GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 033/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 033/2018
CRIA NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGODE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento Municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São Vicente/RN.
Art. 2º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais e comunitárias, individuais ou coletivas, que visem o cumprimento das disposições e diretrizes contidas na política municipal de desenvolvimento, sob a supervisão do órgão gestor local.
§ 1º O Agente de Desenvolvimento no desempenho das suas atribuições deverá auxiliar no processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e, também desempenhar um papel de coordenação e continuidade das atividades para o desenvolvimento sustentável do Município, juntamente com o poder público municipal e as lideranças do setor privado local.
§ 2º Ao Agente de Desenvolvimento Municipal compete especificamente:
I - articular ações públicas para o desenvolvimento e o cumprimento das diretrizes contidas na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
II - organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
III - identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
IV - montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
V - manter diálogo constante com o grupo de trabalho e com os empreendedores locais;
VI - manter registro organizado de todas as suas atividades;
VII - auxiliar no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais;
VIII - realizar outras ações não enumeradas no rol deste dispositivo e que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos da função.
Art. 3º A investidura no cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento Municipal será de livre nomeação e exoneração, respeitando-se os seguintes requisitos:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e
III – haver concluído o ensino fundamental.
Art. 4º A quantidade de vagas e o valor do subsídio do cargo de Agente de Desenvolvimento Municipal serão fixados no anexo único, parte integrante desta lei e será reajustada em observância aos percentuais atribuídos e definidos por lei para reajuste geral dos vencimentos dos servidores do Município de São Vicente/RN.
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Luiza em São Vicente/RN, 03 de setembro de 2018.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
QUANTITATIVO
GRATIFICAÇÃO
Agente de Desenvolvimento Municipal
01
R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)
São Vicente/RN, 03 de setembro de 2018.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal