GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
CRIA O NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na estrutura funcional administrativa da Câmara Municipal de São Vicente/RN, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 26, de 27 de julho de 2017, o núcleo de Controle Interno.
§1º. O Núcleo de Controle Interno será uma unidade organizacional, gerida por um Controlador Geral.
§2º. A referida unidade organizacional tem como papel principal resguardar a Câmara Municipal, por meio de orientações preventivas nas áreas contábil, financeira, econômica, patrimonial e administrativa, com vistas a atender princípios norteadores do controle interno, além de preservar recursos e proteger os bens patrimoniais do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Esta Lei altera a nomenclatura do cargo comissionado de Controlador Interno, instituído pela Lei Complementar nº 067, de 23/02/2023, que passa a ser denominado de Controlador Geral, sendo mantidas a simbologia e a remuneração do cargo anterior e passando a ter atribuições constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de “Assistente Técnico de Controle Interno”, vinculado ao Núcleo de Controle Interno da Câmara Municipal de São Vicente/RN, admitido por concurso público de provas e/ou de provas e títulos, com as atribuições e vencimento constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de junho de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
Nomenclatura do cargo, quantidade e vencimento (Assistente Técnico de Controle Interno)
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO – R$
CONTROLADOR GERAL DO NUCLEO DE CONTROLE INTERNO
1
2.072,73
VÍNCULO: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO
Desempenhar a chefia e coordenação geral do Núcleo de Controle Interno, gerenciar o mapeamento do fluxo de processos em análise pela assistência técnica, distribuir e controlar a pauta de processos para exames e acompanhar os trâmites de sua revisão, desenvolver a implementação de políticas e normativas administrativas voltadas para o desempenho das atividades vinculadas ao setor com vistas a identificar riscos e irregularidades; promover eficiência operacional visando alcançar melhores resultados; exercer a relação direta com o gestor da Câmara Municipal sobre os trabalhos concluídos pela assistência técnica, recomendando medidas corretivas e preventivas quando necessário; desempenhar atribuições correlatas com status de Direção.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de junho de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO II
Nomenclatura do cargo, quantidade e vencimento (Assistente Técnico de Controle Interno)
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO – R$
ASSISTENTE TECNICO DE CONTROLE INTERNO
1
1.600,00
VÍNCULO: EFETIVO – ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO
ATRIBUIÇÕES
Executar atividades de análise voltadas às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, voltados à prática dos atos administrativos quanto à legalidade e legitimidade, consolidando e submetendo à aprovação do Diretor da Controladoria Interna sobre os resultados da análise; certificação da regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, acompanhar a elaboração e avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras; comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão da Câmara Municipal e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos financeiros; analisar os processos licitatórios e as contratações diretas realizadas pela Câmara Municipal quanto a sua regular execução; emitir parecer sobre o cumprimento das despesas com pessoal notadamente quanto aos limites legais; proceder ao exame dos balancetes e prestação de contas da Câmara Municipal; examinar, para efeito de fiscalização financeira e orçamentária, as vias de empenhos; desempenhar atividades técnicas quanto a análise e emissão de pareceres sobre as despesas efetivamente realizadas pela Câmara Municipal.
HABILITAÇÃO: Formação profissional em Ciências Contábeis, Gestão Financeira ou Administração.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de junho de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal