GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2023
LEI Nº 718/2023, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2023, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
INCLUI § 5º AO ART. 12 NA LEI Nº 054/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido §5º ao Art. 12 da Lei nº 054, de 14 de maio de 2021, com a seguinte redação:
§5º - Pode o município promover o pagamento de auxílio-transporte aos estudantes vinculados ao Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado, em patamar não inferior a 5% (cinco por cento) do valor da bolsa-auxílio, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte nos deslocamentos de suas residências para os locais de estágios e vice-versa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 04 de agosto de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal