GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2015
LEI N° 515/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 515/2014
Institui o Auxilio Alimentação e Auxilio Moradia no âmbito do Município de São Vicente/RN aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de Julho de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Vicente, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica instituído o Auxilio Alimentação e Auxilio Moradia no âmbito do Município de São Vicente/RN aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e as disposições gerais da Portaria Ministerial nº 30, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 2º -Os Auxílios de que trata esta Lei:
I – constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo Médico para quaisquer efeitos;
II – não são considerados rendimentos tributáveis;
III – não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;
IV – são pagos mensalmente, sendo creditados no inicio de cada mês, enquanto o Médico permanecer vinculado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e atuando no âmbito da atenção básica no município de São Vicente-RN.
Art. 3º -O Auxilio Moradiade que trata esta Lei terá o valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais).
Parágrafo Único - O valor do Auxilio Alimentação e Auxilio Moradia será creditado em conta específica indicada pelo médico beneficiário;
Art. 4º -O Auxilio Alimentação terá o valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo Único – O valor do Auxilio Alimentação será especificado e creditado na mesma conta do auxílio moradia em condição numérica própria.
Art. 5º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.
Art. 6º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.
Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 02 (dois) de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2014.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de São Vicente