balanços analíticos, a nível de subtítulo interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central, que será apurado mensalmente pelo responsável local da instalação em sua escrita fiscal, ficando sujeito à posterior homologação pela autoridade municipal competente, após o respectivo recolhimento mensal;
II – dos demais prestadores de serviço se dará por meio eletrônico, conforme disposto em decreto.
1º - O lançamento a que se refere este artigo será efetuado eletronicamente, por meio da Declaração Eletrônica de Serviços, desde que o Município disponha da tecnologia necessária.
2º - Decreto regulamentará o lançamento a que se refere o parágrafo anterior e disporá sobre a declaração de serviços na hipótese da não utilização do meio eletrônico.
Seção VII
Do Regime de Substituição Tributária
Art. 259 - As empresas estabelecidas no Município, cuja natureza do serviço implique operações subseqüentes por parte dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas igualmente estabelecidas no Município, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
1º - Para os efeitos desta Lei, o enquadramento da empresa como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elimina a responsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter supletivo.
2º - Os tomadores de serviços, diretos ou intermediários, responsáveis pela retenção e recolhimento dos impostos enquadrados no regime de substituição tributária serão nomeados através de decreto específico.
3º - O valor do imposto cobrado constituirá crédito daquele que sofrer cobrança, dedutível do imposto a ser pago no período.
4º - Os contribuintes alcançados pela substituição tributária, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico de fiscalização municipal, na forma disposta em decreto.
5º - A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em separado do contratante.
6º - Ao efetuar o pagamento dos valores constantes da fatura na qual haja a cobrança do imposto, a empresa destinatária do documento tornar-se-á credora de
idêntica quantia, a ser considerada na apuração de débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.
7º - O imposto recebido de terceiros será repassado ao Município pela empresa qualificada como contribuinte substituto.
8º - Sem prejuízo de outras cominações legais, ficam as empresas sediadas neste Município, obrigadas a exigir documentos de registro auxiliar de nota fiscal de serviços, sempre que contratarem serviços de prestadores sediados em outro Município da Federação, e que cuja Nota Fiscal não seja autorizada por este Município.
9º - Os tomadores dos serviços prestados pelos contribuintes referidos nos artigos254, 255 e 256 deverão exigir dos respectivos prestadores, recibo onde conste, relativamente a esses, o número de suas inscrições no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza da Prefeitura Municipal.
Art. 260 - Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS, na forma e condições previstas em decreto, quando:
I - o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza;
II - a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no Município.
III - o prestador de serviço obrigado à emissão da nota fiscal de serviço, deixar de fazê-lo;
1º - Para os efeitos da retenção prevista neste artigo, serão consideradas as alíquotas previstas nesta Lei.
2º - Ao responsável pela retenção do imposto caberá a obrigação de fornecer ao Fisco Municipal até o décimo dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços o relatório de retenção do imposto, em conformidade com o modelo estabelecido em decreto.
3º - Também será responsável pela retenção do imposto:
I – o promotor ou patrocinador de espetáculo desportivo ou de diversão pública, em relação ao evento por ele promovido ou patrocinado;
II – o responsável pelo parque de exposição, estádio, ginásio, teatro, salão, auditório e congêneres, em relação ao evento neles realizados;
III – a empresa ou clube de seguro e de capitalização, bem como seu representante, em relação aos serviços a ela prestados por empresa corretora ou agenciadora de seguro e de capitalização no Município de São Vicente;
IV – a empresa ou entidade que administre ou explore loteria, aposta, sorteio ou similares, em relação a comissões e demais valores pagos a qualquer título a seus agentes, revendedores ou comissionados, inclusive quando sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto;
V – a empresa de plano de saúde, em relação às comissões e demais valores pagos a seus agentes e representantes no Município de São Vicente;
VI – a empresa concessionária de serviço público de telecomunicações, de fornecimento e distribuição de energia e de água, em relação à prestação de serviços de cobrança ou recebimento de suas faturas por agente no Município de São Vicente;
VII – a instituição financeira ou equiparada, em relação aos serviços a ela prestados por agente não financeiro estabelecido no Município de São Vicente, que desempenhe função de correspondente;
VIII – o órgão ou entidade da administração direta e indireta do Município de São Vicente, bem como suas empresas públicas, na qualidade de fonte pagadora, relativamente aos serviços tomados, exceto quando:
o prestador dos serviços comprovar sua regular condição de imunidade ou isenção ao imposto, ou de contribuinte sob regime de estimativa;
o prestador comprovar sua condição de sociedade de profissionais liberais e apresentar a guia de recolhimento do imposto contemplando todos os sócios referente ao exercício fiscal em que se der a prestação dos serviços;
IX – o órgão e entidade da administração direta e indireta do Estado ou da União, na qualidade de tomador do serviço;
X – a companhia rodoviária ou seus representantes, em relação às comissões pagas às agências de viagens e às operadoras turísticas pela venda de passagens aéreas no Município de São Vicente;
XI – a empresa de telecomunicação, relativamente às comissões pagas os seus agentes ou revendedores, ainda que sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto ou serviço distribuído ou agenciado;
4º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo obrigará o responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme disposto em decreto.
5º - O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.
Seção VIII
Do Arbitramento do Preço do Serviço
Art. 261 - Quando, por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não puder ser conhecido o preço do serviço, ou ainda quando os registros contábeis relativos à operação estiverem em desacordo com as normas da Legislação Tributária e não merecerem fé, o imposto será calculado sobre o preço do serviço arbitrado pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único - A Fazenda Municipal, para elaboração de arbitramento, levará em conta o movimento do contribuinte, a localização e possibilidades do estabelecimento, a comparação com outros contribuintes da mesma categoria e demais fatores de aferição do provável fornecimento do serviço.
Art. 262 - O preço do serviço ou a receita bruta dele resultante não poderá ser inferior à soma das parcelas abaixo:
I - Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
II - Salários, adicionados dos honorários ou retiradas do proprietário, sócio ou gerente, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
III - 1% (um por cento) do valor do imóvel, ou da parte ocupada, e dos equipamentos empregados pela empresa ou profissional na prestação do serviço, computado ao mês ou fração;
IV - Despesas relativas ao fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
Parágrafo único - A forma de arbitramento estabelecida neste artigo será efetuada proporcionalmente quando se tratar de apuração mensal do imposto.
Art. 263 - Caso não seja possível apurar os dados enumerados no artigo anterior, mesmo por estimativa ou comparação, a Fazenda Municipal efetuará pesquisa, investigação e estudos necessários à apuração do preço do serviço, que servirá de base para o cálculo do imposto.
Parágrafo único - O arbitramento de preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição de penalidades cabíveis, quando for o caso.
Art. 264 - Cessarão os efeitos do arbitramento, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério da Fazenda Municipal, sanar as irregularidades que deram causa.
Seção IX
Do Cálculo por Estimativa
Art. 265 - A Fazenda Municipal poderá submeter os contribuintes de pequeno e médio porte, bem como as atividades de prestação de serviços exercidas em caráter provisório, ao regime de pagamento do imposto por estimativa.
§ 1º - As condições de classificação dos contribuintes de pequeno e médio portes terão por base os seguintes fatores, tomados isoladamente ou não:
I - natureza da atividade;
II - instalação e equipamentos utilizados;
III - quantidade e qualificação profissional do pessoal empregado;
IV - receita operacional; V - nível organizacional.
§ 2º - Serão consideradas de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 266 - O regime de estimativa valerá pelo período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único - A juízo da Fazenda Municipal, o regime de estimativa poderá:I - ser renovado ao final do período;
II - ser cancelado a qualquer tempo.
Art. 267 - A Fazenda Municipal poderá adotar o critério de arbitramento do preço do serviço estabelecido no artigo 262, para cálculo dos valores estimados.
1º - O regime de estimativa será concretizado a requerimento do contribuinte ou de ofício, tendo em vista o disposto no artigo anterior.
2º - Os valores estimados serão revistos e atualizados até 31 de dezembro década ano, para entrarem em vigor em janeiro do ano seguinte.
3º - O contribuinte submetido ao regime de estimativa poderá, a contar da ciência do respectivo despacho, apresentar reclamação, por escrito e fundamentada, contra o valor estimado.
4º - A reclamação prevista no parágrafo anterior, ainda que oferecida em prazo legal, não suspenderá o regime de estimativa, ficando o contribuinte sujeito à fiscalização no próprio local de atividade, nos termos da legislação em vigor.
§ 5º - O contribuinte submetido ao regime de estimativa anual, poderá, a requerimento, parcelar o tributo em prestações mensais, até o limite de 6 (seis), observado o seguinte:
I – em uma única parcela, para valor do imposto até R$ 50,00 (cinqüenta reais); II – em prestações mensais e consecutivas, sendo:
2 (duas), para valor do imposto de R$ 100,01 (cem reais e um centavo) até R$ 200,00 (duzentos reais);
3 (três), para valor do imposto de R$ 200,01 (duzentos reais e um centavo) até R$ 400,00 (quatrocentos reais);
4 (quatro), para valor do imposto de R$ 400,01 (quatrocentos reais e um centavo) até R$ 600,00 (seiscentos reais);
5 (cinco), para valor do imposto de R$ 600,01 (seiscentos reais e um centavo) até R$ 800,00 (oitocentos reais);
6 (seis), para valor do imposto acima de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 268 - O contribuinte submetido ao regime de estimativa ficará dispensado do uso de livros e documentos fiscais previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Para fins de dispensa de que trata este artigo, o contribuinte deverá, quando da ciência do deferimento do pedido, apresentar, para cancelamento, as anotações devidas, os livros e talonários de nota fiscal.
Seção X
Da Arrecadação
Art. 269 – A arrecadação do imposto será feita através de guia específica para esse fim.
1º – A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.
2º – Da guia de arrecadação do imposto constarão todos os elementos necessários à perfeita identificação do valor lançado para o tributo e das respectivas bases de cálculo e alíquotas, devendo obrigatoriamente conter:
I – a inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza; II – o endereço do estabelecimento ou o domicílio tributário, conforme o caso; III – o nome ou razão social do contribuinte;
IV – o endereço para correspondência, se for o caso;
V – o faturamento discriminado para cada atividade exercida; VI – a alíquota do imposto para cada atividade exercida;
VII – o nome do imposto; VIII – o valor do imposto.
§ 3º – Na guia de arrecadação do imposto constarão todos os elementos necessários à perfeita identificação das opções e prazos para pagamento dos tributos, devendo obrigatoriamente conter:
I – a data de vencimento;
II - a indicação do exercício fiscal a que se refere;
III – informações sobre as opções e datas para pagamento integral ou parcelado; IV – a indicação dos locais de pagamento;
V – na hipótese de pagamento integral, a forma de aplicação do desconto, caso exista;
VI – na hipótese de atraso de pagamento:
a forma de aplicação da atualização monetária, caso exista,
a forma de aplicação de juros, caso existam,
a forma de aplicação de multa moratória, caso exista.
Art. 270 – A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.
Parágrafo único – Na hipótese de se proceder aos lançamentos a que se refere o caput, serão observados os dispositivos dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo anterior.
Art. 271 – O imposto será pago da seguinte forma:
I – de uma única vez, no dia 31 de março do exercício a que corresponder o imposto, quando se tratar de contribuinte que preste de serviço sob a forma de trabalho pessoal;
II - de uma única vez, no dia 31 de março do exercício a que corresponder o imposto, quando se tratar de contribuinte que preste de serviço sob a forma de sociedade de profissionais;
III - de uma única vez, no dia 31 de março do exercício a que corresponder o imposto, quando se tratar de contribuinte pessoa jurídica enquadrada na hipótese prevista no inciso XIV, do parágrafo 5º-B, do artigo 18, em conformidade com o disposto no parágrafo 22-A do mesmo artigo, da Lei Complementar 123, alterada pela Lei Complementar 127 e Lei Complementar 128;
IV – mensalmente, até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão do documento fiscal, quando se tratar de contribuinte que preste de serviço sob a forma empresa; V – mensalmente, até o dia 20 do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, quando se tratar de retenção do imposto;
VI – na data determinada pelo Fisco Municipal, quando se tratar de imposto arbitrado ou fixado por estimativa;
§ 7º – O Executivo Municipal, mediante decreto, definirá a aplicação dos dispositivos deste artigo.
Seção XI
Das Isenções
Art. 272 - São isentos do imposto as prestações de serviços efetuadas por peças teatrais, concertos e recitais de música erudita, espetáculos folclóricos e populares, realizados em caráter temporário, por grupos locais ou promovidos por fundações criadas por lei e aquelas com fins beneficentes, culturais ou de desenvolvimento comunitário.
Parágrafo único - A isenção concedida não implica dispensa das obrigações acessórias a que está sujeito o contribuinte.
Seção XII
Das Infrações e Penalidades
Art. 273 - O descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias sujeitará o infrator às penalidades previstas neste artigo.
§ 1º - Sem prejuízo da exigência do pagamento do imposto devido, o contribuinte está sujeito às seguintes penalidades:
I - multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pela:
falta de inscrição do estabelecimento junto à Fazenda Pública ou não informação de alteração de dados cadastrais,
inscrição do estabelecimento ou informação de alteração de dados cadastrais fora do prazo;
II - multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pela:
falta de livros fiscais,
falta de escrituração do imposto devido,
falta de registro de serviços prestados nos prazos e forma descritos na legislação,
existência de dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais,
falta de dados obrigatórios na documentação fiscal,
falta do número de cadastro de atividade em documentos fiscais,
falta de registro de documentos de serviços tomados nos prazos e forma descritos na legislação, por documento,
recepção por parte do tomador de serviços, de documentos em desacordo com a legislação tributária municipal, por documento;
III - multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela:
falta de declaração de dados,
erro, omissão ou falsidade na declaração de dados;
IV - multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela:
não emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração, por nota fiscal ou documento,
não devolução no prazo regulamentar de via ou documento fiscal destinado ao fisco, por nota fiscal ou documento,
emissão de Nota Fiscal de Serviço com prazo de validade vencido, por nota fiscal,
Emissão de Nota Fiscal de Serviço fora da ordem seqüencial de numeração, por bloco quando de emissão manual ou por conjunto de 100 (cem) notas fiscais quando por emissão por outro sistema,
falta ou recusa de exibição de livros ou documentos fiscais,
retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, sem prévia autorização da Administração,
sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa,
não comunicação de ausência de movimento tributável, na forma e no prazo regulamentar,
inobservância do prazo regulamentar de conversão do Recibo Provisório de Serviço em Nota Fiscal Eletrônica, se for o caso, por documento,
embaraço ou impedimento à fiscalização;
V - multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), na hipótese de o contribuinte deixar de promover a baixa de inscrição referente ao encerramento de atividade no prazo, não cabendo denúncia espontânea;
VI - multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), quando o contribuinte deixar de atender qualquer notificação feita pela autoridade tributária, no prazo estabelecido.
VII - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), pela não declaração de serviços tomados e dos valores retidos ou exigência de emissão, pelo prestador de serviço sediado fora do Município, do documento de Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço, nos prazos e forma regulamentar, por mês ou documento.
VIII - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por:
utilizar sistema de processamento de dados, equipamentos registradores ou qualquer outro sistema ou equipamento destinados a emissão de documento fiscal e/ou escrituração de livros fiscais, bem como em suas alterações, sem a prévia autorização da Fazenda Municipal,
confeccionar, para si ou para terceiros, documentos fiscais sem prévia autorização do fisco, por bloco quando destinado a emissão manual ou por conjunto de 100 (cem) documentos quando para emissão por qualquer outro sistema,
utilizar em equipamento de processamento de dados programas para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação.
§ 2º - Sem prejuízo da atualização monetária e da aplicação de juros e multa moratória, o contribuinte está sujeito às seguintes penalidades:
I - multa no valor de 50,00% (cinqüenta por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do imposto;
II - multa de 100,00% (cem por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção do imposto devido;
III - multa de 200,00% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto, no caso da falta de recolhimento do imposto retido na fonte.
Seção XIII
Do Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza
Art. 274 – O Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza compreende os contribuintes, pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que prestem os serviços previstos no Anexo II, ainda que a prestação dos serviços não se constitua como atividade preponderante do prestador.
1º - A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza é obrigatória e será promovida:
I – através de requerimento, pelo responsável, empresa ou profissional autônomo, ou seu representante legal;
II - de ofício, pela Fazenda Municipal, com base nos dados que dispuser.
2º - A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza será efetuada para cada estabelecimento fixo, ou local onde desenvolva atividade de prestação de serviços.
3º - Os contribuintes que gozem de isenção ou imunidade serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza.
4º - A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza será efetuada preferencialmente por meio eletrônico, ou em formulário próprio, observando os seguintes prazos:
I - para a pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da constituição da mesma;
II - para a pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do efetivo início do exercício da atividade.
5º - Os contribuintes inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza ficam obrigados a comunicar à Fazenda Municipal quaisquer alterações contratuais, mudança de endereço, ampliação, alteração ou redução de atividades exercidas, observando os seguintes prazos:
I - para a pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da alteração;
II - para a pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da alteração.
6º - Os contribuintes inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza ficam obrigados a comunicar à Fazenda Municipal a venda ou transferência de estabelecimento e o encerramento de atividades, observando os seguintes prazos:
I - para a pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da venda ou transferência de estabelecimento ou do encerramento das atividades;
II - para a pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, no prazo de 10 (dez) dias contados do encerramento das atividades.
7º - A inscrição ou atualização cadastral, dentre outras informações, deverá obrigatoriamente conter:
I – Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do responsável legal pela pessoa jurídica;
II – Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do contribuinte pessoa física;
III - Número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal), se for o caso;
IV – Número da inscrição anterior no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza, caso exista;
V – Número da inscrição na Junta Comercial, caso exista;
VI – Número da Inscrição Estadual, caso a atividade também esteja sujeita ao ICMS; VII – Número de inscrição no respectivo conselho regional ou órgão de classe, se for o caso;
VIII - Nome ou razão social do contribuinte;
IX – Relação contendo nomes e números de inscrição no CPF dos sócios da pessoa jurídica;
X – Nome fantasia, caso exista; XI – Endereço completo;
XII – Atividades desenvolvidas, e respectivos códigos, em conformidade com Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
XIII – Área utilizada para o exercício das atividades;
XIV – Inscrição do estabelecimento no Cadastro Imobiliário, se for o caso; XV – Endereço para entrega de avisos.
8º - A Fazenda Municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis,poderá promover de ofício inscrição e atualização cadastral dos contribuintes do Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza:
I - caso não tenha sido efetuada pelo contribuinte
II - caso efetuada pelo contribuinte apresente erro, omissão ou falsidade.
9º - Sem prejuízo dos tributos já lançados, a Fazenda Municipal poderá promover de ofício o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre serviço da pessoa física não estabelecida:
I – quando sua inscrição tenha sido efetuada indevidamente;
II – quando se constate que o contribuinte não exerce mais sua atividade;
III – quando convocado por qualquer meio não compareça junto à Fazenda Municipal para regularizar sua situação fiscal.
10 - É facultativo à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes.
11 - A retificação da inscrição ou de seus dados por iniciativa do contribuinte,quando vise a reduzir ou excluir tributo lançado, somente será admissível mediante comprovação inequívoca do erro em que se fundamente.
Seção XIV
Da Documentação Fiscal
Art. 275 - O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,sujeito ao regime de lançamento por homologação, está obrigado, além de outras exigências estabelecidas em lei, à emissão e à escrituração das notas e livros fiscais.
1º – O contribuinte deverá repassar ao Fisco Municipal as vias das notas fiscais destinadas à fiscalização até o dia 10 do mês subseqüente ao da emissão dos documentos fiscais.
2º – Na hipótese de não haver faturamento, o contribuinte deverá protocolar junto ao Fisco Municipal declaração neste sentido até o dia 10 do mês subseqüente ao da emissão dos documentos fiscais.
3º – Nos casos em que a prestação de serviços esteja desonerada do pagamento do imposto em decorrência de imunidade, isenção ou não incidência, ou em que tenha sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade do pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo da legislação que autorizou a desoneração.
4º – A escrituração dos documentos e livros fiscais e comerciais, assim como das declarações de movimento tributável será obrigatória e efetuada por meio eletrônico,
desde que a Prefeitura Municipal disponha de tecnologia para tal e conforme disposto em decreto.
5º – Os documentos tratados no parágrafo anterior deverão ser conservados e armazenados pelo contribuinte no prazo prescricional, conforme disposto em decreto.
6º – Os contribuintes que tiverem os seus documentos fiscais extraviados deverão comunicar à administração pública, conforme disposto em decreto.
7º - A utilização de livros e demais documentos fiscais dependerá de prévia autenticação do Fisco Municipal.
Art. 276 - Decreto baixado pelo Executivo Municipal estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.
§ 1º - O decreto a que se refere este artigo poderá:
I - prever hipóteses de substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses da Fazenda Municipal;
II – estabelecer a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais por meio eletrônico, conforme disposto em decreto, desde que a Fazenda Municipal disponha de tecnologia para tal.
§ 2º - Somente será admitida a utilização de nota fiscal de serviços, eletrônica ou não, no caso de prestação de serviços prevista na lista de serviços do Anexo II deste Código.
Art. 277 - O decreto tratado no artigo anterior, dentre outros necessários à fiscalização do imposto, regulamentará:
I - a emissão da Nota Fiscal Avulsa para recolhimento do ISS, destinada à prestação de serviço realizada no Município de São Vicente, abrangendo somente:
a pessoa jurídica não inscrita no Cadastro Fiscal do Município de São Vicente, que preste serviço em caráter eventual,
a pessoa jurídica inscrita no Cadastro Fiscal do Município de São Vicente, cujas atividades previstas no contrato social não sejam tributáveis no âmbito municipal e que eventualmente preste serviço sujeito à tributação pelo ISS,
pessoa jurídica em fase de constituição, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua inscrição no órgão competente de registro civil das pessoas jurídicas,
pessoa jurídica que não disponha de Nota Fiscal de Serviços em virtude de extravio, furto ou sinistro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da comunicação à Fazenda Municipal,
pessoa física ou jurídica que eventualmente preste serviço no Município de São Vicente e que, nos termos da lei civil, seja domiciliada em outro município,
pessoa física, domiciliada em São Vicente, que preste serviços cujo tomador seja a Prefeitura Municipal de São Vicente;
II – a emissão da nota fiscal de serviços, que poderá ser em papel ou por meio eletrônico e que, quando em papel, o bloco terá validade máxima de um ano, sendo vedada a sua revalidação;
III – a documentação para registro dos serviços prestados; IV – a declaração mensal de serviços prestados.
1º - O decreto tratado no parágrafo anterior, dentre outros, disporá sobre os limites monetários para emissão da Nota Fiscal Avulsa, da definição de prestação eventual de serviços e da documentação necessária para comprovação das situações previstas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso I do caput deste artigo.
2º - O fornecimento da Nota Fiscal Avulsa está condicionado ao recolhimento do ISS devido, que será calculado por meio da aplicação da respectiva alíquota sobre o preço total do serviço.
3º - A empresa que realize impressão de notas fiscais está obrigada a manter livro para registro das impressões realizadas.
4º - As notas fiscais de serviços deverão conter a razão social da empresa que as confeccionou, bem como seu endereço, inscrição municipal, data de impressão e de validade, número da autorização expedida pela Fazenda Municipal e a quantidade impressa.
Art. 278 - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório, quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 279 - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Art. 280 - Os contribuintes do imposto ficam obrigados a apresentar a declaração anual de dados, conforme disposto em decreto baixado pelo Executivo Municipal.
Seção XV
Das Disposições Finais
Art. 281 - O sujeito passivo, contribuinte do imposto, e sujeito ao regime de escrituração fiscal, apurará, mensalmente, em sua escrita fiscal o imposto devido, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade competente, após o respectivo recolhimento mensal.
1º - No caso de encerramento de atividades, o contribuinte de que trata este artigo apresentará as guias de recolhimento do imposto devidamente quitadas pertinentes aos 6 (seis) últimos meses nos quais exerceu a atividade, bem como os livros e talonários fiscais.
2º - O preço do serviço prestado compõe o movimento econômico do mês em que for concluída sua prestação.
Art. 282 - As pessoas físicas e as empresas lançadas em regime de estimativa ficarão sujeitas a um único lançamento anual, aplicando-se às empresas em regime de estimativa o disposto no artigo 267, § 5º, desde que requerido em tempo hábil antes do vencimento.
Art. 283 - Fica o Secretário Municipal de Fazenda, com base em parecer fundamentado da Procuradoria, autorizado a cancelar administrativamente, de ofício, os débitos:
I - prescritos;
II - de contribuintes que hajam falecido, deixando bens que, por força de lei, sejam insusceptíveis de execução;
III - que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica.
Capítulo V
Das Taxas
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 284 - Pelo exercício do poder de polícia, ou em razão de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Prefeitura, serão cobradas pelo Município as seguintes taxas:
I - Taxas de licença;
II - Taxas de Serviços Urbanos.
Art. 285 - Os serviços públicos consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
efetivamente, quando for por ele usufruídos a qualquer título;
potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 286 - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
Seção II
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art. 287 - A taxa de licença tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município na outorga de permissão para o exercício de atividades ou prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização pela administração municipal.
Parágrafo único - No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:
o ramo de atividade a ser exercida;
a localização do estabelecimento, se for o caso;
as repercussões da prática do ato ou da abstenção do fato para com a comunidade e o seu meio ambiente;
o interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem e aos costumes;
a disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico e estético da cidade;
A tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.
Art. 288 - A taxas de licença são exigidas para:
I – localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, produtores ou de prestação de serviços;
I – localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, produtores ou de prestação de serviços, além daqueles vinculados a geração de energia eólica/renováveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 055/2021).
II - exercício, na jurisdição do Município, de atividade eventual ou ambulante; III - funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial;
IV - execução de obras particulares;
V - execução de loteamentos, desmembramentos ou remembramentos em terrenos particulares;
VI - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; VII - promoção e publicidade.
Art. 289 - Qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado, no território do Município de São Vicente, em estabelecimentos fixos ou não, depende de licença prévia da Administração Municipal, para, de forma permanente, intermitente ou temporária:
I - exercer quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços;
II - exercer quaisquer atividades enquadradas como eventual ou ambulante;
III - funcionar estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços em horário especial;
IV - executar obras particulares;
V - promover loteamentos, desmembramentos ou remembramentos; VI - ocupar áreas em vias e logradouros públicos;
VII - promover publicidade mediante a utilização:
de painéis, cartazes ou anúncios, inclusive letreiros e semelhantes;
de pessoas, veículos, animais, alto-falantes e qualquer outro aparelho sonoro ou de projeção fotográfica.
1º - A licença a que se referem os incisos I e II, quando se tratar de atividade permanente em estabelecimento fixo ou não, é válida somente para o exercício em que for concedida.
2º - Quaisquer alterações ou modificações nas características da atividade ou de estabelecimento licenciado somente podem ser efetuadas após a concessão de nova licença.
3º - Decreto do Executivo tratará da licença provisória de funcionamento, para atendimento ao disposto na Lei Complementar 123 e suas alterações.
Art. 290 - Contribuinte da taxa de licença é qualquer pessoa, física ou jurídica, que se habilite à licença prévia a que se refere o artigo anterior.
Seção III
Da Não Incidência
Art. 291 - Ficam excluídos da incidência da taxa de licença os seguintes atos e atividades:
I - execução de obras em imóveis de propriedade da União, do Estado e do Município de, quando executadas diretamente por seus órgãos;
II - a ocupação da área em vias e logradouros públicos por:
feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.
III - publicidade de caráter patriótico, concernente à segurança nacional, política, sindical, religiosa, de interesse da administração pública e referente a campanhas
eleitorais, observada a legislação própria;
IV – o evento promovido por entidade beneficente, cuja renda seja destinada aos seus objetivos sociais, atendidos os requisitos previstos em lei.
Seção IV
Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
Art. 292 - O fato gerador da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, no que concerne à localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, inclusive entidades, sociedades ou associações civis, desportivas e religiosas no território do Município.
Art. 292 - O fato gerador da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, no que concerne à localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, inclusive entidades, sociedades ou associações civis, desportivas e religiosas no território do Município, além daqueles vinculados a geração de energia eólica/renováveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 055/2021)
Art. 293 – Para localização e funcionamento de estabelecimentos a que se refere o artigo anterior a inscrição junto ao Cadastro Fiscal do Município é obrigatória, inclusive para contribuintes que gozem de isenção ou imunidade, e será promovida:
I - através de requerimento, pelo responsável, empresa ou profissional autônomo, ou seu representante legal;
II - de ofício, pela Fazenda Municipal, com base nos dados que dispuser.
1º - A inscrição no Cadastro Fiscal do Município será efetuada para cada estabelecimento fixo, ou local onde desenvolva a atividade do contribuinte.
2º - A inscrição no Cadastro Fiscal do Município será efetuada em formulário próprio, obedecidos aos seguintes prazos:
I - para a pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da constituição da mesma;
II - para a pessoa física, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do efetivo início do exercício da atividade.
3º - Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Município ficam obrigados a comunicar à Fazenda Municipal quaisquer alterações contratuais, mudança de endereço, ampliação, alteração ou redução de atividades exercidas no prazo de 10 (dez) dias contados da data da alteração.
4º - Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Município ficam obrigados a comunicar à Fazenda Municipal a venda ou transferência de estabelecimento e o encerramento de atividades, obedecidos aos seguintes prazos:
I - para a pessoa jurídica, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da venda ou transferência de estabelecimento ou do encerramento das atividades;
II - para a pessoa física, no prazo de 10 (dez) dias contados do encerramento das atividades.
5º - A inscrição ou atualização cadastral junto ao Cadastro Fiscal do Município, dentre outras informações, deverá obrigatoriamente conter:
I – Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do responsável legal pela pessoa jurídica;
II – Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do contribuinte pessoa física;
III - Número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal) se for o caso;
IV – Número da inscrição anterior junto à Fazenda Municipal, caso exista; V – Número da inscrição na Junta Comercial, caso exista;
VI – Número da Inscrição Estadual, caso a atividade também esteja sujeita ao ICMS; VII – Número de inscrição no respectivo conselho regional ou órgão de classe se for o caso;
VIII - Nome ou razão social do contribuinte;
IX – Relação contendo nomes e números de inscrição no CPF dos sócios da pessoa jurídica;
X – Nome fantasia, caso exista; XI – Endereço completo;
XII – Atividades exercidas e respectivos códigos em conformidade com Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
XIII – Área utilizada para o exercício das atividades;
XIV – Inscrição do estabelecimento no Cadastro Imobiliário se for o caso; XV – Endereço para entrega de avisos;
XVI – Cópia do contrato de firmado entre o contribuinte e o responsável pela prestação de serviços de contabilidade da pessoa jurídica, ou, na hipótese de
contabilidade própria, o nome, o CPF, o número de registro do contrato de trabalho e o número de inscrição no respectivo conselho regional do funcionário responsável; XVII - Na hipótese de contribuinte pessoa jurídica estabelecida no Município de São Vicente sujeito à tributação pelo ICMS, cópia do protocolo de entrega da declaração do Valor Adicionado Fiscal referente ao exercício anterior, ou cópia de documento emitido e admitido pela Receita Estadual para os efeitos da declaração em questão.
§ 6º - Relativamente ao parágrafo anterior, deverá:
I – estar em situação regular junto à Receita Federal o CPF informado no inciso I; II – estar em situação regular junto à Receita Federal o CPF informado no inciso II;
III – estar em situação regular junto à Receita Federal o CNPJ informado no inciso III;
IV – estar em situação regular junto à Fazenda Estadual a inscrição estadual informada no inciso VI;
V – estar em situação regular junto à Receita Federal cada um dos CPF informado no inciso IX;
VI – constar do endereço tratado no inciso XI o respectivo CEP, em conformidade com os Correios;
VII – o código CNAE informado no inciso XII ser compatível com a atividade requerida;
VIII – a área informada no inciso XIII ser compatível com a respectiva área constante do cadastro imobiliário;
IX – a inscrição imobiliária se encontrar devidamente registrada no cadastro imobiliário, quando se tratar de atividade a ser desenvolvida em imóvel localizado na área urbana;
VI – constar do endereço tratado no inciso XV o respectivo CEP, em conformidade com os Correios.
7º - A documentação necessária para inscrição ou atualização cadastral do Microempreendedor Individual, assim definido na Lei Complementar 123 e suas alterações, será simplificada, conforme dispuser decreto baixado pelo Executivo.
8º - A Fazenda Municipal poderá promover de ofício inscrição e atualização cadastral dos contribuintes:
I - caso não tenha sido efetuada pelo contribuinte
II - caso efetuado pelo contribuinte, apresentar erro, omissão ou falsidade.
9º - Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior e na impossibilidade de se obter os dados necessários para inscrição ou atualização cadastral, em razão do acesso ao estabelecimento não ser permitido ou no caso do mesmo encontrar-se fechado, a Fazenda Municipal
promoverá a inscrição ou atualização cadastral estimando os dados necessários ao lançamento do tributo.
10 - É facultativo à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes.
11 - A retificação da inscrição ou de seus dados por iniciativa do contribuinte, quando vise a reduzir ou excluir tributo lançado, somente será admissível mediante comprovação inequívoca do erro em que se fundamente.
Art. 294 - É irrelevante para a caracterização da incidência e pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento:
I - o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - a licença, autorização, permissão ou concessão outorgada pela União, Estado ou Município;
III - a finalidade ou resultado econômico da atividade ou exploração dos locais; IV - caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
V - o pagamento de preços, emolumentos, e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvará ou vistorias;
IV – do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva ocupação dos locais.
Art. 295 - Consideram-se como estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento:
I - os que, embora no mesmo local, com idênticos ramos de atividades, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, sem prejuízo do disposto no §§ 2º e 3º;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
1º - O lançamento ou pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento não importa em reconhecimento da regularidade da atividade.
2º - Mesmo que instalados num mesmo local, cada estabelecimento deverá possuir sua área física devidamente delimitada e a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.
3º - Cada estabelecimento deverá possuir endereço próprio, sendo vedado que o acesso ao seu interior se dê através de outro estabelecimento.
Art. 296 - A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será devida uma única vez, por ocasião do licenciamento inicial do estabelecimento, em conformidade com a tabela do Anexo V desta Lei.
1º - Para os efeitos da cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, nos estabelecimentos que possuírem mais de uma atividade tributável, todas serão tributadas integralmente.
2º - A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será devida proporcionalmente ao número de meses ou fração, contados a partir da data de início do exercício da atividade.
3º - Para os efeitos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será considerada a área efetivamente utilizada para o exercício da atividade, sendo que serão utilizadas no cálculo:
a) no caso de indústria, somente as áreas edificadas; b) para demais casos, as áreas edificadas ou não.
4º - Para os estabelecimentos que exerçam atividades sujeitas à fiscalização da vigilância sanitária e, conseqüentemente, obrigados a possuir o respectivo alvará, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será calculada com um acréscimo de 50,00% (cinqüenta por cento).
5º - Decreto do Executivo determinará as atividades sujeitas à tributação diferenciada tratada no parágrafo anterior, com base em estudos elaborados pelas autoridades municipais de vigilância sanitária.
6º - A concessão do Alvará da Vigilância Sanitária estará condicionada ao pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.
Art. 297 – A arrecadação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será feita através de guia específica para esse fim.
1º – A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.
2º – Da guia de arrecadação da taxa constarão todos os elementos necessários à perfeita identificação do tributo lançado e do valor lançado, devendo obrigatoriamente conter:
I – a inscrição no Cadastro Fiscal do Município;
II – o endereço do estabelecimento ou o domicílio tributário, conforme o caso; III – o nome ou razão social do contribuinte;
IV – o endereço para correspondência, se for o caso;
V – o nome da taxa;
VI – o valor da taxa.
3º – Da guia de arrecadação da taxa constarão todos os elementos necessários à perfeita identificação das opções e prazos para pagamento dos tributos, devendo obrigatoriamente conter:
I – a data de vencimento;
II - a indicação do exercício fiscal a que se refere;
III – informações sobre as opções e datas para pagamento integral ou parcelado; IV – a indicação dos locais de pagamento;
V – na hipótese de pagamento integral, a forma de aplicação do desconto, caso exista;
VI – na hipótese de atraso de pagamento:
a) a forma de aplicação da atualização monetária, caso exista, b) a forma de aplicação de juros, caso existam,
c) a forma de aplicação de multa moratória, caso exista.
4º – O Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentará a aplicação dos dispositivos relativos à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, especialmente quanto à forma de lançamento e arrecadação e à documentação fiscal.
Art. 298 - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento:
I - órgãos dos poderes federal e estadual; II - entidades religiosas;
III - partidos políticos, inclusive suas fundações; IV - entidades sindicais dos trabalhadores;
V - instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
Parágrafo único – Por determinação da Lei Complementar 123, alterada pela Lei Complementar 127 e pela Lei Complementar 128, o Micro empreendedor Individual, assim definido em Lei, não está sujeito ao pagamento da taxa.
Art. 299 - O alvará de licença para localização e funcionamento para abertura ou instalação do estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, inclusive entidades, sociedades ou associações civis, desportivas ou religiosas, inclusive imunes ou isentos, somente será fornecido caso:
I – o contribuinte, pessoa física ou jurídica, comprove não se encontrar inadimplente em relação a quaisquer tributos municipais;
II – os sócios do contribuinte pessoa jurídica comprovem não se encontrarem inadimplentes em relação a quaisquer tributos municipais;
III – existindo procedimento fiscal em aberto relativo a descumprimento, por parte do contribuinte, de obrigação tributária principal, depois de proferida a decisão definitiva e efetuado o pagamento, se for o caso;
IV – existindo procedimento fiscal em aberto relativo a descumprimento, por parte do contribuinte, de obrigação tributária acessória, depois que essa seja cumprida;
V – em relação ao estabelecimento no qual se pretende licenciar a atividade, não existam débitos para com a Fazenda Municipal;
VI – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de obras;
VII – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de posturas;
VIII – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela vigilância sanitária;
IX – exista parecer favorável do órgão municipal de meio ambiente;
X – seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso;
XI – não exista licença para localização e funcionamento concedida para exercício de atividade econômica de outra pessoa física ou jurídica no mesmo endereço.
1º - Decreto do Executivo tratará da não obrigatoriedade de satisfação das condições previstas no caput e seus incisos, relativamente aos contribuintes abrangidos pelo Simples Nacional, conforme o disposto no artigo 9º da Lei Complementar 123 e suas alterações.
2º - É obrigatória a afixação do alvará de licença de localização e funcionamento no interior do estabelecimento licenciado, em local visível e acessível à fiscalização.
3º - Do alvará de licença para localização e funcionamento deverão constar as restrições relativas ao exercício da atividade, em especial quanto ao horário de funcionamento.
Art. 300 - O descumprimento de obrigações desta Seção sujeitará o infrator, sem prejuízo do pagamento do tributo e das demais cominações legais, às seguintes penalidades:
I - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pela:
falta de inscrição do estabelecimento junto à Fazenda Pública ou não informação de alteração de dados cadastrais,
inscrição do estabelecimento ou informação de alteração de dados cadastrais fora do prazo;
II - multa de R$ 300,00 (trezentos reais), na hipótese de o contribuinte deixar de
promover a baixa de inscrição referente ao encerramento de atividade fora do prazo, não cabendo denúncia espontânea;
III - multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por não manter em local visível o respectivo alvará de licença para localização e funcionamento.
IV - multa de R$ 200,00 (duzentos reais), quando o contribuinte deixar de atender qualquer notificação feita pela autoridade tributária, no prazo estabelecido.
V - multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais):
por embaraçar ou impedir a ação da Fazenda Municipal;
por fornecer ou apresentar à Fazenda Municipal informações inexatas ou inverídicas.
Seção V
Da Taxa de Fiscalização do Funcionamento
Art. 301 - O fato gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, inclusive entidades, sociedades ou associações civis, desportivas e religiosas, os quais foram objeto de licenciamento para início de suas atividades no território do Município.
Art. 302 - A Taxa de Fiscalização do Funcionamento será lançada e cobrada anualmente em relação a todos os estabelecimentos regularmente licenciados e em atividade no Município.
§ 1º - Para o lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento será observado o seguinte:
I - Para os estabelecimentos que não apresentarem alterações cadastrais em relação aos dados que originou o licenciamento inicial, a Taxa de Fiscalização do Funcionamento será cobrada à razão de 80% (oitenta por cento) do valor vigente da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento prevista para cada atividade;
II - Para os estabelecimentos que apresentarem alterações cadastrais em relação aos dados que originou o licenciamento inicial, a Taxa de Fiscalização do Funcionamento será cobrada em 100% (cem por cento) do valor vigente da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento prevista para cada atividade, sem prejuízo do disposto no artigo 300 desta Lei.
§ 2º - Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, entendem-se como alterações cadastrais:
I - alterações contratuais e estatutárias;
II - alteração no ramo de atividade ou inclusão de atividade diversa à prevista no licenciamento inicial, independentemente de tal fato constar do contrato social ou estatuto;
III - alterações nas características físicas do estabelecimento, ou na forma organizacional do contribuinte, que, segundo o órgão competente, importem em novo enquadramento tributário ou mesmo reavaliação da satisfação das condições para funcionamento.
§ 3º – A mudança de endereço ou de domicílio fiscal implica em novo licenciamento,aplicando-se nesse caso as disposições do artigo 296 desta Lei.
Art. 303 - A Taxa de Fiscalização do Funcionamento será lançada em cada exercício para pagamento até o dia 31 de março e arrecadada através de guia específica para esse fim.
1º – A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.
2º – Da guia de arrecadação da taxa constarão todos os elementos necessários à perfeita identificação do tributo lançado e do valor lançado, devendo obrigatoriamente conter:
I – a inscrição no Cadastro Fiscal do Município;
II – o endereço do estabelecimento ou o domicílio tributário, conforme o caso; III – o nome ou razão social do contribuinte;
IV – o endereço para correspondência, se for o caso; V – o nome da taxa;
VI – o valor da taxa.
3º – Da guia de arrecadação da taxa constarão todos os elementos necessários à perfeita identificação das opções e prazos para pagamento dos tributos, devendo obrigatoriamente conter:
I – a data de vencimento;
II - a indicação do exercício fiscal a que se refere;
III – informações sobre as opções e datas para pagamento integral ou parcelado; IV – a indicação dos locais de pagamento;
V – na hipótese de pagamento integral, a forma de aplicação do desconto, caso exista;
VI – na hipótese de atraso de pagamento:
a) a forma de aplicação da atualização monetária, caso exista, b) a forma de aplicação de juros, caso existam,
c) a forma de aplicação de multa moratória, caso exista.
4º – O Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentará a aplicação dos dispositivos relativos à Taxa de Fiscalização do Funcionamento, especialmente quanto à forma de lançamento e arrecadação e à documentação fiscal.
Art. 304 - A incidência da Taxa de Fiscalização do Funcionamento exclui a incidência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.
1º - O lançamento ou pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento não importa em reconhecimento da regularidade da atividade.
2º - O alvará de fiscalização do funcionamento para estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, inclusive entidades, sociedades ou associações civis, desportivas ou religiosas, inclusive imunes ou isentos, será fornecido, mediante comprovação do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso, desde que mantidos todos os requisitos que determinaram o licenciamento inicial.
3º - É obrigatória a afixação do alvará de fiscalização do funcionamento no interior do estabelecimento licenciado, em local visível e acessível à fiscalização.
4º - Do alvará de fiscalização do funcionamento deverão constar as restrições relativas ao exercício da atividade, em especial quanto ao horário de funcionamento.
5º - O descumprimento de obrigações desta Seção sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais cominações legais, às penalidades previstas no artigo 300 desta Lei:
Art. 305 – A Fazenda Municipal poderá, de ofício, bloquear ou cancelar a licença de funcionamento de estabelecimento, observado o disposto neste artigo.
1º - O bloqueio da licença de funcionamento se dará na hipótese do estabelecimento se encontrar com suas atividades efetivamente interrompidas por um período superior a 12 (doze) meses, desde que essa condição conste de relatório da Fiscalização, que deverá estar acompanhado das provas que se façam necessárias.
2º - Com base nos dados constantes do relatório tratado no parágrafo anterior, a Fazenda Municipal, por meio de edital, convocará os contribuintes a comparecer nas suas dependências para prestar declarações acerca de suas atividades.
3º - O não atendimento à convocação tratada no parágrafo anterior determinará o bloqueio da licença do contribuinte, que será notificado dessa situação por meio de edital.
4º - O bloqueio da licença de funcionamento não gera inexigibilidade dos tributos devidos até a data de sua efetivação e nem dos tributos devidos desde a data da suspensão, até a data de reinício da atividade licenciada ou da efetivação de sua baixa, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
5º - O reinício da atividade deverá ser requerido pelo contribuinte à Fazenda Municipal, que somente suspenderá o bloqueio depois de efetuado o pagamento de todos os valores relativos a tributos, tarifas e eventuais penalidades.
6º - O cancelamento da licença de funcionamento se dará na hipótese do estabelecimento permanecer com suas atividades efetivamente interrompidas por um período superior a 90 (noventa) dias contados da data da notificação de suspensão da atividade, em conformidade com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
7º - O contribuinte será notificado pessoalmente, ou por meio de edital, acerca da condição de cancelamento de sua licença.
8º - O cancelamento da licença de funcionamento não gera inexigibilidade dos tributos devidos a partir da data da suspensão da licença até a data de sua efetivação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
9º – Efetuado o cancelamento, os valores relativos aos créditos, tributários ou não,e às penalidades, caso existam, serão inscritos em Dívida Ativa, para imediata cobrança judicial.
Seção VI
Da Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante
Art. 306 - O fato gerador da Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, visando disciplinar a atividade eventual e a atuação de ambulantes no território do Município.
1º – Excetuam da obrigatoriedade do pagamento da taxa as hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 291 desta Lei.
2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Atividade eventual aquela exercida em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura, bem como aquela exercida em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como barracões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.
II - Atividade ambulante aquela exercida de maneira itinerante nas vias e logradouros públicos.
Art. 307 - Como contribuinte da Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante, entende-se qualquer pessoa, física ou jurídica, que, no território do Município, exerça as atividades previstas no artigo anterior.
Art. 308 - Não se exercerá atividade eventual ou ambulante no território do Município sem a inscrição no Cadastro Fiscal do Município e a emissão do respectivo alvará, conforme modelo definido em decreto pelo Executivo Municipal.
1º - A inscrição será feita a requerimento do responsável pelo exercício da atividade eventual ou ambulante no território do Município.
2º - Quando se tratar de pessoa jurídica que explore o comércio ambulante, essa deverá requerer individualmente a inscrição de seus vendedores no Cadastro Fiscal do Município.
3º - A inscrição no Cadastro Fiscal do Município será efetuada em formulário próprio até no mínimo 15 (quinze) dias antes do início do exercício da atividade.
4º - A inscrição ou atualização cadastral junto ao Cadastro Fiscal do Município, dentre outras informações, deverá obrigatoriamente conter:
I – Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do responsável legal pela pessoa jurídica se for o caso;
II – Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do ambulante;
III - Número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal), se for o caso;
IV – número da inscrição anterior junto à Fazenda Municipal, caso exista; V – número da Inscrição Estadual, caso exista;
VI - nome ou razão social do contribuinte;
VII – endereço completo do ambulante, se for o caso; VIII – nome fantasia, caso exista;
IX – local onde a atividade será exercida;
X – período no qual a atividade será exercida; XI – horário no qual a atividade será exercida; XII – atividade a ser desenvolvida;
XIII – área utilizada para o exercício das atividades;
XIV – equipamentos e utensílios usados para o exercício da atividade;
5º - A inscrição ou atualização cadastral tratada no parágrafo anterior deverá ainda conter a previsão do número máximo de pessoas por dia de evento, nas seguintes hipóteses:
I – Espetáculos teatrais;
II – Exibições cinematográficas; III – Espetáculos circenses;
IV – Programas de auditório;
V – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres; VI – Boates, taxi-dancing e congêneres;
VII – Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
VIII – Feiras, exposições, congressos e congêneres; IX – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não; X – Corridas e competições de animais;
XI – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;
XII – Execução de música;
XIII – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balle, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
XIV – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;
XV – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres; XVI – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres; XVII – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
Art. 309 - O lançamento ou pagamento da Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante não importa em reconhecimento da regularidade da atividade.
1º - Os contribuintes da Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante são obrigados a portarem o alvará de licença para exercício da atividade eventual ou ambulante, sob pena de sujeitarem-se às penalidades previstas na legislação municipal aplicável.
2º - Do alvará de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante deverão constar as restrições relativas ao exercício da atividade, em especial quanto aos locais, datas e horários licenciados pela Prefeitura Municipal.
3º - O pagamento da Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da Taxa de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos.
Art. 310 - A Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante será lançada em conformidade com o Anexo VI desta Lei.
1º - A Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante deverá ser lançada anteriormente ao exercício da atividade e arrecadada através de guia específica para esse fim.
2º – A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária e conterá:
I – a inscrição no Cadastro Fiscal do Município;
II – o domicílio tributário;
III – o nome ou razão social do contribuinte;
IV – o endereço para correspondência, se for o caso;
V – o nome da taxa;
VI – o valor da taxa.
VII – a indicação do exercício fiscal a que se refere;
VIII – a indicação dos locais de pagamento;
IX – a data de vencimento.
Art. 311 - O alvará de licença para atividade eventual ou ambulante somente será fornecido caso:
I – o contribuinte comprove não se encontrar inadimplente em relação a quaisquer tributos municipais;
II – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de obras;
III – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de posturas;
IV – seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso.
Art. 312 – Está isento do pagamento da Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante:
I – o vendedor ambulante de jornais e revistas; II - o engraxate;
III – o vendedor ambulante de artesanato doméstico e arte popular, desde que de fabricação própria sem auxílio de empregados;
IV – a atividade ambulante exercida por cegos, mutilados e permanentemente incapazes;
V – o evento de responsabilidade das associações religiosas, das associações de classe, dos clubes esportivos, dos asilos, dos orfanatos e das escolas primárias sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei;
VI – o espetáculo circense com entrada gratuita;
VII – o parque de diversão com entrada gratuita.
Parágrafo único – O Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentará a aplicação dos dispositivos relativos à Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante.
Seção VII
Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial
Art. 313 - O fato gerador da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal que disciplina o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, inclusive entidades, sociedades ou associações civis, desportivas e religiosas no território do Município.
Art. 314 - Como contribuinte da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial entende-se a pessoa física ou jurídica devidamente inscrita como contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ou da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, conforme o caso, e que obtenha, junto à Prefeitura, licença para funcionar em horário diverso do previsto na legislação municipal aplicável.
1º – A licença para funcionamento em horário especial deverá ser requerida pelo responsável pela pessoa física ou jurídica.
2º - O requerimento de licença para funcionamento em horário especial será efetuado em formulário próprio até no mínimo 10 (dez) dias antes do início do exercício da atividade.
3º - O requerimento para funcionamento em horário especial, dentre outras informações, deverá obrigatoriamente conter:
I – Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do responsável legal pela pessoa jurídica;
II – Número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do contribuinte pessoa física;
III - Número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal), se for o caso;
IV – número da inscrição anterior junto à Fazenda Municipal; V - nome ou razão social do contribuinte;
VI – nome fantasia, caso exista; VII – endereço completo;
VIII – atividades exercidas;
IX – área utilizada para o exercício das atividades;
X – período no qual as atividades serão exercidas em horário especial; XI – horário no qual as atividades serão exercidas em horário especial.
Art. 315 - Não se exercerá atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços fora do horário previsto na legislação municipal aplicável sem a emissão do respectivo alvará.
Parágrafo único - É obrigatória a afixação, em local visível e acessível à fiscalização, junto ao alvará de licença para localização e funcionamento ou alvará de fiscalização do funcionamento, conforme o caso, do alvará de licença para funcionamento em horário especial.
Art. 316 - A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial será arrecadada antecipadamente à concessão do respectivo alvará, de acordo com o Anexo VII desta Lei e arrecadada através de guia específica para esse fim.
1º – A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.
2º – Da guia de arrecadação da taxa constarão:
I – a inscrição no Cadastro Fiscal do Município;
II –o domicílio tributário;
III – o nome ou razão social do contribuinte;
IV – o endereço para correspondência, se for o caso;
V – o nome da taxa;
VI – o valor da taxa.
§ 3º – Da guia de arrecadação da taxa constarão:I – a indicação do exercício fiscal a que se refere; II – a indicação dos locais de pagamento;
III – a data de vencimento.
Art. 317 - O alvará de licença para funcionamento em horário especial somente será fornecido caso:
I – o contribuinte comprove não se encontrar inadimplente em relação a quaisquer tributos municipais;
II – em relação ao estabelecimento no qual se pretende licenciar o exercício da atividade em horário especial, não existam débitos para com a Fazenda Municipal; III – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de obras;
IV – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de posturas;
V – seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso.
Art. 318 – Está isento do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial:
I - a farmácia que trabalha sob regime de escala de plantões;
II – o evento de responsabilidade das associações religiosas, das associações de classe, dos clubes esportivos, dos asilos, dos orfanatos e das escolas primárias sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei;
III – o espetáculo circense com entrada gratuita;
IV – o parque de diversão com entrada gratuita;
V - o Micro empreendedor Individual, assim definido pela Lei Complementar 123 e suas alterações.
Parágrafo único – A isenção prevista neste artigo não desobriga o contribuinte de requerer a licença para funcionamento em horário especial.
Art. 319 - Decreto baixado pelo Executivo Municipal disporá sobre a concessão da licença para funcionamento em horário especial.
Seção VIII
Da Taxa de Licença para Execução de Obras
Art. 320 - O fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Obras é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, no que concerne construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios ou qualquer outra obra, dentro das áreas urbanas do Município.
Art. 320 - O fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Obras é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, no que concerne construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios ou qualquer outra obra, inclusive aquelas vinculadas a construção de parques eólicos, dentro das áreas urbanas e rurais do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 055/2021)
Parágrafo único – Excetua-se da obrigatoriedade do pagamento da taxa:
I - a construção de muros e gradis, muros de arrimo ou de contenção, quando no alinhamento predial;
II - a colocação de portões;
III – a limpeza, a pintura e a aplicação de qualquer tipo de revestimento das edificações;
IV – a construção provisória destinada à guarda de materiais, máquinas e equipamentos, quando no local da obra devidamente licenciada;
II – a hipótese prevista no inciso I do artigo 291 desta Lei.
Art. 321 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura,
pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras e emissão do respectivo alvará.
1º – A licença para execução de obras deverá ser requerida pelo responsável pelo imóvel, ou seu representante legal.
2º - O requerimento de licença para execução de obras será efetuado em formulário próprio anteriormente ao início das obras.
3º - O requerimento para execução de obras, independentemente das obrigações previstas na lei municipal que trate da execução de obras, deverá obrigatoriamente conter:
I – nome e número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do proprietário do imóvel;
II – número da inscrição anterior no cadastro imobiliário, caso exista; III – número da inscrição no Registro de Imóveis, caso exista;
IV – croquis com a localização do imóvel, contendo o endereço completo e, se for o caso, quadra e lote de loteamento;
V – área do terreno e suas dimensões;
VI – área edificada e dimensões da edificação, caso exista; VII – uso a que se destina o imóvel;
VIII – tipo de edificação, caso exista; IX – tipo de obra;
X – duração da obra;
XI – endereço para entrega de avisos;
XII – na hipótese de contribuinte, pessoa jurídica estabelecida no Município de São Vicente, sujeito à tributação pelo ICMS, cópia do protocolo de entrega da declaração do Valor Adicionado Fiscal referente ao exercício anterior, ou cópia de documento emitido e admitido pela Receita Estadual para os efeitos da declaração em questão.
4º - A licença somente será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação aplicável.
5º - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, e será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no alvará.
6º - A licença poderá ser prorrogada, mediante pagamento de nova taxa.
Art. 322 - A Taxa de Licença para Execução de Obras será lançada em conformidade com o disposto no Anexo VIII desta Lei e arrecadada através de guia específica para esse fim.
1º – A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.
2º – Da guia de arrecadação da taxa constarão:
I – a inscrição no Cadastro Imobiliário;
II – o domicílio tributário;
III – o nome ou razão social do contribuinte;
IV – o endereço para correspondência, se for o caso;
V – o nome da taxa;
VI – o valor da taxa.
§ 3º – Da guia de arrecadação da taxa constarão:I – a indicação do exercício fiscal a que se refere; II – a indicação dos locais de pagamento;
III – a data de vencimento
IV – o período de validade da licença.
Art. 323 - O alvará de licença para execução de obras somente será fornecido caso:I – o contribuinte comprove não se encontrar inadimplente em relação a quaisquer tributos municipais;
II – em relação ao estabelecimento no qual se pretende licenciar a obra, não existam débitos para com a Fazenda Municipal;
III – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de obras;
IV – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de posturas;
V – seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso.
Parágrafo único - Decreto baixado pelo Executivo Municipal regulamentará a concessão da licença para execução de obras.
Seção IX
Da Taxa de Licença para Execução de Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos
Art. 324 – O fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal,
no que concerne a aprovação de planos ou projetos, para arruamento, loteamento, parcelamento ou fusão de terrenos particulares.
Parágrafo único – A Taxa de Licença para Execução de Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos é exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da lei, mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento, loteamento, parcelamento ou fusão de terrenos particulares, segundo a legislação vigente no Município.
Art. 325 - Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento, desmembram entoou remembramento poderá ser executado sem o prévio pedido de licença à Prefeitura, pagamento da Taxa de Licença para Execução de Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos e emissão do respectivo alvará.
1º – A licença para execução de loteamentos, desmembramentos e remembramentos deverá ser requerida pelo responsável pelo imóvel, ou seu representante legal.
2º - O requerimento de licença para execução de loteamentos, desmembramentos e remembramentos será efetuado em formulário próprio anteriormente ao início das obras.
3º - O requerimento para execução de loteamentos, desmembramentos e remembramentos, independentemente das obrigações previstas na lei municipal, estadual ou federal que trate da matéria, deverá obrigatoriamente conter:
I – nome e número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) do proprietário do imóvel;
II – número da inscrição anterior no cadastro imobiliário, caso exista; III – número da inscrição no Registro de Imóveis, caso exista;
IV – croquis com a localização do imóvel, contendo o endereço completo e, se for o caso, quadra e lote de loteamento;
V – área do terreno e suas dimensões;
VI – área edificada e dimensões da edificação, caso exista; VII – tipo de parcelamento ou remembramento;
VIII – endereço para entrega de avisos;
IX – na hipótese de contribuinte pessoa jurídica estabelecido no Município de São Vicente sujeito à tributação pelo ICMS, cópia do protocolo de entrega da declaração do Valor Adicionado Fiscal referente ao exercício anterior, ou cópia de documento emitido e admitido pela Receita Estadual para os efeitos da declaração em questão.
4º - A licença somente será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos para arruamento, loteamento, parcelamento ou fusão de terrenos particulares, na forma da legislação aplicável.
5º - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade do projeto do arruamento, loteamento, parcelamento ou fusão de terrenos, na forma da legislação aplicável, e será cancelada caso a execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no alvará.
6º - A licença poderá ser prorrogada, mediante pagamento de nova taxa.
7º - A licença concedida constará de alvará no qual se mencionarão as obrigações do loteador ou arruador com referência a obras de terraplenagem, urbanização e infra-estrutura básica, conforme disposto na legislação municipal aplicável.
8º - O alvará de licença para execução loteamentos, desmembramentos e remembramentos somente será fornecido caso:
I – o contribuinte comprove não se encontrar inadimplente em relação a quaisquer tributos municipais;
II – em relação ao terreno no qual se pretende licenciar o loteamento, desmembramento ou remembramento, não existam débitos para com a Fazenda Municipal;
III – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de obras;
IV – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de posturas;
V – seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso.
9º - Decreto baixado pelo Executivo Municipal regulamentará a concessão da licença para execução de loteamentos, desmembramentos e remembramentos.
Art. 326 - A Taxa de Licença para Execução de Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos será lançada em conformidade com o disposto no Anexo IX desta Lei e arrecadada através de guia específica para esse fim.
1º – A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.
2º – Da guia de arrecadação da taxa constarão:
I – a inscrição no Cadastro Imobiliário;
II – o domicílio tributário;
III – o nome ou razão social do contribuinte;
IV – o endereço para correspondência, se for o caso;
V – o nome da taxa;
VI – o valor da taxa.
§ 3º – Da guia de arrecadação da taxa constarão:I – a indicação do exercício fiscal a que se refere; II – a indicação dos locais de pagamento;
III – a data de vencimento
IV – o período de validade da licença.
Seção X
Da Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos
Art. 327 – O fato gerador da Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, visando disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos.
1º - Entende-se por ocupação de vias e logradouros públicos, a instalação provisória ou permanente de balcão, banca, “trailer”, barraca, mesa, cadeira, tabuleiro, quiosque, aparelho, veículo e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços, em locais públicos permitidos, conforme disposto legislação municipal aplicável.
2º - O lançamento ou pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos não importa em reconhecimento da regularidade da atividade.
3º – Excetuam da obrigatoriedade do pagamento da taxa as hipóteses previstas no inciso III do artigo 291 desta Lei.
Art. 328 - Não se ocupará via ou logradouro público sem a inscrição no Cadastro Fiscal do Município e a emissão do respectivo alvará, conforme decreto baixado pelo Executivo Municipal.
1º - A inscrição será feita a requerimento do responsável pelo exercício da atividade que ocupe via ou logradouro público no território do Município.
2º - A inscrição no Cadastro Fiscal do Município será efetuada em formulário próprio até no mínimo 5 (cinco) dias antes do início do exercício da atividade.
4º - A inscrição cadastral junto ao Cadastro Fiscal do Município, dentre outras informações, deverá obrigatoriamente conter:
I – nome do requerente e seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal);
II – número da inscrição anterior junto à Fazenda Municipal, caso exista; III – endereço completo do requerente;
IV – local, período e horário onde a atividade será exercida; V – atividade a ser desenvolvida;
VI – área utilizada para o exercício das atividades;
VII – equipamentos, utensílios ou veículos usados para o exercício da atividade.
5º - O lançamento ou pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos não importa em reconhecimento da regularidade da atividade.
6º - Sem prejuízo do pagamento da taxa tratada nesta seção, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos quaisquer mercadorias ou objetos deixados em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos, prevalecendo, no que couber, a aplicação de multas e demais sanções previstas em lei.
7º - Os contribuintes da Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos são obrigados a portarem o alvará de licença para ocupação de vias e logradouros públicos, sob pena de sujeitarem-se às penalidades previstas na legislação municipal aplicável.
8º - Do alvará de licença para ocupação de vias e logradouros públicos deverão constar as restrições relativas ao exercício da atividade, em especial quanto à forma de ocupação, locais, datas e horários licenciados pela Prefeitura Municipal.
9º - O pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos, não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante, no caso que couber a incidência dos dois tributos.
10 – O Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentará a aplicação dos dispositivos relativos à Taxa Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos.
Art. 329 - A Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos deverá ser lançada anteriormente ao exercício da atividade e arrecadada através de guia específica para esse fim, em conformidade com o disposto no Anexo X desta Lei.
§ 1º – A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.
2º – Da guia de arrecadação da taxa constarão: I – a inscrição no Cadastro Fiscal do Município;
II - o domicílio tributário;
III – o nome ou razão social do contribuinte;
IV – o endereço para correspondência, se for o caso; V – o nome da taxa;
VI – o valor da taxa.
3º – Da guia de arrecadação da taxa constarão:
I – a indicação do exercício fiscal a que se refere;
II – a indicação dos locais de pagamento;
III – a data de vencimento
IV – o período de validade da licença.
Art. 330 - O alvará de licença para ocupação de vias e logradouros públicos somente será fornecido caso:
I – o contribuinte comprove não se encontrar inadimplente em relação a quaisquer tributos municipais;
II – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de obras;
III – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de posturas;
IV – seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso.
Seção XI
Da Taxa de Licença para Publicidade
Art. 331 - O fato gerador da Taxa de Licença para Publicidade decorre do exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, visando disciplinar a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público.
Parágrafo único - A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para Publicidade.
Art. 332 - Incluem-se na obrigatoriedade do parágrafo único do artigo anterior:
I - Os anúncios, letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, placas, avisos e congêneres, independente de suas naturezas e finalidades;
II - Quaisquer engenhos e elementos suspensos, instalados nos locais autorizados; III - Os anúncios pintados ou afixados em paredes, muros, tapumes ou veículos;
IV - Os anúncios e letreiros colocados no interior de terrenos de domínio privado e que forem visíveis dos logradouros públicos;
V - A distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda escrita;
VI - A divulgação por meio sonoro;
VII - A ação de propagandistas, mesmo que mudos;
VIII - A veiculação por meio de projeção cinematográfica ou congênere, fora da sala destinada à exibição e visível do logradouro público.
Parágrafo único - Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.
Art. 333 - Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.
Art. 334 - Não há incidência da Taxa de Licença para Publicidade quando se tratar: I – da hipótese previstas no inciso III do artigo 291 desta Lei;
II – de tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III – de dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços apostos nas paredes e vitrines internas;
IV - de decorações de fachadas ou vitrinas de estabelecimentos comerciais, por ocasião de comemorações cívicas e festividades tradicionais, desde que não constem nas mesmas quaisquer referências comerciais, exceto a denominação do estabelecimento;
V - simples colocação de pequenos cartazes, em estabelecimento comercial, junto ou sobre cada artigo, indicando o preço deste;
VI - de programa de diversões de empresas teatrais, cinematográficas ou outros estabelecimentos e entidades de divertimentos públicos;
VII - de distribuição de publicidade ou propaganda escrita, dentro de teatros, cinemas e demais locais destinados ao divertimento público, mesmo que referente a assunto alheio às referidas diversões;
VIII - de exibição de cartazes com finalidades patrióticas ou educativas, bem como de propaganda política de partidos ou candidatos regularmente inscritos no Tribunal Eleitoral, desde que respeitados as prescrições legais e que não contenham referências a autoridades públicas, nem desenhos e legendas com propósitos comercias;
IX - de anúncio indicativo do uso, capacidade, lotação ou qualquer circunstância elucidativa do emprego ou finalidade da coisa, bem como que recomende cautela ou indique perigo;
X - de publicidade em placas indicativas de nomes de logradouros, bairros, indicação de destinos ou locais de interesse, desde que o custo de implantação e manutenção dessas corra por conta do anunciante;
XI - de anúncio em veículo comercial, contendo a inscrição de simples dizeres referentes à empresa ou ao proprietário do veículo, ramo e sede do negócio, bem como ao nome de produtos principais do comércio ou indústria.
XII - de veiculação sonora de campanhas eleitorais, de utilidade pública e os avisos fúnebres.
Art. 335 – Para veiculação da publicidade no território do Município será necessário que o requerente seja inscrito no Cadastro Fiscal do Município.
1º - A inscrição no Cadastro Fiscal do Município será efetuada em formulário próprio anteriormente à veiculação da publicidade.
2º - A inscrição junto ao Cadastro Fiscal do Município, sem prejuízo das disposições da lei municipal concernente à matéria, dentre outras informações, deverá obrigatoriamente conter:
I – nome do requerente e seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal);
II – número da inscrição junto à Fazenda Municipal, caso exista; III – endereço completo do requerente;
IV – local, período e horário onde a publicidade será veiculada; V – tipo de publicidade;
VI – dimensões do material publicitário, se for o caso; VII – quantidade de material publicitário, se for o caso; VII – objetivo da publicidade
VIII – na hipótese de contribuinte pessoa jurídica estabelecido no Município de São Vicente sujeito à tributação pelo ICMS, cópia do protocolo de entrega da declaração do Valor Adicionado Fiscal referente ao exercício anterior, ou cópia de documento emitido e admitido pela Receita Estadual para os efeitos da declaração em questão.
Art. 336 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar, nos painéis e anúncios sujeitos à taxa, o número fornecido pela Prefeitura para identificação da licença.
Art. 337 - A Taxa de Licença para Publicidade deverá ser lançada anteriormente à outorga da licença e arrecadada através de guia específica para esse fim, em conformidade com o disposto no Anexo XI desta Lei.
1º – A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.
2º – Da guia de arrecadação da taxa constarão:
I – a inscrição no Cadastro Fiscal do Município;
II – o domicílio tributário;
III – o nome ou razão social do contribuinte;
IV – o endereço para correspondência, se for o caso;
V – o nome da taxa;
VI – o valor da taxa;
VII – o tipo de publicidade e o local licenciado.
3º – Da guia de arrecadação da taxa constarão: I – a indicação do exercício fiscal a que se refere; II – a indicação dos locais de pagamento;
III – a data de vencimento
IV – o período de validade da licença.
4º – A licença será concedida para cada publicidade autorizada a ser veiculada pelo órgão que trata das posturas municipais, entendendo-se para os efeitos desta Lei que quaisquer alterações na forma, na dimensão, no conteúdo ou local de veiculação implicam em novo licenciamento e pagamento de nova taxa.
Art. 338 - O alvará de licença para publicidade somente será fornecido caso:
I – o contribuinte comprove não se encontrar inadimplente em relação a quaisquer tributos municipais;
II – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de obras;
III – exista parecer favorável do órgão municipal responsável pela fiscalização de posturas;
IV – seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso;
V – em relação ao estabelecimento ou ao veículo no qual se pretende licenciar a publicidade, não existam débitos para com a Fazenda Municipal.
Parágrafo único - O Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentará a aplicação dos dispositivos relativos à Taxa Licença para Publicidade.
Capítulo VI
Das Taxas de Serviços Urbanos
Seção I
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art. 339 - As Taxas de Serviços Urbanos têm como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição, relativos à coleta de lixo.
Parágrafo único - As Taxas de Serviços Urbanos incidirão sobre cada uma das unidades imobiliárias autônomas que se enquadrem no disposto no artigo anterior.
Art. 340 - São contribuintes das Taxas de Serviços Urbanos os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no território do Município que efetivamente se utilizem ou tenham à sua disposição quaisquer dos serviços públicos geradores das taxas, isolada ou cumulativamente.
Parágrafo único - Respondem solidariamente pelo pagamento das Taxas de Serviços Urbanos o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habilitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta da taxa.
Seção II
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 341 - As Taxas de Serviços Urbanos poderão ser lançadas e cobradas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
1º – Conforme disposto no artigo 168, em seu § 3º, inciso II, para os imóveis objeto de isenção do IPTU, não haverá lançamento das Taxas de Serviços Urbanos.
2º – Prevalecendo o disposto no caput, os lançamentos das taxas observarão os mesmos descontos e parcelamentos aplicáveis ao IPTU.
3º – Não prevalecendo o disposto caput, o lançamento das taxas:
I - será anual, para pagamento em cota única ou em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;
II – poderá ser efetuado diretamente pela Fazenda Municipal, ou por meio de terceiros, mediante convênio firmado para tal fim;
III – terá vencimento das parcelas somente em dia de expediente bancário;
IV – gerará direito ao desconto para pagamento antecipado somente na hipótese de pagamento da cota única, até seu vencimento.
4º – A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.
5º – Além dos dados de identificação do imóvel, da guia de arrecadação da taxa constarão:
I – o fator de cálculo;
II – a quantidade na determinação da base de cálculo; III – a base de cálculo para o cálculo da taxa;
IV – o nome da taxa; V – o valor da taxa;
VI – o nome ou razão social do contribuinte.
6º – Da guia de arrecadação da taxa constarão:
I – a data de vencimento;
II - a indicação do exercício fiscal a que se refere;
III – informações sobre as opções e datas para pagamento integral ou parcelado; IV – a indicação dos locais de pagamento;
V – na hipótese de pagamento integral, a forma de aplicação do desconto, caso exista;
VI – na hipótese de atraso de pagamento:
a forma de aplicação da atualização monetária, caso exista,
a forma de aplicação de juros, caso existam,
a forma de aplicação de multa moratória, caso exista.
Seção III
Da Taxa de Coleta de Lixo
Art. 342 – A hipótese de incidência da Taxa de Coleta de Lixo é a prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final adequada aos resíduos sólidos domiciliares gerados em imóvel edificado, independentemente de sua efetiva utilização.
1º - O serviço regular de coleta de lixo não contempla os serviços de coleta e destinação final de resíduos de serviços de saúde, resíduos industriais, resíduos com características especiais, como os resultantes de podas e limpeza de terrenos e a coleta de resíduos domiciliares em quantidades e horários especiais.
2º - A coleta e destinação do lixo enquadrado nas situações tratadas no parágrafo anterior poderão ser executadas, a critério da Administração Municipal, por solicitação do interessado, e estarão sujeitas ao pagamento de preço público fixado por decreto do Executivo Municipal.
3º - A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços prestados pelo Município, diretamente ou através de concessionárias, descritos no caput deste artigo.
4º - Para os efeitos da Taxa de Coleta de Lixo, a utilização do imóvel é classificada como segue:
I – serviço público;
II – religiosa;
III - residencial;
IV – comercial;
V – industrial;
VI – serviços.
5º - A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte, ou colocados à sua disposição, calculado anualmente, em função da faixa de área e da utilização da edificação, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário.
6º - A taxa incidirá sobre cada unidade imobiliária autônoma constante do cadastro imobiliário.
7º - A Taxa de Coleta de Lixo não incide sobre os imóveis de propriedade da Prefeitura de São Vicente, bem como de suas autarquias.
Art. 343 - A Taxa de Coleta de Lixo é anual e será lançada de acordo com as disposições do Anexo XII desta Lei, prevalecendo o disposto no artigo 341 desta Lei.
CAPÍTULO VIII
Das Taxas de Serviços Públicos
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 345 - As Taxa de Serviços Públicos têm como fato gerador a cobertura dos custos administrativos e operacionais decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos municipais constantes do Anexo XIII.
Art. 345 - As Taxa de Serviços Públicos têm como fato gerador a cobertura dos custos administrativos e operacionais decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos municipais constantes do Anexo XV. (Redação dada pela Lei Complementar nº 055/2021).
1º - A Taxa de Serviços Públicos incidirá sobre cada ato praticado, serviço prestado, guia de recolhimento expedida ou documento fornecido.
2º - Não se praticará o ato, não se fornecerá documento e não se prestará o serviço sem a comprovação do pagamento da Taxa de Serviços Públicos.
Seção II
Da Incidência
Art. 346 – A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Públicos é configurada no ato do requerimento de prestação dos serviços constantes do Anexo XIII.
Art. 346 – A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Públicos é configurada no ato do requerimento de prestação dos serviços constantes do Anexo XV. (Redação dada pela Lei Complementar nº 055/2021).
Parágrafo único – Quando a Taxa de Serviços Públicos estiver relacionada à expedição de guia de recolhimento, a hipótese de incidência se dará no ato de sua expedição.
Seção III
Do Contribuinte
Art. 347 – Contribuinte da Taxa de Serviços Públicos é o:
I – requerente, quando se tratar de serviço prestado a requerimento;
II – contribuinte inscrito no cadastro imobiliário, quando a taxa estiver vinculada ao respectivo imóvel;
III – contribuinte inscrito no cadastro mobiliário, quando a taxa estiver vinculada à atividade da pessoa física ou jurídica;
IV – contribuinte adquirente de imóvel, no caso da taxa estar vinculada à sua respectiva transmissão.
Seção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 348 - A Taxa de Serviços Públicos será lançada das seguintes formas:
I - juntamente com a guia de recolhimento de tributos;
II – no ato do acolhimento do requerimento.
1º – Sobre a Taxa de Serviços Públicos não incidirão descontos.
2º – A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.
3º – Além dos dados de identificação do contribuinte, da guia de arrecadação da taxa constarão:
I – o fator de cálculo;
II – a quantidade na determinação da base de cálculo; III – o nome da taxa;
IV – o valor da taxa;
V – a inscrição no cadastro imobiliário ou imobiliário, se for o caso; VI – a indicação do exercício fiscal a que se refere;
VII – a data de vencimento.
4º – O valor da Taxa de Serviços Públicos se encontra previsto e discriminado no Anexo XIII.
4º – O valor da Taxa de Serviços Públicos se encontra previsto e discriminado no Anexo XV. (Redação dada pela Lei Complementar nº 055/2021).
5º – Decreto do Executivo regulamentará a cobrança da Taxa de Serviços Públicos.
Capítulo IX
Da Contribuição de Melhoria
Seção I
Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art. 349 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública da qual resultem beneficiados os imóveis localizados na sua zona de influência.
Parágrafo único - A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive os encargos respectivos, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 350 - A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultante de convênio com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual.
Parágrafo único - A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
memorial descritivo do projeto;
orçamento do custo da obra;
determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
delimitação da zona beneficiada;
determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
II - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
Art. 351 - Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.
1º - Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
2º - Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.
Art. 352 - A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores a qualquer título.
Seção II
Do Cálculo e do Lançamento
Art. 353 - Concluída a obra ou etapa (e ouvida previamente comissão municipal para tal fim nomeada), o Executivo publicará edital contendo:
I - Relação dos imóveis beneficiados pela obra;
II - Parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os imóveis do Município e suas Autarquias;
III - Forma e prazos de pagamento.
Art. 354 - O lançamento será efetuado após a conclusão da obra ou etapa.
Art. 355 - A parcela da despesa total da obra a ser custeada pelo tributo será rateada entre os imóveis beneficiados, na proporção de suas testadas beneficiadas.
Parágrafo único - Quando se tratar de obras realizadas por etapas, o tributo poderá ser lançado em relação aos imóveis efetivamente beneficiados em cada etapa.
Art. 356 - Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital referido no artigo 353, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida à Fazenda Municipal através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 357 - A Fazenda Municipal deverá escriturar em registro próprio o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário do:
I - Valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II - Prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos; III - Prazo para impugnação;
IV - Local do pagamento.
