Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2012

LEI Nº 467/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 467/2012

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2012

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Presidencial nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011 e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2011, o salário mínimo será de R$ 622,00 (Seiscentos e vinte e dois reais).

Art. 2º - Em virtude do disposto no Parágrafo Único do Art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (Vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2012, revogada as disposições em contrário.

São Vicente – RN, 20 de março de 2012.

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0623, em 3 de abril de 2012. Código identificador 94CC2D76: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.