Parágrafo único - Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito à Fazenda Municipal contra erros na identificação do imóvel, no valor da Contribuição de Melhoria ou no número de prestações.
Art. 358 - Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a Prefeitura Municipal na prática de atos necessários ao lançamento e à cobrança de Contribuição de Melhoria.
Seção III
Do Pagamento
Art. 359 - A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em prestações, de acordo com os seguintes critérios:
I - O pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da Contribuição de Melhoria, se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento;
II - O pagamento em prestações vencerá a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e as parcelas vincendas terão seus valores vinculados aos índices de atualização, nos termos do artigo 63 desta Lei.
1º - A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez quando de valor igual ou menor que R$ 50,00 (cinqüenta reais) ou, quando superior, em prestações mensais nunca inferiores R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e em número de prestações ajustado com a Administração Municipal, não podendo o número de prestações exceder a 12 (doze).
2º – A guia de arrecadação deverá ser paga na rede bancária.
3º – Além dos dados de identificação do imóvel, da guia de arrecadação constarão:
I – o fator de cálculo;
II – a quantidade na determinação da base de cálculo; III – a base de cálculo para o cálculo da contribuição; IV – o nome da contribuição;
V – o valor da contribuição;
VI – o nome ou razão social do contribuinte.
4º – Da guia de arrecadação constarão:
I – a data de vencimento;
II - a indicação do exercício fiscal a que se refere;
III – informações sobre as opções e datas para pagamento integral ou parcelado; IV – a indicação dos locais de pagamento;
V – na hipótese de pagamento integral, a forma de aplicação do desconto, caso exista;
VI – na hipótese de atraso de pagamento:
a forma de aplicação da atualização monetária, caso exista,
a forma de aplicação de juros, caso existam,
a forma de aplicação de multa moratória, caso exista.
Art. 360 - O atraso de 3 (três) prestações mensais e consecutivas acarretará a perda deste benefício e permitirá à Prefeitura cobrar o restante das parcelas vincendas de uma só vez, com o montante do débito atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora e multa sobre o valor corrigido da Contribuição de Melhoria, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município.
Seção IV
Das Disposições Especiais
Art. 361 - Ficam excluídos da incidência da Contribuição de Melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
Art. 362 - O Município poderá firmar convênio com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 370 - Fica revogada e como tal insubsistente, para todos os efeitos, a partir de1º (primeiro) de janeiro de 2013, toda e qualquer isenção, exoneração ou redução de tributos municipais, não previstos na presente lei, exceto as concedidas por prazo determinado e em função de determinadas condições.
Art. 371 - Fica o Executivo Municipal autorizado a editar decreto regulamentando, no que couber, prazos, bem como procedimentos e documentação, relativos a fiscalização, lançamento e arrecadação de taxas, contribuições e impostos previstos nesta Lei, bem como quaisquer medidas que se fizerem necessárias à eficácia da administração tributária.
Art. 372 – Lei específica disporá sobre a extinção das unidades fiscais utilizadas em todos os regulamentos e leis municipais.
Parágrafo único – A lei tratada no caput determinará que todos os valores serão convertidos para o Real e instituirá o índice a ser utilizado para atualização monetária, bem como a forma e prazos para sua aplicação.
Art. 373 – Exclusivamente para os efeitos do lançamento do IPTU, no primeiro e no segundo exercícios de vigência desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a adotar, mediante decreto, redutor linear para os valores de metro quadrado de terrenos e edificações constantes da planta genérica de valores, observando-se que o redutor poderá:
I – ser de até 50% (cinquenta por cento) do valor constante da planta genérica de valores;
II – incidir sobre os valores de metro quadrado de terrenos e edificações em conjunto ou separadamente;
III – ser diferenciado para os valores de metro quadrado de terrenos e edificações; IV – ser diferenciado em função da utilização do imóvel.
Art. 374 – Lei específica disporá sobre medidas de desoneração tributária, em consonância com os objetivos tratados na Lei Federal 11.977, de 7 de julho de 2009, que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 375 - Aos casos omissos ou contraditórios serão aplicadas as disposições da Lei Federal atinentes à espécie.
Art. 376 – As Empresa que gerar empregos no município terá uma isenção na taxa de acordo com a sua atividade na extração de materiais para cerâmicas .
Art. 377 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos tributários a vigorar a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 147 de 5 de novembro de 1983
São Vicente, 23 de dezembro de 2013.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Código Tributário Municipal
Anexo I
TABELA DE VALORES DE m² POR TIPO DE EDIFICAÇÃO
COD
TIPODE EDIFICAÇÃO
VALORDO m2(R$)
1
CASA
45
2
BARRACÃO
15
3
APARTAMENTO
60
4
SALACOMERCIAL
80
5
LOJA
70
6
GALPÃO
10
7
FÁBRICA
100
8
ESPECIAL
90
9
TELHEIRO
15
Código Tributário Municipal
Anexo ll
TABELA P/ COBRANÇA DO ISS - PESSOA FÍSICA
Autônomos – valores em Reais
DESCRIÇÃO
R$/ano
1) Profissionais de nível superior
***
1.1)
Médico
600,00
1.2)
Odontólogo
600,00
1.3)
Psicólogo
600,00
1.4)
Psicanalista
600,00
1.5)
Engenheiro
600,00
1.6)
Agrônomo ou agrimensor
600,00
1.7)
Arquiteto
600,00
1.8)
Geólogo
600,00
1.9)
Advogado
600,00
1.10) Demais profissionais
600,00
2) Profissionais de nível médio
***
2.1)
Técnico contábil
300,00
2.2)
Técnico agrícola
300,00
2.3)
Técnico eletrônico
300,00
2.4)
Técnico em edificações e estradas
300,00
2.5)
Demais profissionais
***
Profissionais não enquadrados nos itens 1 e 2, estabelecidos
300,00
Profissionais não enquadrados nos itens 1 e 2, não
estabelecidos
300,00
Código Tributário Municipal
Anexo III
TABELA P/ COBRANÇA DO ISS - PESSOA JURÍDICA
Percentual sobre o preço do serviço
Item
Descrição do Serviço
Alíquota
1
Serviços de informática e congêneres.
****
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
5%
1.02
Programação.
5%
1.03
Processamento de dados e congêneres.
5%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
5%
eletrônicos.
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
5%
computação.
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
5%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração
5%
e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
5%
eletrônicas.
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
****
natureza.
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5%
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de
****
uso e congêneres.
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5%
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
5%
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
5%
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
5%
uso temporário.
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
****
4.01
Medicina e biomedicina.
5%
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
5%
quimioterapia,
ultra-sonografia,
ressonância
magnética,
radiologia, tomografia e congêneres.
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
5%
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04
Instrumentação cirúrgica.
5%
4.05
Acupuntura.
5%
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5%
4.07
Serviços farmacêuticos.
5%
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5%
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
5%
orgânico e mental.
4.10
Nutrição.
5%
4.11
Obstetrícia.
5%
4.12
Odontologia.
5%
4.13
Ortóptica.
5%
4.14
Próteses sob encomenda.
5%
4.15
Psicanálise.
5%
4.16
Psicologia.
5%
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
5%
congêneres.
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5%
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
5%
congêneres.
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
5%
biológicos de qualquer espécie.
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
5%
congêneres.
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
5%
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
5%
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
****
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
5%
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres,
5%
na área veterinária.
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
5%
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5%
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
5%
biológicos de qualquer espécie.
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
5%
congêneres.
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento
5%
e congêneres.
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5%
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
****
congêneres.
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5%
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5%
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
5%
atividades físicas.
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5%
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
****
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
5%
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
5%
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
5%
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04
Demolição.
5%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
5%
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
5%
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
5%
congêneres.
7.08
Calafetação.
5%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
5%
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
5%
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
5%
agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13
Dedetização,
desinfecção,
desinsetização,
imunização,
5%
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
5%
congêneres.
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
7.18
Limpeza e dragagem de rios, canais, lagoas,
5%
represas, açudes e congêneres.
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
5%
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20
Aerofotogrametria
(inclusive
interpretação),
cartografia,
5%
mapeamento,
levantamentos
topográficos,
batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
5%
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5%
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
****
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
5%
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
5%
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
****
congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
5%
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
5%
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
9.03
Guias de turismo.
5%
10
Serviços de intermediação e congêneres.
****
10.01
Agenciamento,
corretagem ou
intermediação de
câmbio, de
5%
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos
de previdência privada.
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
5%
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
5%
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
5%
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
5%
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.06
Agenciamento marítimo.
5%
10.07
Agenciamento de notícias.
5%
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
5%
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5%
10.11
Distribuição de bens de terceiros.
5%
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
****
vigilância e congêneres.
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
5%
aeronaves e de embarcações.
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
5%
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
5%
de bens de qualquer espécie.
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
****
12.01
Espetáculos teatrais.
5%
12.02
Exibições cinematográficas.
5%
12.03
Espetáculos circenses.
5%
12.04
Programas de auditório.
5%
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5%
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
5%
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
5%
festivais e congêneres.
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
12.10
Corridas e competições de animais.
5%
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com
5%
ou sem a participação do espectador.
12.12
Execução de música.
5%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
5%
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
5%
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
5%
congêneres.
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
5%
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
5%
natureza.
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
****
reprografia.
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
5%
mixagem e congêneres.
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
5%
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5%
13.05
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
5%
litografia, fotolitografia.
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
****
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
5%
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam
14.02
Assistência técnica.
5%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
5%
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5%
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
5%
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos quaisquer.
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
5%
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
5%
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
5%
congêneres.
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
5%
final, exceto aviamento.
14.10
Tinturaria e lavanderia.
5%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5%
14.12
Funilaria e lanternagem.
5%
14.13
Carpintaria e serralheria.
5%
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
****
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
5%
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de
5%
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
5%
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
5%
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
5%
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
5%
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
5%
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-
símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
15.08
Emissão,
reemissão,
alteração,
cessão,
substituição,
5%
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação
de operações
de crédito;
emissão,
concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
5%
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
5%
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio,
de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por
meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
5%
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais
serviços a eles relacionados.
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
5%
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta
de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio
e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações
de câmbio.
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
5%
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão
salário e congêneres.
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
5%
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa
5%
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
5%
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
5%
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
****
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
5%
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
****
comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
5%
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
5%
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização
5%
técnica, financeira ou administrativa.
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-
5%
obra.
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
5%
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
5%
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.08
Franquia (franchising).
5%
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
5%
congressos e congêneres.
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento
5%
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
5%
terceiros.
17.13
Leilão e congêneres.
5%
17.14
Advocacia.
5%
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5%
17.16
Auditoria.
5%
17.17
Análise de Organização e Métodos.
5%
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5%
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5%
17.20
Consultoria e Assessoria econômica ou financeira.
5%
17.21
Estatística.
5%
17.22
Cobrança em geral.
5%
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
5%
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas
a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e
5%
congêneres.
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
***
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
5%
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
***
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
5%
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
***
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01
Serviços de
5%
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de armadores, estivas, conferencia, logística e congêneres.
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação
5%
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
5%
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
***
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
22
Serviços de exploração de rodovia.
***
22.01
Serviços de exploração de rodovia.
5%
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
***
industrial e congêneres.
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
5%
industrial e congêneres.
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
***
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
5%
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25
Serviços funerários.
***
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
5%
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento
de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão
de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5%
25.03
Planos ou convênio funerários.
5%
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
***
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
5%
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27
Serviços de Assistência social.
***
27.01
Serviços de Assistência social.
5%
28
Serviços de avaliação de bens e Serviços de qualquer
***
natureza.
28.01
Serviços de avaliação de bens e Serviços de qualquer natureza.
5%
29
Serviços de biblioteconomia.
***
29.01
Serviços de biblioteconomia.
5%
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
***
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
***
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
5%
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32
Serviços de desenhos técnicos.
***
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
5%
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, ***
despachantes e congêneres.
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes
5%
e congêneres.
34
Serviços de investigações particulares, detetives e
***
congêneres.
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
***
e relações públicas.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
5%
relações públicas.
36
Serviços de meteorologia.
***
36.01
Serviços de meteorologia.
5%
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
***
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5%
38
Serviços de museologia.
***
38.01
Serviços de museologia.
5%
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
***
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação.
5%
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
***
40.01
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
5%
Código Tributário Municipal
Anexo IV
TABELA P/ COBRANÇA DO ISS - SOCIEDADE CIVIL
Sociedade Civil - por profissional ao ano
Subitem
DESCRIÇÃO
R$ por
profissional/ano
04.01
Medicina e biomedicina.
600,00
04.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
600,00
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
04.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
600,00
04.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
600,00
04.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao
600,00
tratamento físico, orgânico e mental.
04.10
Nutrição
600,00
04.11
Obstetrícia.
600,00
04.12
Odontologia.
600,00
04.13
Ortóptica.
600,00
04.14
Próteses sob encomenda.
600,00
04.15
Psicanálise.
600,00
04.16
Psicologia.
600,00
05.01
Medicina veterinária e zootecnia.
600,00
07.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
600,00
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
17.14
Advocacia.
600,00
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
600,00
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
600,00
30.00
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
600,00
Conforme disposto no parágrafo único do artigo 256, O valor do ISS anual devido pelos escritórios de serviços contábeis será de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Código Tributário Municipal
Anexo V
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
A Taxa será calculada pela seguinte fórmula:
Vt = Vb + (Inc * Au), onde:
Vt = Valor da Taxa
Vb = Valor base
Inc = Incremento
Au = Área utilizada (em m2)
Para cada tipo de utilização descrito nas tabelas deste anexo, a Taxa será ilimitada a um valor máximo - Vm.
Para os efeitos da fórmula de cálculo tratada neste anexo, serão considerados os valores de Vb, Inc e Vm constantes das seguintes tabelas:
UTILIZAÇÃO
Vb (R$)
Inc
VIm (R$)
(R$)
INDÚSTRIA
100,00
1,50
COMÉRCIO
20,00
0,80
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
15,00
1,00
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E
450,00
10,00
CASAS LOTERICA
100,00
3,00
POSTOS DE CONBUSTIVEL
100,00
1,00
EXTRAÇÃO MINERAL
2.000,00
1,00
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO
100,00
5,00
ESTAÇÃO DE ENERGIA EOLICA
5.000,00
120,00
Código Tributário Municipal
Anexo VI
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ ATIVIDADE EVENTUAL OU
AMBULANTE
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
R$/dia
R$/mês
R$/ano
AMBULANTE
5,00
40,00
100,00
EVENTO PARA ATÉ 100 PESSOAS
50,00
***
***
EVENTO PARA ATÉ 500 PESSOAS
150,00
***
***
EVENTO PARA ATÉ 1.000 PESSOAS
300,00
***
***
EVENTO ACIMA DE 1.000 PESSOAS
450,00
***
***
Código Tributário Municipal
Anexo VII
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM
HORÁRIO ESPECIAL
PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO – Por hora
R$/hora
DIAS ÚTEIS
10,00
SÁBADOS
7,50
DOMINGOS
12,50
FERIADOS
12,25
ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO – Por hora
R$/hora
DIAS ÚTEIS
7,00
SÁBADOS
5,25
DOMINGOS
8,75
FERIADOS
8,50
Código Tributário Municipal
Anexo VIII
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS
CONSTRUÇÃO - área a ser construída multiplicada pelo valor em R$/m²
ESPECIFICAÇÃO
R$/m²
Até 70,00 m²
0,60
De 70,01 m² a 150,00 m²
0,60
Acima de 150,00 m²
0,60
DEMOLIÇÃO - área a ser demolida multiplicada pelo valor em R$/m²
Até 70,00 m²
0,30
De 70,01 m² a 150,00 m²
0,60
Acima de 150,00 m²
0,75
AMPLIAÇÃO - área a ser acrescida multiplicada pelo valor em R$/m²
Até 70,00 m²
0,20
De 70,01 m² a 150,00 m²
0,40
Acima de 150,00 m²
0,50
ALTERAÇÃO EM PROJETO APROVADO - área total do projeto multiplicada pelo valor em R$/m²
Até 70,00 m²
0,40
De 70,01 m² a 150,00 m²
0,80
Acima de 150,00 m²
1,00
Código Tributário Municipal
Anexo VIII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
CONSTRUÇÃO - área a ser construída multiplicada pelo valor em R$/m²
ESPECIFICAÇÃO
R$/m²
Até 70,00 m²
0,60
De 70,01 m² a 200,00 m²
0,60
Acima de 200,00 m²
1,50
DEMOLIÇÃO - área a ser demolida multiplicada pelo valor em R$/m²
ESPECIFICAÇÃO
R$/m²
Até 70,00 m²
0,30
De 70,01 m² a 200,00 m²
0,60
Acima de 200,00 m²
2,50
AMPLIAÇÃO - área a ser acrescida multiplicada pelo valor em R$/m²
ESPECIFICAÇÃO
R$/m²
Até 70,00 m²
0,20
De 70,01 m² a 200,00 m²
0,40
Acima de 200,00 m²
1,65
ALTERAÇÃO EM PROJETO APROVADO - área total do projeto multiplicada pelo valor em R$/m²
ESPECIFICAÇÃO
R$/m²
Até 70,00 m²
0,40
De 70,01 m² a 200,00 m²
0,80
Acima de 200,00 m²
3,30
CONSTRUÇÃO/INSTALAÇÃO de Energia Eólica/Renováveis
Por cada aerogerador
R$ 15.000,00
Por cada central geradora
R$ 130.000,00
Por cada subestação
R$ 65.000,00
CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E ACESSOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE A PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA/RENOVÁVEIS
Por m²
R$ 3,00
Código Tributário Municipal
Anexo IX
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE
LOTEAMENTOS, DEMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS
A análise do projeto de loteamento estará sujeita à cobrança de Preço Público, conforme disposto no parágrafo único do artigo 193.
Para os efeitos do tributo, quando se tratar de loteamento, não serão consideradas as áreas destinadas a logradouros públicos, bem como as áreas institucionais e non aedificandi.
TIPO
VALOR
Loteamento (pela área total da gleba a ser loteada)
R$ 0,05/m²
Desmembramento que resulte em até dois lotes
R$ 0,05/m²
Desmembramento que resulte em até cinco lotes
R$ 0,05/m²
Desmembramento que resulte em mais de cinco
R$ 0,05/m²
lotes
Remembramento
R$ 0,05/m²
Código Tributário Municipal
Anexo X
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
TIPO DE OCUPAÇÃO
R$/dia R$/mês R$/ano
Feirante
5,00
60,00
Tabuleiro
2,50
30,00
Bar
120,00
Balcão
8,50
Barraca
20,00
60,00
Quiosque
120,00
Táxi
120,00
Trailler
10,00
120,00
Utilitário
15,00
150,00
Reboque
20,50
200,00
Caminhão/ônibus
18,00
200,00
Diversão pública
50,00
Automóvel (exceto táxi)
7,00
80,00
Banca em via Pública
2,00
Banca em Prédio Público
2,50
Local Mercado
3,00
TIPO DE OCUPAÇÃO
R$/conjunto/dia
R$/conjunto/mês
R$/conjunto/ano
Mesa/cadeira
Demais tipos de ocupação
3,00
Para os efeitos da tabela acima, um conjunto é constituído de uma mesa e suas cadeiras.
Código Tributário Municipal
Anexo XI
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ PUBLICIDADE
TIPO
ESPECIFICAÇÃO
Unidade
R$/dia
R$/mês
R$/ano
Outdoor
Dentro do perímetro urbano
Por outdoor
10,00
30,00
300,00
Outdoor
Fora do perímetro urbano
Por outdoor
5,00
15,00
120,00
Escrita
Na
parte
externa
do
***
5,00
estabelecimento
Por publicidade
50,00
Escrita
Em
local
diverso
do
***
5,00
estabelecimento
Por publicidade
50,00
Escrita
Em veículo não destinado a
Por veículo
***
10,00
publicidade
100,00
Escrita
Em veículo destinado a publicidade
Por veículo
***
5,00
50,00
Luminosa
No próprio estabelecimento
Por peça
***
5,00
50,00
Luminosa
Fora do estabelecimento
Por peça
***
5,00
50,00
Filme ou congênere, visível de
Por projeção
20,00
***
***
Projeção
logradouro
No próprio estabelecimento
Por
5,00
***
***
Sonora
estabelecimento
Fora do estabelecimento
Por
10,00
***
***
Sonora
estabelecimento
Sonora
Móvel
Por veículo
20,00
***
***
Panfletagem
Centro
Por autorização
10,00
***
***
Panfletagem
Bairros
Por autorização
5,00
***
***
Código Tributário Municipal
Anexo XII
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
A Taxa será calculada pela seguinte fórmula:
Vt = Vb + (Inc * Ac)
Onde,
Vt = Valor da Taxa
Vb = Valor base
Inc = Incremento
Ac = Área construída (em m2)
Para cada tipo de utilização descrito na tabela deste anexo, a Taxa será limitada a um valor máximo - Vm.
Para os efeitos da fórmula de cálculo tratada neste anexo, serão considerados os valores de Vb, Inc e Vm constantes das seguintes tabelas:
Vb
UTILIZAÇÃO
(R$)
Inc (R$)
Vm (R$)
INDÚSTRIA
20,00
0,20
180,00
COMÉRCIO
5,00
0,15
50,00
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
5,00
0,15
50,00
RELIGIOSA
0,00
0,00
0,00
RESIDENCIAL
2,00
0,10
30,00
Código Tributário Municipal
Anexo XIII
TABELA DE VALORES DE m² DE TERRENOS
CODBAI
BAIRRO
Vm2T
1
CENTRO
66,00
2
Alto da Candelaria
12,00
3
Ver. Vicente Alves
12,00
4
Bairro da Quixabeira
10,00
5
Dom Jose Adelino Dantas
12,00
Código Tributário Municipal
Anexo XIV
TABELA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL
R$ por
DISCRIMINAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
hectare
Campo,
1ª
categoria,
Além de 20 km do perímetro
urbano
350,00
Campo, 2ª categoria,
Até 20 km do perímetro urbano
300,00
Para os efeitos do tributo, será considerado de 2ª categoria, o terreno que possuir pelo menos três das seguintes características:
baixa fertilidade;
afloração de pedras ou cascalho;
declives acentuados;
vegetação natural esparsa;
e) impróprio para cultivo, tendo uso indicado para reserva permanente.
Código Tributário Municipal
Anexo XV
TABELA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
VALOR
ITEM
DESCRIÇÃO
(R$)
1
Alinhamento de imóvel, por metro linear de testada
2,00
2
Nivelamento de imóvel, por metro linear de testada
2,00
3
Demarcação de terreno urbano
60,00
4
Numeração de imóvel, não incluído o custo da placa
5,00
5
Habite-se, por m2 de área edificada
0,50
6
Ligação à rede de esgoto (material não fornecido pela Prefeitura)
***
6.1
Residencial
25,00
6.2
Não residencial
50,00
7
Cemitério
***
7.1
Inumação
20,00
7.2
Exumação
30,00
7.3
Limpeza de túmulo
10,00
7.4
Aquisição de perpetuidade de jazigo, com pagamento em cota única
200,00
8
Corte de árvores, por unidade
10,00
9
Apreensão e depósito
***
9.1
Apreensão e depósito de animal, por animal e por dia
10,00
9.2
Apreensão e depósito de veículo, por veículo
20,00
9.3
Apreensão e depósito de mercadoria, por quilograma
2,00
10
Construção de tapume em via pública, por metro linear
10,00
11
Extinção de insetos nocivos, por atendimento e por dia/homem
25,00
12
Remoção especial de lixo (depositado do lado de fora do imóvel)
***
12.1
Lixo tóxico, por m3
100,00
12.2
Lixo industrial, por m3
60,00
Entulho, resíduo de poda e demais não enquadrados nos anteriores, por
12.3
m3
5,00
12
Atestados de qualquer natureza
2,00
13
Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registro
5,00
14
Averbação
2,00
15
Abate de Animais
***
15.1
Animal Bovino
10,00
15.2
Animal Caprino
3,00
15.3
Animal Ovino
3,00
15.4
Animal Suino
8,00
16
Guia de recolhimento
2,00
16.1
Carregamento de barros ou derivados para Cerâmicas por Carrada
10,00
Código Tributário Municipal
Anexo XV
TABELA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
VALOR
ITEM
DESCRIÇÃO
(R$)
1
Alinhamento de imóvel, por metro linear de testada
2,00
2
Nivelamento de imóvel, por metro linear de testada
2,00
3
Demarcação de terreno urbano
60,00
4
Numeração de imóvel, não incluído o custo da placa
5,00
5
Habite-se, por m2 de área edificada
0,50
6
Ligação à rede de esgoto (material não fornecido pela Prefeitura)
***
6.1
Residencial
25,00
6.2
Não residencial
50,00
7
Cemitério
***
7.1
Inumação
20,00
7.2
Exumação
30,00
7.3
Limpeza de túmulo
10,00
7.4
Aquisição de perpetuidade de jazigo, com pagamento em cota única
200,00
8
Corte de árvores, por unidade
10,00
9
Apreensão e depósito
***
9.1
Apreensão e depósito de animal, por animal e por dia
10,00
9.2
Apreensão e depósito de veículo, por veículo
20,00
9.3
Apreensão e depósito de mercadoria, por quilograma
2,00
10
Construção de tapume em via pública, por metro linear
10,00
11
Extinção de insetos nocivos, por atendimento e por dia/homem
25,00
12
Remoção especial de lixo (depositado do lado de fora do imóvel)
***
12.1
Lixo tóxico, por m3
100,00
12.2
Lixo industrial, por m3
60,00
Entulho, resíduo de poda e demais não enquadrados nos anteriores, por
12.3
m3
5,00
12
Atestados de qualquer natureza
2,00
13
Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registro
5,00
14
Averbação
2,00
15
Abate de Animais
***
15.1
Animal Bovino
10,00
15.2
Animal Caprino
3,00
15.3
Animal Ovino
3,00
15.4
Animal Suíno
8,00
16
Guia de recolhimento
2,00
16.1
Carregamento de barros ou derivados para Cerâmicas por Carrada
10,00
17
Por cada aerogerador
5.000,00
18
Por cada central geradora
50.000,00
19
Por cada subestação
25.000,00